Nessa semana, entrou em vigor a Lei Felca, a lei de censura apelidada de “ECA digital” pelo governo Lula. Em nome da suposta proteção das crianças e dos adolescentes, o Estado brasileiro e as grandes plataformas passam a exigir mecanismos de verificação etária para praticamente toda atividade online. Aplicativos, sistemas operacionais, jogos, redes sociais e serviços digitais passam a operar sob a exigência de que o usuário prove quem é, apresente documento com foto e submeta sua navegação a filtros, travas e formas de fiscalização.
Trata-se, sem exagero, do maior ataque à privacidade no Brasil desde o fim da ditadura militar.
A propaganda oficial procurou apresentar a medida como se fosse uma iniciativa humanitária, quase caridosa, voltada à proteção da juventude. Mas bastaram os primeiros dias de aplicação para que a fraude viesse à tona. O alvo real não é apenas o menor de idade. O alvo é toda a população. O jovem é a principal vítima imediata, mas a lei impõe a todos um novo patamar de vigilância. Quem não é jovem também terá de provar a própria idade, apresentar documentação, entregar dados e se submeter a um sistema permanente de identificação.
Trata-se de um novo mecanismo de controle social, de natureza policial, com alcance nacional e efeito cotidiano. Para acessar serviços elementares da vida contemporânea, o cidadão passa a depender da validação prévia de sua identidade e de sua idade por empresas privadas, aplicativos, bancos de dados e sistemas de verificação que ninguém elegeu, ninguém controla e ninguém sabe como tratarão essas informações no futuro.
A experiência já demonstra que a lei não age apenas contra conteúdos específicos ou situações excepcionais. Ela altera a própria estrutura do acesso à Internet. Três distribuições Linux, segundo os relatos já tornados públicos, decidiram bloquear seus sistemas no Brasil em vez de se adaptar às exigências impostas. Empresas de jogos também passaram a restringir o acesso de menores de idade. Redes sociais amanheceram exigindo provas documentais de idade. Em vários casos, o menor só poderá continuar usando o serviço se for acoplado à conta de um adulto, que passará a supervisionar sua utilização.
O argumento de que tudo isso seria normal porque serve para “proteger os jovens” não se sustenta por um minuto. Se a preocupação real do regime fosse com a juventude, o Brasil não assistiria ao abandono generalizado da educação pública, da cultura, do esporte, do lazer, da alimentação e das próprias condições de vida da população jovem. A juventude brasileira é diariamente empurrada para a precariedade, para o desemprego, para a violência policial e para o sucateamento dos serviços públicos. Não há qualquer cruzada séria em defesa da infância. O que há é o uso da infância como biombo político para fazer avançar uma legislação de vigilância em massa.
A privacidade é uma garantia democrática elementar. A destruição gradual da privacidade é sempre uma preparação para formas mais duras de controle político.
Há, no entanto, um elemento contraditório no processo. Ao tentar despolitizar a juventude por meio da proibição e do controle, o regime pode acabar provocando o efeito inverso. Ao sentir na pele o bloqueio, a vigilância e o cerceamento, muitos jovens podem perceber, pela primeira vez de forma direta, o caráter opressivo do Estado sobre sua própria vida cotidiana.
É necessário denunciar a Lei Felca pelo que ela é: não uma proteção, mas uma ofensiva. Não uma garantia, mas um mecanismo de controle. Não uma medida em defesa da juventude, mas um ataque às liberdades democráticas de toda a população.
