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Mais um golpe do STF

Litigância de má-fé, mais uma mecanismo antidemocrático de Moraes

Se um cidadão entra com um processo, ele pode ser penalizado por ter entrado com esse processo. Isso é uma questão antidemocrática


É necessário analisar a conduta do Alexandre de Moraes em relação ao Partido Liberal. O partido do Bolsonaro entrou com processo pedindo anulação de uma quantidade enorme de urnas na eleição, processo um tanto quanto absurdo da parte deles no que diz respeito aos seus fundamentos do processo. Até a semana passada todo mundo achava que as pessoas têm o direito de abrir um processo, quando você se sente injustiçado. O processo, logicamente, não precisa ser uma coisa certa; por isso, é papel da justiça verificar se realmente está certo ou não.

O processo pode ser uma besteira total, mas é um direito da pessoa abrir tal processo besta. Por exemplo: um cidadão cai de uma árvore em frente a Rede Globo e abre um processo contra a respectiva empresa porque ele ficou machucado. É um processo sem sentido, mas não é crime fazer isso. O juiz olha o processo e diz que não tem o menor cabimento a pessoa reivindicar uma coisa dessa. Isso acontece em todas as áreas da vida social. Agora, uma coisa que chama a atenção é que, a partir decisão do Alexandre de Moraes, que decretou, sumariamente, que era litigância de má-fé o processo do partido do Bolsonaro, e multou o partido em vinte dois milhões de reais.

A partir daí todo mundo já começou a defender que, de fato, não se pode questionar o resultado da eleição, isso é uma questão na defesa da democracia e tudo mais, o que vai criando um clima extremamente reacionário e direitista, a pretexto de combater a extrema-direita, por exemplo. Não dá para imaginar qual é o grande perigo de um partido falar que a eleição seja anulada pelo motivo A,B ou C. O que um juiz de verdade deveria fazer é se posicionar dizendo  que o postulante do processo não apresentou nada de concreto, se houver reclamação declare que  é improcedente e pronto. É o que o juiz tem que fazer. Mas, não. Alexandre de Moraes, para frisar o fato das pessoas não poderem entrar com determinado tipo de processo, ele tomou uma atitude drástica e aí aparecem aqueles advogados do PSDB e aqueles advogados que alguns direitistas do PT e da esquerda para falar que não está tudo muito bem, que a determinação do skinhead de toga é uma defesa da democracia.

É claro que não se trata da defesa da democracia. É um ataque à democracia, um atentado contra a democracia. Os partidos têm o direito de apresentar suas petições ao TSE. A litigância de má fé é uma cláusula do código brasileiro, que dá lugar a um mal-entendido, porque ela está aí justamente para causar problema. A ideia de litigância de má-fé é uma tentativa de restringir o direito do cidadão de entrar com um processo.

Se um cidadão entra com um processo, ele pode ser penalizado por ter entrado com esse processo. Isso é uma questão antidemocrática, a própria ideia é totalmente antidemocrática. Se uma pessoa entra com processo que é improcedente ele não vai ganhar o processo, o que pode acontecer se for um processo civil, um processo contra a propriedade, contra uma outra pessoa física ou jurídica, não contra o Estado, que esse processo não ter nenhum fundamento, acaba-se pagando as custas do processo, mas a ideia de ter simplesmente se ter aberto um processo e ser multado em vinte e dois milhões de reais é um absurdo.

Sem falar que foi destacado por vários juristas que nesse caso não cabe a litigância de má fé. Logicamente que, quando o PCO se pronuncia contra essas arbitrariedades, aparece os “antifascistas” de brinquedo,  que se pode dizer “antifascistas” do parquinho de diversões, para defender essas arbitrariedades como sendo uma grande saga, uma grande epopeia de luta contra o fascismo.

Isso não tem nada de luta contra o fascismo. É simplesmente um reforço do autoritarismo, já natural do Estado brasileiro que é antidemocrático. Sempre é bom de se destacar que estamos diante de instituições que não são efetivamente democráticas. Está se transformando em crime as pessoas questionarem a qualidade política das instituições e, logicamente se trata de uma questão muito problemática. Isso coloca uma série de problemas que precisa se enfrentar.

A cada medida do senhor Alexandre de Moraes do STF, os direitos democráticos ficam cada vez mais diminuídos, eles já não são grande coisa, de um ponto de vista geral, porque, no final das contas, na aplicação da Lei, uma boa parte da população não consegue valer os seus direitos de jeito nenhum. A maioria dos juízes são uma corja reacionária, da pior espécie, eles aplicam a lei ao seu bel prazer. Com os desmandos provocados pela burguesia no terreno judiciário, desde o processo do mensalão para cá, esses direitos democráticos ficaram profundamente abalados.

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