Um levantamento publicado pela ConJur mostrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou 75% das leis questionadas na Corte nos últimos 20 anos. Isso significa que decisões tomadas por deputados, senadores, governadores, presidentes, assembleias estaduais e câmaras municipais passaram a depender cada vez mais da autorização de 11 ministros não eleitos.
O resultado é um regime em que o Parlamento funciona, em grande parte, como encenação institucional. A população vota, os representantes aprovam leis, mas o poder final fica nas mãos dos juízes.
A atuação do STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ADPFs e outros instrumentos transformou o tribunal em um terceiro turno permanente. O próprio ministro Gilmar Mendes já definiu o STF como o “último round da disputa política”. O Supremo deixou de atuar como instância excepcional e passou a funcionar como local permanente de decisão política.
Em 2018, por exemplo, quando Lula era o alvo central do imperialismo no Brasil, o STF permitiu a execução da pena após condenação em segunda instância, contrariando a garantia constitucional do trânsito em julgado. A decisão abriu caminho para a prisão do principal candidato à Presidência naquele ano.
Lula liderava as pesquisas eleitorais e foi retirado da disputa. A consequência política foi direta: a eleição de 2018 ocorreu sem o candidato que tinha maior apoio popular. Depois, o próprio STF mudou novamente o entendimento sobre prisão em segunda instância.
A oscilação do tribunal teve efeito eleitoral decisivo. O STF interferiu diretamente na escolha do presidente da República.
Em 2019, o STF abriu o Inquérito 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News“. O caso tornou explícito o grau de poder acumulado pelo tribunal.
No inquérito, o Supremo aparece ao mesmo tempo como vítima, investigador, acusador e julgador. O sistema acusatório foi deixado de lado. A Corte passou a ordenar diligências, bloqueios, buscas e punições contra pessoas e organizações acusadas de atacar o próprio tribunal.
O STF destruiu o devido processo legal. Nenhum cidadão pode ter garantia de defesa quando o órgão que se declara ofendido também investiga, acusa e julga. Em 2022, o mecanismo atingiu o Partido da Causa Operária (PCO). Por decisão judicial, todas as redes sociais do PCO foram bloqueadas após críticas à atuação política do STF.
O STF também avançou sobre o Marco Civil da Internet e sobre as plataformas digitais. As decisões recentes ampliam a possibilidade de remoção de publicações, bloqueio de contas e responsabilização das empresas por conteúdos de terceiros. O que pode ou não circular na Internet passa a depender cada vez mais de decisões judiciais, pareceres técnicos e ordens administrativas.
Outro mecanismo de avanço do STF é o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Na ADPF 347, sobre o sistema prisional, o tribunal reconheceu esse estado e passou a determinar medidas ao Executivo. Em 2023, no julgamento de mérito, a Corte mandou a União elaborar um plano nacional para enfrentar a situação dos presídios.
Na ADPF 973, o STF voltou a usar o mesmo tipo de instrumento em caso ligado à discriminação racial e à violência policial. Quando o STF passa a mandar o Executivo elaborar planos, definir prazos, interferir em verbas e reorganizar políticas públicas, o presidente e os governadores se tornam meros gerentes das decisões judiciais.
O crescimento do STF acompanha a crise da direita tradicional. Durante anos, a burguesia governou o Brasil por meio de partidos como o PSDB, com Fernando Henrique Cardoso como principal expressão. Privatizações, ataques aos trabalhadores e submissão aos Estados Unidos eram aplicados por partidos com base parlamentar e capacidade eleitoral.
Esse sistema entrou em crise. O PSDB praticamente desapareceu como força nacional. A direita tradicional não consegue mais impor com estabilidade o programa dos bancos, das privatizações e do arrocho.
Diante disso, cresce o papel das instituições não eleitas: Ministério Público, Polícia Federal, Tribunal Superior Eleitoral e demais órgãos de controle. O STF se tornou o principal deles.
Nenhum regime pretensamente democrático pode existir com 11 ministros vitalícios acima da população. Nenhum tribunal deve ter o direito de cassar, censurar, bloquear partidos, controlar eleições e governar por decisão judicial.
A defesa das liberdades democráticas exige o fim dos inquéritos secretos, o fim da censura política e o fim das punições sem devido processo legal.
Também é preciso acabar com a vitaliciedade dos juízes. Ministros dos tribunais superiores e membros do Judiciário devem ser eleitos pelo voto popular direto, com mandatos definidos e possibilidade de revogação.
