Como um verdadeiro ditador, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, resolveu advertir os candidatos das eleições de 2026 sobre as críticas dirigidas ao Poder Judiciário. Segundo a Folha de S.Paulo, o ministro declarou, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ataques ao Judiciário não poderiam ser transformados em pauta política.
A declaração é uma ameaça direta à liberdade política durante as eleições.
Fachin afirmou que seria necessário distinguir críticas legítimas de campanhas destinadas a produzir uma imagem permanente de ilegitimidade do Judiciário. A mensagem foi interpretada no próprio Supremo como um recado aos candidatos que pretendem discutir durante a campanha a atuação da Corte e apresentar propostas para restringir seus poderes.
Não cabe ao presidente do STF estabelecer o que os candidatos podem ou não transformar em questão política.
As eleições existem, ou deveriam existir, justamente para que os candidatos apresentem à população suas opiniões sobre os problemas nacionais, critiquem as instituições do Estado e proponham mudanças. O Poder Judiciário não possui qualquer direito especial de ficar protegido dessa discussão.
Muito pelo contrário.
O Judiciário é um dos poderes da República e, nos últimos anos, tornou-se um dos principais participantes da vida política brasileira. O Supremo interfere constantemente no Legislativo, no Executivo, nos partidos, nas redes sociais e na atuação de cidadãos. A Justiça Eleitoral, que integra o próprio Poder Judiciário, possui enorme autoridade sobre candidaturas, propaganda, mandatos e sobre o conjunto do processo eleitoral. É ela quem manda nas eleições, quando deveriam ser os partidos.
Depois de ampliar extraordinariamente sua interferência política, o Judiciário quer impedir que essa própria interferência seja discutida nas eleições.
É uma pretensão abertamente ditatorial.
Se um candidato considera que o STF extrapolou suas atribuições, tem todo o direito de denunciá-lo diante da população. Se pretende reduzir os poderes da Corte, ou mesmo aposentá-la, pode apresentar essa proposta. Se considera que os ministros cometeram abusos, deve poder dizer isso publicamente. E se entende que foi estabelecida no País uma ditadura judicial, também possui pleno direito de defender essa posição durante toda a campanha.
Quem deve julgar politicamente essas opiniões é a população.
Fachin quer colocar os próprios juízes na posição de determinar quando uma crítica ao Judiciário é aceitável e quando se transforma em um suposto ataque às instituições. Ou seja, aqueles que são criticados pretendem definir os limites da crítica. É o que o Judiciário já vem fazendo há anos, invertendo um dos preceitos fundamentais do próprio Direito.
A gravidade da situação aumenta porque esses mesmos tribunais possuem poder direto sobre os candidatos.
Segundo a Folha, ministros do Supremo discutem como reagir às críticas que deverão aparecer durante a campanha. Dias Toffoli chegou a sustentar anteriormente que votos obtidos por meio de ataques considerados infundados contra o STF poderiam ser tratados como fraudulentos, chegando-se à possibilidade de inelegibilidade.
A ideia é escandalosa.
Um candidato poderia criticar o Supremo diante dos eleitores, obter votos com essa posição e depois correr o risco de ser punido pelo próprio Judiciário porque seus ministros consideraram a crítica “infundada”.
O órgão criticado seria também aquele com poderes para atingir eleitoralmente o crítico.
Não existe eleição livre nessas condições.
Os candidatos precisam ter liberdade para discutir todo o Estado brasileiro. Podem propor mudanças no Congresso, no Executivo, nas Forças Armadas, nas polícias e nas demais instituições públicas. Não existe motivo algum para transformar o STF numa instituição intocável.
Ainda menos porque o Judiciário participa cada vez mais intensamente das decisões políticas do País.
Nos últimos anos, os ministros do Supremo tornaram-se personagens permanentes da crise política. Tomam decisões que atingem partidos, parlamentares, governos e cidadãos. Decidem sobre manifestações realizadas nas redes sociais, determinam retirada de publicações, intervêm em decisões do Legislativo, mandam prender seus adversários e ocupam diariamente o centro das principais disputas nacionais.
