A primeira grande votação do Congresso depois da reeleição de Lula para seu quarto mandato terminou com a aprovação de uma proposta para fortalecer a polícia e retirar recursos de um fundo destinado a políticas sociais. Nesta terça-feira (3), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que destina parte do superávit do Fundo Social do pré-sal ao financiamento das forças policiais e do sistema penitenciário.
A proposta, apresentada pelo próprio governo Lula, foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. O texto seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.
O resultado mostra a orientação política que o governo pretende seguir após as eleições. Sua primeira grande iniciativa legislativa não foi uma medida em favor dos trabalhadores, mas uma proposta de fortalecimento do aparelho repressivo do Estado. Uma política tão direitista que recebeu o apoio de todos os partidos presentes na votação, inclusive o PL, de Flávio Bolsonaro.
A unanimidade não significa que a direita tenha decidido apoiar o programa do PT. Significa que o governo apresentou uma proposta que atende aos interesses da burguesia e que, por isso, não encontrou resistência entre seus representantes no Senado.
O aspecto mais grave da PEC é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A transferência começará em 2027, com um terço do percentual previsto, e aumentará gradualmente até atingir a totalidade em 2029.
O Fundo Social foi criado para utilizar parte da riqueza obtida com a exploração do petróleo em programas de educação, saúde, meio ambiente e outras necessidades da população. O governo decidiu que uma parcela das sobras financeiras desse fundo deverá ser obrigatoriamente utilizada para financiar as instituições policiais e penitenciárias.
Não se trata de um corte imediato de 10% no orçamento da saúde ou da educação. A medida incide sobre o superávit financeiro anual de um fundo que também financia essas áreas. Mesmo assim, representa uma transferência de recursos que poderiam atender às necessidades da população para o financiamento da repressão.
A PEC também inclui na Constituição o FNSP e o Funpen, estabelece garantias para seus recursos e determina a transferência obrigatória de 50% dos valores aos governos estaduais, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme as regras aprovadas.
O relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), explicou o objetivo dessas mudanças:
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais.”
A declaração do senador petista resume a preocupação do governo: garantir a continuidade do financiamento das ações policiais. Enquanto os serviços públicos enfrentam dificuldades para atender à população, o governo procura estabelecer garantias constitucionais para o dinheiro destinado às forças de segurança.
Mais dinheiro e mais poder para a polícia
O aumento do financiamento é acompanhado de uma ampliação das atribuições policiais.
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, reforçando a coordenação entre União, estados e municípios. Também amplia a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e permite que os municípios criem suas próprias polícias, de natureza civil, para realizar policiamento ostensivo e comunitário.
A Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A Polícia Federal terá suas atribuições reforçadas na investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
Outra parte da proposta abre caminho para penas mais duras e maiores restrições aos direitos dos presos. O texto prevê a possibilidade de estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de determinadas organizações criminosas, incluindo restrições à progressão de regime e à liberdade provisória.
Assim, a política do governo reúne três medidas: mais dinheiro para a polícia, ampliação de suas atribuições e endurecimento do sistema penal.
Tudo isso é apresentado como uma resposta à criminalidade. No entanto, a polícia brasileira já dispõe de poderes enormes e atua de maneira particularmente violenta contra a população pobre. Nas periferias das grandes cidades, são os trabalhadores e seus filhos que sofrem com as operações policiais, as prisões arbitrárias e os assassinatos cometidos pelas forças de segurança.
O fortalecimento dessas instituições não representa uma solução para o problema da violência. O desemprego, os baixos salários e a miséria não serão eliminados com mais policiais nas ruas ou com a ampliação do sistema penitenciário.
É significativo que o governo tenha escolhido justamente essa política como uma de suas primeiras iniciativas depois da reeleição. Em lugar de utilizar sua vitória para defender medidas populares, apresentou uma proposta semelhante às que tradicionalmente são defendidas pelos partidos mais direitistas.
PT também aceita discutir a redução da maioridade penal
A votação trouxe ainda outro episódio revelador. Para assegurar a aprovação da PEC, o governo negociou a retirada das propostas de redução da maioridade penal, que passarão a tramitar separadamente.
O PL defendia reduzir a maioridade de 18 para 16 anos e, em determinados crimes graves, para 14 anos. O PT admitia a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A diferença entre os dois partidos, portanto, não estava na defesa da atual maioridade penal, mas na extensão da mudança.
O Senado aprovou por 38 votos a 36, com uma abstenção, o desmembramento das propostas. Com isso, a discussão sobre a maioridade penal foi deixada para outra ocasião, permitindo que a PEC da Segurança Pública fosse aprovada sem novos obstáculos.
