Um conjunto de 15 partidos com representação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul estão irmanados para levar adiante a aprovação de um projeto que é um dos mais sinistros e absurdos ataques aos direitos democráticos elementares da cidadania. De autoria do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) – obviamente um elemento da extrema direita – o projeto de Emenda à Constituição Estadual prevê que em todos os órgãos da administração estadual e demais poderes, pessoas com “envolvimento” com violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiências física e mental sejam impedidas (!!!) de serem contratadas para cargos em comissão (CCs) ou como terceirizadas.
De imediato, cabe a seguinte indagação: Qual o alcance do termo “envolvimento”? O que exatamente significa estar “envolvido” com algum suposto delito ou infração? Nem mesmo o insano texto elaborado pelo autor não define qual o grau de “envolvimento” com os crimes que seria considerado. Fica claro então que a intenção e o desejo é somente o de punir, de atacar e vilipendiar direitos, neste caso aqui os mais corriqueiros e elementares.
Ora, qualquer indivíduo, qualquer cidadão pode cometer delitos ou incorrer em alguma infração penal, sem que isso o inabilite e o impeça de se reabilitar socialmente, mediante o cumprimento da pena, nos casos em que houver a condenação, seja ela de que natureza for e por quanto tempo for. Indagado em entrevista sobre a indefinição da proposta, se se trata de pessoa acusada, denunciada ou condenada, o deputado bolsonarista respondeu dizendo que o “termo “envolvimento” é justamente para ampliar essa situação. Ou seja, se a pessoa estiver denunciada, se tiver uma ação contra ela, e ela tiver a questão de poder se defender, terá condição de contraditório e ampla defesa. Mas esse “envolvimento” é propositalmente para ampliar. Muitas vezes, a condenação demora anos. E aí estamos com um servidor público com essa idoneidade moral em julgamento” (GaúchaZH, 12/07).
A resposta do deputado Zucco não deixa qualquer dúvida que estamos diante de uma aberração jurídica, além, obviamente, de um grotesco e vil ataque aos mais elementares direitos democráticos de qualquer cidadão, onde alguém sob simples suspeita de “envolvimento” com um delito qualquer já estaria condenado, sem julgamento, impedido de exercer direitos elementares, como ser contratado para um cargo ou uma função no serviço público, até mesmo na forma terceirizada de contratação.
O fato da condenação “demorar anos”, como afirma o deputado obscurantista e reacionário, justifica antecipar a condenação, aplicando ao suposto “envolvido” a pena de não poder ingressar no serviço público e demais poderes do Estado. No caso aqui a sentença condenatória já foi prolatada, sem necessidade de julgamento, pois de acordo com a proposta da Emenda, basta o “envolvimento”.
O que salta também aos olhos, além das grotescas aberrações jurídico-constitucionais contidas na proposta, é o fato do projeto contar com a assinatura – portanto, apoio – de 40 deputados da casa legislativa gaúcha, dentre eles parlamentares da “esquerda”, integrantes de legendas como o PSOL e o PT. A esquerda parlamentar, institucional, parece estar se especializando em propor e apoiar leis repressivas, que atacam direitos democráticos da população, como no caso recente do apoio à criminalização da homofobia, decidido pelos ministros do STF.
A esquerda não pode entrar em conluio com a extrema direita, e muito menos pedir de aumento da repressão do Estado contra a população. Medidas repressivas constantemente são utilizadas contra a própria esquerda para perseguição política.
