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Um poder ditatorial

Orçamento secreto: mais uma interferência arbitrária do STF

Supremo comprova novamente que é um poder acima de todos os poderes da República, o que o configura como um dispositivo que viola a Constituição


Muito tem se falado sobre a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do chamado orçamento secreto. Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram para derrubar o segredo do orçamento. André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por manter o segredo no orçamento. Foram seis votos a cinco a favor da derrubada do orçamento secreto.

O orçamento secreto, contudo, não tem absolutamente nada a ver com o Poder Judiciário, e menos ainda com o STF. É uma manobra interna do Congresso Nacional, do Poder Legislativo, para que o dinheiro do orçamento para o Parlamento seja distribuído aos parlamentares sem transparência, a fim de facilitar o chamado “toma-lá-dá-cá”. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, seria o grande beneficiado do esquema – que foi amplamente utilizado no governo Bolsonaro, sem que nenhum ministro do STF ou parlamentar se sentisse incomodado.

A nova Presidência da República, encabeçada por Luiz Inácio Lula da Silva, presidente eleito, logicamente tinha interesse direto na aprovação ou não do orçamento secreto. Ele é utilizado como moeda de troca, como ocorreu no mandato de Bolsonaro, para que o Congresso tenha um mínimo de colaboração com o Executivo. Lula não vai conseguir governar com um Congresso hostil e já seria difícil se o Congresso fosse inclinado ao alinhamento com o governo. Mas o Executivo em nada de efetivo conseguiria interferir para que o orçamento fosse mantido ou não.

Assim, o Congresso é soberano para decidir os rumos do orçamento secreto. O que fez o STF foi se intrometer nos assuntos de outro Poder, violando o próprio princípio de soberania dos poderes da República. Ele não só se intrometeu, como verdadeiramente passou por cima da soberania do Legislativo e também do Executivo. Rosa Weber, em sua votação, argumentou que o orçamento secreto é utilizado para barganhas políticas. O STF, que deveria seguir a Constituição Federal, por acaso consegue sustentar constitucionalmente que esse tipo de mecanismo é proibido? Ou, ainda, derrubando o orçamento secreto as barganhas políticas serão extintas?

Não assusta, entretanto, que o STF tenha passado por cima do Congresso e banido o orçamento secreto. Tem sido a regra da Corte agir como um poder ditatorial e arbitrário acima de todos os outros poderes da República. O presidente da República, seus ministros, os deputados e senadores, governadores, prefeitos e todos os representantes eleitos pelo povo se tornaram reféns da camarilha de 11 seres todo-poderosos que não foram eleitos por ninguém. Os “guardiões da democracia”, na realidade, buscam pavimentar o caminho para que governem acima de todo o País, tal como os militares durante a ditadura. A diferença é que, no lugar de um coturno, esmagando o povo está o malhete.

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