O presidente Lula confirmou nesta sexta-feira (25) que pretende assinar uma Medida Provisória para acabar com as bets no Brasil. A proibição entrou também na campanha eleitoral do petista, que passou a apresentar as apostas como responsáveis pelo endividamento e pelo adoecimento de uma parcela da população. “Eu não acho correto o povo brasileiro estar devendo e se matando e ficando doente com a doença chamada ludopatia, por causa de jogo”, declarou.
O problema começa justamente aí. Uma coisa é reconhecer que existem pessoas que perdem dinheiro, desenvolvem compulsão e podem arruinar a própria vida apostando. Outra é concluir que, por causa disso, o Estado deve receber o poder de impedir milhões de adultos de gastar o próprio dinheiro numa atividade voluntária.
Segundo pesquisa do Instituto Fecomércio do Rio de Janeiro, 22,3% dos apostadores entrevistados disseram ter dificuldade para parar e 5,1% afirmaram ter contraído dívidas em razão das apostas, o que é muito menos do que se propagandeia pelo governo. O mesmo levantamento revelou uma informação ainda mais significativa: 33% disseram jogar porque desejam ganhar dinheiro rapidamente e outros 25,4% afirmaram enxergar nas apostas uma possibilidade de renda extra.
Esse dado deveria levar a discussão para o sentido oposto ao escolhido pelo governo. Em vez de perguntar apenas por que o trabalhador aposta, é preciso perguntar por que tanta gente acredita que necessita de uma aposta para completar a renda. A compulsão pode destruir uma pessoa, mas proibir o jogo não aumenta seu salário, não elimina suas dívidas, não reduz o aluguel nem lhe garante emprego.
A campanha contra as bets possui ainda um evidente interesse para o sistema financeiro. A Federação Brasileira de Bancos acompanha há anos o efeito das apostas sobre o orçamento familiar. Pesquisa Febraban/Ipespe mostrou que 81% dos entrevistados avaliavam negativamente seus efeitos sobre as finanças das famílias, e documentos da entidade tratam expressamente as bets como fator de aumento do risco de inadimplência. Em 2026, o próprio programa de renegociação de dívidas discutido pelo setor bancário passou a prever impedimento temporário de apostas para determinados beneficiários.
Isso deixa claro que os bancos possuem interesse material na medida anunciada por Lula. Para uma instituição financeira, o trabalhador que perde dinheiro numa bet pode deixar de pagar cartão, financiamento e empréstimo. O dinheiro perdido na plataforma deixa de estar disponível para honrar dívidas bancárias.
Há, portanto, algo particularmente conveniente na cruzada moral contra as apostas. Um sistema financeiro que cobra juros elevados, acompanha com preocupação a inadimplência e transforma a dívida das famílias numa enorme fonte de receitas pode aparecer agora como defensor da saúde econômica do trabalhador.
Uma pessoa adulta deve possuir larga liberdade para tomar decisões sobre sua própria vida, inclusive decisões ruins. A existência de risco não pode ser suficiente para transformar toda atividade perigosa em matéria de proibição.
Se o critério for simplesmente evitar que o indivíduo prejudique a si próprio, a quantidade de coisas que poderiam ser proibidas é praticamente infinita. O álcool produz dependência. O cigarro mata. Uma pessoa pode perder todo o patrimônio numa empresa, num investimento ruinoso ou numa sequência de apostas. Pode praticar esportes perigosos, alimentar-se de maneira péssima ou desperdiçar o próprio dinheiro.
O Estado não deveria transformar cada má escolha numa autorização para vigiar e punir. Afinal, o que é o Estado? É o órgão supremo de opressão da classe dominante. No capitalismo, o Estado é a máquina pela qual a burguesia e o imperialismo oprimem o povo trabalhador. Seus funcionários são homens da burguesia, são carrascos dos trabalhadores. São esses carrascos que têm o poder de decidir o que o povo pode ou não pode fazer.
A luta contra a opressão exige lutar também contra esse mecanismo, contra a burocracia estatal.
É por isso que o problema ultrapassa as bets. A mesma discussão aparece há décadas na política sobre drogas. Um dependente não deixa de ser dependente porque uma substância foi proibida. O que a proibição acrescenta é o aparelho policial, a perseguição ao usuário e um mercado clandestino no qual não existe controle de qualidade.
