A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) tem feito campanha contra as grandes empresas estrangeiras que controlam as redes sociais, apresentando sua atuação como uma ameaça à democracia brasileira. Enquanto isso, tramita no Senado um projeto de combate às chamadas fake news que não estabelece qualquer medida contra essas empresas. A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), prevê penas de seis meses a dois anos de detenção para quem criar ou divulgar notícias consideradas falsas.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.374/2024, que pretende alterar o Código Penal. O texto apresentado tem como objetivo punir a criação e divulgação de notícias falsas relacionadas à saúde, à segurança, à economia e a outros assuntos considerados de interesse público relevante.
Não se trata, portanto, de combater a Meta, proprietária do Facebook e do Instagram, ou o X, de Elon Musk. O projeto não estabelece qualquer punição contra essas empresas por sua interferência na política brasileira. Seu objetivo declarado é criar um novo crime, que poderá ser utilizado contra qualquer pessoa acusada de divulgar informações falsas.
Quem vai determinar o que é verdade?
Um dos principais problemas da proposta é a abrangência dos assuntos que poderão ser atingidos. Ao incluir notícias sobre economia, segurança e qualquer outro tema de interesse público relevante, a legislação abre caminho para investigações criminais sobre praticamente toda a discussão política nacional.
Uma pessoa poderá ser acusada de divulgar uma notícia falsa sobre a situação econômica do País, uma denúncia contra a polícia ou uma medida anunciada pelo governo. A discussão deixará de ser apenas sobre a veracidade das informações e poderá terminar em um processo criminal.
A pena prevista, de seis meses a dois anos de detenção, demonstra a gravidade da medida. Não se trata de exigir que uma publicação seja corrigida ou que seus responsáveis apresentem provas. Trata-se de criar a possibilidade de prisão.
O problema fundamental é que a verdade não pode ser estabelecida por decreto. Informações divulgadas pela imprensa, por militantes políticos e por cidadãos comuns são frequentemente contestadas. Em muitos casos, é necessário investigar os acontecimentos durante meses ou anos para esclarecer o que ocorreu.
Quem terá o poder de determinar quais informações são verdadeiras e quais são falsas? Os mesmos juízes que decidem sobre as disputas políticas? O Ministério Público? A polícia?
O projeto pretende entregar ao aparelho repressivo do Estado uma atribuição que não lhe cabe: estabelecer os limites da discussão pública segundo critérios cuja aplicação poderá variar conforme os interesses políticos envolvidos.
A situação se torna ainda mais grave quando estão em discussão assuntos científicos. Durante a pandemia, governos e autoridades sanitárias adotaram medidas que foram alvo de divergências entre especialistas. A ciência não funciona por meio da proibição de opiniões diferentes, mas pela investigação, pela apresentação de provas e pela discussão.
Transformar determinadas posições oficiais em verdades que não podem ser contestadas significa abrir caminho para a perseguição de quem discorda das autoridades. Uma lei penal não pode converter a opinião de um governo, de um tribunal ou de determinado grupo de especialistas em uma verdade obrigatória.
A campanha contra as redes sociais
A campanha de Erika Hilton contra a Meta ganhou destaque nos últimos dias da eleição presidencial. Em 22 de outubro, três dias antes do segundo turno, a deputada acusou a empresa norte-americana de restringir a divulgação de publicações contrárias ao candidato Flávio Bolsonaro (PL).
A denúncia ocorreu depois que o Instagram restringiu a circulação de um vídeo do projeto jornalístico Revelando, apresentado pelo cantor MC Cabelinho. O episódio, intitulado Flavinho de Papai, apresentava críticas ao senador.
A Meta alegou que seus sistemas haviam identificado sinais de utilização de inteligência artificial na produção ou alteração do vídeo. Os responsáveis pelo projeto negaram a acusação e contestaram a restrição. A empresa não apresentou publicamente uma análise técnica individualizada que demonstrasse o motivo da decisão.
