Sobre os mecanismos de repressão da liberdade de expressão
Vivemos em um arremedo de Estado de Direito no qual os tais progressistas apoiam a restrição a priori da liberdade de expressão, de pensamento e de comunicação. Numa cajadada só o parlamento brasileiro tenta sufocar as liberdades públicas, as quais impõem ao Estado uma conduta negativa, de não interferência. Então, a PL das Fake News já é natimorta, em virtude das lições mais comezinhas de Direito Constitucional.
Fazer Direito ao invés de fazer Política
A via judicial, como garantia da democracia, e a via policial, como garantia da segurança, já demonstraram sua absoluta incapacidade de atingir os objetivos para os quais estas instituições foram criadas. Não vão muito além de um discurso conveniente à burguesia, e por extensão, ao imperialismo, para iludir a classe média de que o Estado Democrático de Direito é uma realidade e pode ser mantido sob a atuação eficaz dos aparelhos de repressão. A jogada de marketing burguês se repete ao longo de História: a esquerda progressista agora brada a prisão de Bolsonaro e escarnece com o apelo que ele fez à sua base política para que vá às ruas. Enquanto a esquerda torce pela repressão da caneta do Xandão, a extrema-direita se articula para tomar as ruas e manifestar-se contra o que ela pensa ser injusto por parte das instituições democráticas.
Num canal progressista…
Um comentarista dizia empolgado que um general, e só bastaria ele, não aderiu ao pedido de Bolsonaro para “armar” um golpe de Estado. Ora, se ele não aderiu, e se nenhum outro aderiu, então a tentativa de golpe não se configurou porque faltou um elementar do tipo: a violência e/ou grave ameaça. As análises dos juristas de plantão até que são coerentes, mas não se coadunam com a realidade histórica, visto que são baseadas em puro idealismo, do qual o Direito burguês jamais se divorciou, em pese as tentativas de torná-lo mais substantivo. Quer dizer, o Direito Penal que estes juristas progressistas sustentam tem base apenas em ideias abstratas do que seja uma deposição de governo ou do que seria uma tentativa violenta de abolição do Estado de Direito. Claro que este tipo penal, por si, já tem contém elementos conceituais de caráter estritamente político, conceito jurídico indeterminado – Estado Democrático de Direito – portanto, já fere de plano o garantismo penal que se extrai do texto da nossa Constituição. O que realmente ocorreu, segundo o que foi divulgado até agora na mídia, foi apenas cogitação e diversas e empolgadas manifestações volitivas.
Associar os eventos do dia 08 de janeiro para caracterizar a violência é ainda mais grave: as manifestações políticas, mesmo que danosas ao patrimônio, não podem caracterizar o tipo penal que se pretende imputar, pois não são atos idôneos, ou seja, não são capazes de produzir o resultado pretendido e nem configuram a tentativa como elementar do tipo.
É bom lembrar que estes tipos penais são herança da Lei de Segurança Nacional, de caráter autoritário e foi introduzido no Código Penal durante o governo do Bolsonaro com o intuito de criminalizar os movimentos sociais
O Direito Penal é a última razão do Estado. Combater inimigos políticos por meio dos aparelhos de repressão estatal abre a porta e estende o tapete para o fascismo.
Convido agora os leitores para ler mais sobre o tal golpe aqui, aqui e aqui nesta mesma coluna.
A esquerda progressista
A classe média predomina na esquerda de hoje. É quase sua totalidade. E vem sendo cooptada pelo capital internacional, sobretudo economicamente. Grande parte da classe média é manipulada intelectualmente dentro das universidades, onde pesquisa e desenvolvimento são patrocinados por grandes investidores internacionais. Assim, as pautas morais são introduzidas e animadas por estes investidores, e a guerra contra a classe operária, que é conservadora em grande parte, está dada. Deste modo, a esquerda se afasta cada vez mais de um ideal revolucionário e das possibilidades materiais de realizá-lo.
A verdade inconveniente
O genocídio em Gaza está sendo visto nas telas dos celulares mundo afora em tempo real. A ONU, com sua Corte Internacional de Justiça e seu Conselho de Segurança, é inerte e ineficiente, e já há muito condenou a atuação do Estado de Israel sobre a Palestina e sobre os palestinos. Diante do massacre em tempo recorde, os países do agora chamado Sul-Global unem-se em torno de seus interesses econômicos e enfrentam o império. O Brasil já havia assinado a petição da África do Sul que denuncia perante a Corte Internacional os crimes que Israel vem cometendo. Não era novidade, portanto, quando o Presidente Lula comparou o genocídio de Gaza com o holocausto, o que se seguiu de uma avalanche de reações dos sionistas de todos os espectros e até mesmo de um pedido de impeachment. Tudo porque Lula disse a verdade simplesmente.
A grande ilusão
É uma ilusão muito conveniente para a burguesia e para os partidos políticos com ela comprometidos, acreditar que o Poder Judiciário, que a Lei e que o Direito estão acima da Política e podem controlá-la ou livrar a sociedade da corrupção do Estado, do desmando, do autoritarismo. Essa é uma disputa de consciência, e, portanto, é uma disputa da Política. O Direito é a última razão da Sociedade, e o Direito Penal, sobretudo, a última razão do Estado Democrático.
Fazer política por meio do Direito é, portanto, abrir a porta do fascismo, estender-lhe o tapete vermelho, é calar o povo, tirá-lo das ruas e fazê-lo acreditar que as instituições judiciais e policiais atuam em favor dos interesses do povo.
Quando foi, em toda história da humanidade, que a polícia ou os juízes ou as leis impediram de modo eficiente a corrupção e/ou o autoritarismo do Estado? Ora, uma resposta penal é sempre ineficiente, incapaz de atingir os objetivos para os quais as leis penais foram criadas. É uma forma de iludir a classe média e encarcerar os mais pobres.
O socialismo marxista é a forma mais acabada do humanismo, de defesa do ser humano e seus ideais. É o melhor que nós temos.
