Uma instituição privada de ensino superior (FMU) negativou e manteve negativado o nome de uma ex-aluna mesmo depois do pagamento da dívida ter sido realizado. Sheila Rocha, diante das arbitrariedades, enviou sua reclamação a um jornal da imprensa golpista tradicional em um espaço para reclamações.
A educação é direito do cidadão e dever do Estado previsto Constituição Federal. As instituições de ensino privadas para poder oferecer este serviço são consideradas auxiliares do Estado neste seu dever. As universidades privadas, portanto, cumprem de forma auxiliar, em termos legais, um dever do Estado para com o cidadão, ou seja, não se trata de um oferecimento de um serviço qualquer.
Nesse sentido, lhes é vetado qualquer atitude que impeça o direito do cidadão a Educação. A negativação do nome de alunos configura impedimento do cidadão em seu direita de acesso a Educação, uma vez que é assegurado a instituição privada dispor dos meios legais para a cobrança de débitos.
A negativação do nome de um estudante por parte da instituição privada é ilegal, pois restringe ainda mais o direito à educação, eliminando, enquanto existir o débito, a possibilidade de cursar o ensino privado e como a rede pública é insuficiente, elimina-se o direito à educação.
É evidente a ilegalidade das instituições de ensino superior privado no país. Não cumprem minimamente o requisito de “auxiliar na promoção de um direito”, na grande maioria não possuem os requisitos necessários para uma educação de qualidade, dentre diversos outros componentes negativos e ainda descumprem sua condição e utilizam-se do lista de credores para perseguir, chantagear e constranger seus estudantes, o que mostra sua vocação única para o lucro, além de estabelecerem um sistema duplo de formação, um superior (público e de algumas poucas privadas) e um inferior, da maioria das instituições privadas e destinadas ao povo.
Por isso, é necessário um sistema único, público e gratuito de ensino superior para efetivamente cumprir a lei e oferecer a cidadania o direito à educação.
