No último dia 19, Luís Costa Pinto publicou, no portal Brasil 247, uma coluna chamada “Lei do Abuso de Autoridade é arma eficaz para conter extrema-direita na CPI do MST”.
O artigo é um ótimo exemplo de como alguém pode acreditar tão cegamente nas leis aprovadas no País. O colunista é tão iludido com isso que acredita até mesmo que uma lei aprovada pelos bolsonaristas seja capaz de frear a sanha repressiva contra o MST desses mesmos bolsonaristas.
Na realidade, devemos ajustar melhor. A CPI do MST não é obra exclusiva dos bolsonaristas, mas é uma política orquestrada por toda a burguesia, até mesmo por setores que são supostos aliados do governo.
Quando os bolsonaristas aprovaram a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869), o objetivo era livrar os próprios bolsonaristas que estavam na mira dos abusos do Judiciário. Era uma tentativa de impedir que o Judiciário interviesse no Congresso Nacional, coisa que acontece ainda hoje.
Mas seria muita ingenuidade acreditar que essa lei seria usada para defender os movimentos sociais. Só mesmo uma pessoa que não vive no mundo real poderia acreditar nisso. É como acreditar que a polícia vai respeitar o pobre porque há uma lei que a impede de cometer abuso. Ainda que essa lei seja importante, ela não garante por si só a vida da população pobre.
No caso da Lei 13.869, ela não foi nada mais do que uma manobra parlamentar para salvar a pele dos bolsonaristas, mas obviamente não será usada para ajudar o MST. Mas Luís Costa Pinto acredita que ela será eficiente contra a CPI
“a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada por Jair Bolsonaro e co-assinada pelo agora senador Sérgio Moro e pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, pode – e deve! – ser aplicada contra os deputados de extrema-direita que estão trotando nos cascos sem conseguir segurar a ansiedade para prestar serviços variados a quem deseja criminalizar e destruir a sólida reputação de lutas sociais do MST e também do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto”
O colunista acredita que os deputados ficarão intimidados por uma lei que, na verdade, só existe no papel. E, como toda lei, só serve a favor dos poderosos.
O que está em jogo é uma política articulada por toda a direita contra o MST. Os que controlam a lei também estão a favor da CPI. É um problema de força, não de lei. Inclusive porque o Brasil, graças ao golpe e à política da esquerda pequeno-burguesa que permitiu isso, se transformou numa terra sem lei.
Não existe Constituição, não existe lei. Ela só existe quando está a serviço de esmagar o mais fraco.
A CPI do MST só pode ser combatida nas ruas. Com muita pressão popular e aumentando os embates no campo. A direita só vai recuar se sentir que uma mobilização se aproxima. Sem isso, qualquer lei é letra-morta. A crença de Luís Costa Pinto só serve para alimentar ilusões totalmente descabidas sobre o funcionamento do Parlamento e do Judiciário.
Se o MST recuar, a direita aumentará a repressão. A saída é radicalizar, é fazer os latifundiários e a direita terem medo de uma mobilização que extrapole e mostre a força real que tem um movimento popular.