O episódio é especialmente revelador diante da campanha eleitoral que terminou poucos dias antes. Durante meses, o PT apresentou o bolsonarismo como a principal ameaça à democracia e procurou convencer os eleitores de que a vitória de Lula era indispensável para impedir o avanço do fascismo.
Terminada a eleição, o governo conseguiu um acordo com essa mesma direita para ampliar os poderes da polícia. E, na discussão sobre a maioridade penal, o próprio PT admitiu uma medida defendida há décadas pelos setores mais reacionários da política brasileira.
O resultado expõe o caráter da campanha petista. O discurso contra o fascismo serviu para mobilizar votos, mas não impediu o governo de negociar com os bolsonaristas uma política de fortalecimento da repressão.
A unanimidade mostra a fraqueza do governo
A aprovação da PEC foi apresentada como uma vitória de Lula no Congresso. Afinal, o governo conseguiu aprovar uma proposta considerada prioritária com o apoio de praticamente todos os senadores.
Entretanto, o significado político da votação é exatamente o contrário. O governo conseguiu a unanimidade porque apresentou uma medida que a direita desejava aprovar.
A burguesia não teve de fazer qualquer concessão importante aos trabalhadores para apoiar Lula. Foi o governo que aceitou uma de suas principais reivindicações: o aumento dos recursos e dos poderes da polícia.
O episódio mostra a fraqueza política do novo mandato. Apesar da vitória eleitoral, Lula não demonstra disposição para enfrentar os capitalistas e seus representantes. Procura, ao contrário, conseguir seu apoio por meio de propostas que correspondem aos interesses desses setores.
Essa orientação já estava presente na política econômica. O governo manteve o compromisso com o ajuste fiscal e com a contenção dos gastos públicos, atendendo às exigências dos banqueiros e dos grandes empresários.
A contradição é evidente. Para aumentar salários, ampliar os investimentos em saúde e educação ou atender às reivindicações dos trabalhadores, o governo apresenta a falta de recursos como um obstáculo. Para financiar a polícia, no entanto, decidiu criar novas garantias constitucionais e reservar parte do dinheiro do pré-sal.
Não é uma questão de impossibilidade financeira, mas de escolha política. O governo decidiu garantir recursos para a repressão enquanto mantém uma política de restrição dos gastos públicos em outras áreas.
O fortalecimento da polícia também atende a uma necessidade da própria burguesia. Em um país marcado por enorme desigualdade social, desemprego e baixos salários, as forças repressivas desempenham um papel fundamental na manutenção da ordem. Quanto maiores forem as dificuldades econômicas e o descontentamento popular, maior será o interesse dos capitalistas em dispor de um aparelho policial poderoso.
O governo Lula não procura enfrentar essa situação por meio de uma política que melhore efetivamente as condições de vida dos trabalhadores. Prefere reforçar as instituições que poderão ser utilizadas contra eles.
A prometida criação de um Ministério da Segurança Pública, que Lula condicionou à aprovação da PEC, deverá aprofundar essa orientação. O governo pretende ampliar sua atuação na coordenação das forças policiais, fazendo da segurança pública uma das prioridades do quarto mandato.
A decisão tem um significado político preciso. Lula foi reeleito depois de uma campanha em que o PT procurou apresentar sua candidatura como uma defesa da população contra a direita. Agora, em vez de aproveitar a vitória para adotar medidas que contrariem os interesses da burguesia, procura governar com seu apoio.
A votação de terça-feira mostrou que esse apoio existe, desde que o governo execute uma política suficientemente direitista. Os partidos burgueses que se enfrentaram durante a eleição não tiveram dificuldade para chegar a um acordo quando o assunto foi ampliar o aparato repressivo.
A unanimidade no Senado, portanto, não foi uma demonstração da força de Lula diante da direita, mas de sua disposição para governar segundo as exigências dela.
O governo iniciou o período posterior à reeleição com uma declaração de intenções: pretende avançar ainda mais para a direita, assegurar o apoio dos capitalistas e fortalecer a polícia. Não é uma política popular, mas a política de um governo burguês que procura compensar sua fraqueza com o apoio dos setores dominantes.
Os trabalhadores não têm qualquer interesse em apoiar esse caminho. A riqueza produzida pelo petróleo brasileiro deve servir para melhorar as condições de vida da população, financiar os serviços públicos e atender às necessidades dos trabalhadores, não para aumentar o poder das instituições responsáveis por sua repressão.
