tá tramitando na Câmara dos Deputados uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. A PEC é uma proposta da deputada da direita, Rosa de Freitas (Pode-ES), mas foi apoiada pelos deputados da esquerda pequeno-burguesa.
Esse é mais uma lei repressiva encoberta por uma justificativa moral: uma suposta defesa da mulher. Embora a própria origem da PEC seja de uma deputada da direita, o que por si só já derruba por terra a justificativa.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que a pretexto de defender a mulher, mais uma vez reforça-se uma lei repressiva que servirá não para defender a mulher mas para atacar o povo pobre.
É um ataque muito brutal pois abre precedente para que se torne imprescretíveis qualquer outro crime. É um ataque a um direito elementar do povo. Significa que o Estado terá condições de procurar um crime ou suposto crime que um cidadão cometeu décadas atrás e poderá condena-lo com base nisso.
Mas é preciso chamar a atenção para outro aspecto do problema. A esquerda que defende essa tipo de soluçção para resolver o problema das mulheres não se dá conta de uma coisa básica: é preciso ser coerente.
Se o problema da mulher será resolvido com mais repressão, por que o restante da criminalidade também não pode ser resolvido da mesma maneira? Se é o aumento da repressão a solução para o crime contra a mulher, pela lógica a esquerda deveria adotar essa mesma política de segurança para tudo.
É um abandono da tradição política da esquerda e dos setores progressistas que defendem como solução para a segurança, não a repressão mas a resolução de problemas sociais.
O que a esquerda está defendendo é: “vamos colocar todo mundo na cadeia”. É exatamente o que a direita, mais especificamente a extrema-direita quer. Esqueça essa ideia de que o crime é um produto da sociedade de classe, da miséria etc. Vamos colocar mais polícia e mais cadeia. Se dá certo para resolver a questão da mulher, dará certo em geral.
Mais uma vez, a esquerda pequeno-burguesa abre o precedente para a repressão contra o povo em aliança não apenas com a direita tradicional mas com a direita bolsonarista.
