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Direitos das mulheres

Congresso mantém proibição de verba para o aborto

No texto da LDO, consta proibição ao repasse relacionado à “realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”

Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias que veda o envio de verbas da União, seja de maneira “direta ou indireta”, para promover, incentivar ou financiar o aborto.

No texto da LDO, consta proibição ao repasse relacionado à “realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”. Além disso, consta “invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas”.

Ainda no Congresso, conforme já noticiado por este Diário, a bancada evangélica da Câmara dos Deputados está tentando aprovar um projeto de lei que faria com que o aborto realizado após a 22] semana de gestação com viabilidade fetal fosse equiparado ao homicídio.

Fica claro que existe uma ofensiva da direita contra o direito ao aborto. Algo também evidenciado pela norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que, na prática, cumpre o objetivo do PL que a bancada evangélica está tentando emplacar.

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