O Senado da Bolívia aprovou a revogação da Lei 1.341, norma que regulamenta a aplicação do estado de exceção no país. A medida, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, ocorre em meio à quarta semana de bloqueios de estradas, mobilizações operárias, camponesas e populares, e ao agravamento do enfrentamento entre o governo de Rodrigo Paz e a população.
A revogação da lei não cria o estado de exceção em si. Essa possibilidade já está prevista na Constituição boliviana, que autoriza o presidente a decretá-lo em casos de comoção interna, ameaça à segurança do Estado, agressão externa ou desastre natural. O que muda, na prática, é que a retirada da Lei 1.341 elimina uma série de controles legais específicos que dificultavam a aplicação da medida.
Com isso, o governo de Paz passará a ter menores entraves jurídicos para lançar mão de uma medida extraordinária justamente no momento em que demonstra dificuldades para controlar a situação por meios normais. O país enfrenta dezenas de pontos de bloqueio em seis departamentos, escassez de combustíveis, problemas no abastecimento de alimentos e remédios e a radicalização de setores que exigem a renúncia do presidente, apenas seis meses depois de sua posse.
A Lei 1.341 havia sido aprovada em 2020, em meio à crise política aberta após o golpe contra Evo Morales. Segundo os apologistas da revogação, a norma impunha limitações excessivas ao Executivo e dava à Assembleia Legislativa poderes considerados amplos demais para interferir em um decreto presidencial de exceção.
O deputado e advogado constitucionalista Carlos Alarcón, um dos defensores da revogação, afirmou que a medida busca “recuperar a plena vigência” dos artigos constitucionais sobre o tema. Em sua avaliação, a lei tornava praticamente inviável o uso do estado de exceção.
Mesmo sem a Lei 1.341, a Constituição ainda estabelece alguns limites: a Assembleia Legislativa deve analisar o decreto em até 72 horas, o governo precisa justificar a decisão e o país continua obrigado a respeitar tratados internacionais de direitos humanos. No entanto, a eliminação da norma retira uma camada de controle e reduz o custo jurídico para o governo adotar uma medida de força.
A crise que serve de pano de fundo para a decisão do Senado é resultado da ampliação dos protestos contra o governo. A Central Operária Boliviana (COB) condicionou qualquer diálogo com o governo à anulação dos mandados de prisão contra dirigentes, entre eles seu secretário-executivo Mario Argollo Mamani, e à libertação de trabalhadores detidos durante os protestos. Ao mesmo tempo, orientou suas bases a garantir passagem humanitária para ambulâncias, equipes médicas, medicamentos e pessoas em situação de emergência.
O governo tentou abrir corredores com apoio da polícia e das Forças Armadas, mas os manifestantes voltaram a bloquear as vias após a passagem das caravanas autorizadas pelo movimento. Por isso, o estado de exceção passou a constar na ordem do dia. Esse expediente, já utilizado largamente em países como o Equador, é o caminho inevitável para os governos neoliberais, na medida em que perdem toda a sua autoridade e evoluem para uma ditadura aberta contra a população.