Uma instituição com tamanha influência deve estar mais exposta à crítica, não menos.
A população tem pleno direito de discutir se o Supremo possui poderes excessivos. Tem direito de apoiar candidatos que defendam mudanças na Corte, assim como pode apoiar aqueles que estejam satisfeitos com seu funcionamento. Esse debate não pertence aos ministros. Pertence à população.
O problema fica ainda mais evidente porque os próprios ministros do STF não são eleitos. Nenhum deles recebeu mandato popular para dirigir a política nacional. Os candidatos que Fachin pretende advertir, ao contrário, terão de comparecer diante de milhões de pessoas para conquistar votos.
Um órgão não eleito pretende estabelecer as condições em que candidatos aos poderes eleitos podem criticá-lo.
Isso vai diretamente contra qualquer princípio de soberania popular.
O Congresso possui competência para aprovar leis e alterações constitucionais que atingem o funcionamento do Judiciário. O presidente da República participa da nomeação dos ministros do Supremo e possui inúmeras atribuições relacionadas à organização do Estado. É evidente, portanto, que a atuação dos tribunais deve fazer parte da discussão eleitoral.
Como um candidato pode propor modificar uma instituição se não possui liberdade plena para denunciá-la?
A posição de Fachin cria uma ameaça permanente. O político precisaria medir suas palavras não apenas pela reação dos eleitores, mas pela possibilidade de que um juiz considere sua denúncia uma tentativa de atacar a legitimidade do Judiciário.
A campanha eleitoral passaria a acontecer sob vigilância daqueles que são objeto da própria crítica.
O absurdo aparece com clareza quando se observa a relação do Judiciário com os demais poderes.
O STF interfere em decisões do Congresso, mas parlamentares e candidatos ao Legislativo deveriam tomar cuidado ao denunciar essa interferência.
A Corte interfere em questões que dizem respeito diretamente ao Executivo, mas candidatos à Presidência seriam advertidos contra determinados ataques ao Supremo.
A Justiça Eleitoral controla aspectos decisivos das eleições, e os integrantes desse mesmo poder discutem como responder aos candidatos que os criticarem.
Não há igualdade nessa relação. Há uma enorme concentração de poder nas mãos do Judiciário.
O pretexto utilizado é sempre a defesa das instituições. Mas nenhuma instituição pública deve ser protegida contra a crítica da população. O contrário é que caracteriza uma instituição democrática: ela deve estar submetida ao debate público e à possibilidade de transformação política.
A concepção apresentada por Fachin coloca o STF acima desse princípio.
O problema não depende de quem esteja fazendo a crítica.
As propostas contra o Supremo citadas pela Folha vêm, entre outros, de candidatos da direita. Isso não muda absolutamente nada. Pode-se discordar integralmente das propostas de Flávio Bolsonaro, Romeu Zema ou qualquer outro candidato e, ao mesmo tempo, defender seu direito de apresentá-las sem sofrer ameaça judicial.
Se o Judiciário adquire hoje o poder de decidir que determinada crítica de direita é ilegítima, amanhã utilizará o mesmo mecanismo contra a esquerda, contra organizações operárias e contra qualquer candidato que denuncie suas arbitrariedades.
A liberdade política precisa valer especialmente para aquilo que incomoda o poder.
Uma campanha em que o candidato só pode criticar o STF dentro dos limites estabelecidos pelo próprio STF não é uma campanha livre.
O Judiciário tornou-se um ator político de primeira importância, interfere nos demais poderes e possui controle decisivo sobre o processo eleitoral. Por isso mesmo, deve ser alvo legítimo da mais ampla crítica.
O que Fachin pretende é exatamente o contrário: manter todos os poderes políticos acumulados pelo Judiciário e, ao mesmo tempo, intimidar aqueles que pretendam denunciá-los durante as eleições.
É a ditadura judicial querendo impedir que sua própria existência seja discutida diante da população.