“Isso é um absurdo, gente. Isso é uma interferência direta. […] Eles estão com medo do que a gente está fazendo”, declarou Hilton, segundo reportagem publicada pelo Correio Braziliense.
A deputada também afirmou que apoiadores de Lula, influenciadores e páginas de notícias estavam enfrentando dificuldades para divulgar publicações contrárias a Flávio Bolsonaro.
A denúncia contra a Meta é um exemplo do poder exercido pelas empresas estrangeiras sobre a comunicação dos brasileiros. Essas companhias podem restringir publicações, suspender contas e determinar o alcance de informações utilizadas na disputa política nacional.
Ocorre que a proposta de punir criminalmente as notícias falsas não resolve esse problema. Em vez de retirar das empresas estrangeiras seu poder sobre a circulação de informações, estabelece um novo mecanismo de repressão, agora nas mãos do Estado brasileiro.
O resultado poderá ser ainda pior. Além de enfrentar a censura imposta pelas empresas proprietárias das redes sociais, o cidadão poderá ser investigado pela polícia e processado criminalmente por suas publicações.
Os campeões das notícias falsas
A defesa dessa política pela esquerda apresenta uma contradição especialmente grave depois da eleição presidencial.
Durante a campanha, setores ligados a Lula promoveram acusações contra Flávio Bolsonaro, inclusive uma controvérsia envolvendo Nossa Senhora Aparecida. Informações contestadas foram utilizadas na propaganda eleitoral contra o candidato da direita.
Segundo o relato do episódio, Lula chegou a ser questionado por uma jornalista sobre a veracidade de uma dessas informações. O presidente teria respondido que não sabia se era uma notícia falsa, mas que o assunto estava na Internet e circulava intensamente.
A declaração precisa ser conferida em seu registro original, mas a controvérsia levanta uma questão decisiva: o que aconteceria se a legislação proposta fosse aplicada aos próprios responsáveis pela campanha eleitoral de Lula?
Os dirigentes políticos que divulgaram acusações sem comprovação também seriam investigados? Os militantes responsáveis por compartilhá-las poderiam receber penas de prisão? Ou a lei seria utilizada apenas contra os adversários do governo?
A campanha eleitoral mostrou que a divulgação de informações cuja veracidade está em disputa não é uma exclusividade da direita. A esquerda que hoje exige medidas repressivas contra as notícias falsas também utiliza acusações contestadas na luta política.
A diferença é que seus dirigentes pretendem conferir ao Estado o poder de punir quem divulgar determinadas informações. Com isso, uma disputa que deveria ser resolvida por meio do debate público poderá terminar nas delegacias e nos tribunais.
A censura avança depois da vitória de Lula
O PL 2.374/2024 ainda está em tramitação no Senado. Segundo os registros legislativos fornecidos, em 28 de agosto de 2026 a proposta foi devolvida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e passou a aguardar a designação de um novo relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
Posteriormente, deverá seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber decisão terminativa.
O projeto foi apresentado mais de dois anos antes da vitória eleitoral de Lula, mas a continuidade da campanha por medidas de repressão às notícias falsas mostra que esse setor da esquerda não abandonou sua política de censura.
A situação é particularmente reveladora. Lula acaba de conquistar seu quarto mandato presidencial, derrotando Flávio Bolsonaro no segundo turno. Mesmo assim, setores que se apresentam como defensores da democracia insistem na necessidade de ampliar os instrumentos repressivos do Estado.
A vitória nas urnas não lhes deu estabilidade política. Diante da possibilidade de crescimento da oposição e do agravamento das contradições do próprio governo, procuram estabelecer mecanismos para restringir a discussão pública.
A defesa da censura pela esquerda que acaba de vencer as eleições revela, acima de tudo, sua fraqueza política. Incapaz de assegurar sua posição apenas pela discussão pública, procura ampliar o poder da polícia e dos tribunais. Sob o pretexto de proteger a democracia contra as notícias falsas, prepara medidas que poderão ser utilizadas para calar os adversários políticos e o próprio povo.