O fentanil torna a discussão particularmente aguda porque é uma substância de risco muito elevado. Opioides como o fentanil podem provocar intoxicação grave e que a naloxona é um antídoto eficaz em casos de overdose.
Justamente por isso, a alternativa à repressão não precisa significar ausência de qualquer regra sanitária. Pode significar retirar o usuário do campo policial e colocar o problema no terreno da saúde: informação sobre riscos, controle das substâncias, atendimento aos dependentes e disponibilidade de tratamento para intoxicação.
A diferença é política. Uma coisa é o Estado fornecer meios para alguém não morrer. Outra é prender essa pessoa porque decidiu consumir uma substância que pode lhe fazer mal. É melhor liberar o seu uso do que utilizá-lo como desculpa para elevar a ditadura do Estado burguês sobre toda a população.
Também na vida sexual, a esquerda historicamente teve de enfrentar a tentativa dos governos, das igrejas e das instituições de determinar quais condutas privadas seriam moralmente aceitáveis. Quando adultos capazes consentem numa prática que não envolve terceiros, a justificativa para a intervenção estatal deveria ser mínima.
O identitarismo, fenômeno gerado pela decadência do sistema capitalista e popular entre a pequena burguesia que não tem grandes preocupações materiais, elevou a um novo nível a questão sexual. Há quem ache normal fazer sexo com animais (a zoofilia). Isso, no entanto, deveria ser tratado pelas autoridades não como uma questão de polícia, mas sim de saúde pública, sobretudo de saúde mental. Também a decadência social do capitalismo, causada pela devastação econômica do neoliberalismo, destrói famílias, relacionamentos amorosos e afetivos, e, no extremo, acaba levando indivíduos “abandonados” a escolherem uma alternativa para saciar seus instintos sexuais. O aloprado que vive metendo em cabritas deve ser tratado como um caso clínico, deve receber acompanhamento psiquiátrico e psicológico, assistência social, e não ir para a cadeia.
O porto de armas, como o fuzil, é outro direito democrático banido pelo Estado brasileiro. As armas matam? Não, os assassinos em potencial são os que as utilizam. E o monopólio da força pelo Estado faz com que a polícia brasileira seja uma das mais letais do mundo, gerando chacinas frequentes nas favelas onde vivem os trabalhadores mais explorados. Justamente para frear esse massacre cotidiano, os trabalhadores devem ter o direito ao porte de armas, de organizar sua autodefesa.
Esse ponto é especialmente importante para uma política de esquerda. O Estado não é uma entidade abstrata acima das classes sociais. Suas armas estão nas mãos das polícias, das Forças Armadas e dos organismos responsáveis por reprimir greves, manifestações e movimentos populares. Defender o desarmamento da população significa conservar essa diferença de força.
Bets, drogas, sexo e armas não são fenômenos idênticos, nem apresentam o mesmo tipo de risco. O que permite reuni-los numa discussão política é outra coisa: a facilidade com que um problema real é utilizado para justificar a ampliação do poder estatal.
No caso das bets, Lula oferece uma formulação exemplar desse paternalismo. O governo não se limita a alertar que apostar pode levar uma pessoa à ruína. Muito menos oferece alternativas, sobretudo econômicas, para tirar a pessoa desse caminho. Pretende decidir por ela que esse risco não poderá mais ser assumido. A proposta de veto total é a mais severa das alternativas discutidas pelo governo, que também analisou restrições à publicidade e proibições parciais.
Os danos podem existir, mas um problema social não se transforma automaticamente em justificativa para uma proibição.
O papel de uma política de esquerda deveria ser o inverso: atacar as condições que produzem desespero e dependência, ampliar os serviços públicos de saúde e restringir ao máximo o poder repressivo do Estado. Um trabalhador que aposta compulsivamente precisa de ajuda; aquele que aposta ocasionalmente não precisa de um policial.
A frase de Lula — de que as pessoas não deveriam gastar aquilo que não têm tentando ganhar aquilo que não existe — pode ser tomada como conselho. O problema começa quando o conselho presidencial se converte em lei e a má decisão individual passa a ser tratada como autorização para que o governo decida o que milhões de pessoas adultas podem ou não fazer com suas próprias vidas.
