Nesta terça-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Daniel Silveira cumpra imediatamente a pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em decorrência de condenação ocorrida no mês abril de 2022.
O ex-deputado federal foi condenado simplesmente por ter expressado sua opinião contra o STF e contra seus ministros. Logo após a condenação, à época, o ex-presidente Jair Bolsonaro utilizou-se de sua prerrogativa constitucional (art. 84, XII da CF/88) e lhe concedeu o indulto presidencial.
Contudo, nesse mês de maio, o Supremo Tribunal Federal, em mais um de seus infindáveis episódios antidemocráticos, votou por derrubar o indulto. Em outras palavras, o STF, que deveria ser o guardião da Constituição (vide art. 102 da CF/88), novamente rasgou a mesma ao atropelar o benefício conferido a Daniel Silveira.
Foi claramente uma decisão de perseguição política. Mais uma das várias decisões antidemocrática que o Supremo vem proferindo contra elementos secundários do bolsonarismo.
Ao derrubar o indulto concedido a Daniel Silveira, o STF continua sendo o pivô do avanço da ditadura que já começa a se consolidar no país, a mando do imperialismo.
Não se trata de uma medida isolada. O Supremo vem rasgando a Constituição Federal e esfacelando a ordem jurídica brasileira há, pelo menos, uma década.
Embora a Corte já agisse de maneira inconstitucional anteriormente a essa época, foi com o julgamento do Mensalão em 2012 que o tribunal passou por uma mudança qualitativa e começou a jogar todo Estado de Direito na lata do lixo. E isto veio se aprofundando desde então.
Em 2016, o golpe contra a presidenta Dilma foi referendado pelo Supremo. Em 2018, o tribunal novamente atropelou a Constituição Federal para impedir Lula de ser candidato nas eleições, garantindo que Bolsonaro fosse eleito. Em 2019, foi aberto o ditatorial “Inquérito das Fake News”, através do qual o STF perseguiu arbitrária e ilegalmente cidadãos brasileiros, políticos e até mesmo partidos inteiros. Por exemplo, o Partido da Causa Operária teve todas suas redes bloqueadas e suspensas às vésperas das eleições de 2022, sem qualquer direito de resposta e acesso aos autos do inquérito. Uma completa violação das prerrogativas básicas do chamado Estado Democrático de Direito. Em 2023, a atuação política e persecutória do STF continua. Mais de quinhentas pessoas já viraram réus por causa do ato do dia 8 de janeiro, enquanto que nenhum oficial do Alto Comando das Forças Armadas foi responsabilizado. Ademais disto, com o fracasso da aprovação do “PL das Fake News” no Congresso, um projeto de lei destinado a estabelecer um regime de vigilância e censura no país, o Supremo avocou para si essa tarefa, atropelando a representação popular eleita no parlamento.
E agora, a “Colenda” corte derruba mais uma prerrogativa constitucional – a do indulto presidencial.
Estamos diante de um claro fechamento do regime político brasileiro.
É preciso que se dê um basta na ditadura do Supremo Tribunal Federal.
A esquerda pequeno-burguesa, mais uma vez se coloca a favor dessa arbitrariedade do STF, esse mesmo STF que esteve no comando de todo o golpe de Estado, com o pretexto de que Daniel Silveira é bolsonarista e de extrema-direita. O que a esquerda não consegue enxergar é que essa política está abrindo espaço para a arbitrariedade total e que necessariamente isso vai se voltar contra a esquerda e o povo.
Nesse sentido, é necessário que a esquerda e todas as organizações populares realizem uma ampla campanha denunciando essa ditadura, mobilizando os trabalhadores a lutarem por seus direitos democráticos fundamentais, como a liberdade de expressão irrestrita. Deve-se também propor uma reforma constitucional do Poder Judiciário, com juízes eleitos e sem cargo vitalício, podendo serem removidos a qualquer tempo. Quanto ao Supremo Tribunal Federal, deve-se lutar pela sua dissolução, através de um amplo movimento do popular, pois se trata de uma instituição profundamente ditatorial, cuja única função é violar os direitos democráticos da população brasileira.