O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Apresentada pelo governo Lula, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia as atribuições das forças policiais, cria mecanismos de financiamento permanente para o setor e estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A votação também deverá colocar em discussão duas emendas que propõem reduzir a maioridade penal.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, sob a relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE). Um calendário especial aprovado pelo plenário dispensou as oito sessões de discussão normalmente exigidas entre os dois turnos. Para passar, a proposta precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
O projeto é uma ampla reorganização do aparato repressivo do Estado. Sob o pretexto de combater o crime organizado, Lula pretende constitucionalizar a integração das polícias, ampliar suas atribuições, garantir recursos permanentes ao sistema penitenciário e endurecer as penas.
Mais poderes e dinheiro para as polícias
Uma das principais mudanças é a inclusão do Susp na Constituição, por meio de alterações no artigo 144. O novo artigo 144-A estabelece que os órgãos de segurança pública atuarão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública. A integração deverá abranger a prevenção, a persecução penal e a execução das penas.
A proposta também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Esses órgãos poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Outra novidade é a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado à organização do sistema prisional. A PEC, portanto, amplia a integração não apenas das forças policiais, mas também das instituições responsáveis pelo encarceramento.
O financiamento é outro ponto central. O texto estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União aos estados e municípios, com exceções previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penal nacional no caso do Funpen.
A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. O relator Rogério Carvalho justificou as medidas como uma forma de garantir previsibilidade financeira e continuidade às ações policiais.
O governo pretende, assim, colocar na Constituição mecanismos que assegurem não apenas a organização, mas também o financiamento permanente do aparato repressivo. É uma política de expansão do Estado policial, apresentada como se fosse uma necessidade de toda a população.
O Fundo Social do Pré-Sal foi criado em 2010, durante o segundo governo Lula, por meio da Lei nº 12.351, com o objetivo de transformar parte da riqueza obtida com a exploração do petróleo em investimentos para a população. O fundo recebe recursos provenientes dos royalties, da comercialização do petróleo pertencente à União, de bônus de assinatura de contratos e de rendimentos financeiros. Esse dinheiro deve financiar políticas de desenvolvimento social, especialmente educação, saúde, ciência, cultura e combate à pobreza. Em 2013, a Lei nº 12.858 determinou que 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social fossem destinados à educação pública e à saúde, até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.
A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, pretende modificar a destinação de parte dessa riqueza. Embora a proposta não determine a retirada direta de verbas já destinadas às escolas e universidades, ela estabelece que uma parcela dos recursos acumulados em um fundo de finalidade social seja obrigatoriamente encaminhada ao aparato de segurança. Na prática, dinheiro que poderia permanecer disponível para investimentos em educação, saúde e outras políticas sociais passará a ter destinação específica para a “segurança pública”, caso a PEC seja aprovada definitivamente.
PT e direita disputam a redução da maioridade
A votação também deverá abrir uma disputa sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Das emendas apresentadas ao plenário até 30 de outubro, duas tratam diretamente do assunto.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta retoma uma posição defendida por Lula durante a campanha eleitoral.
Já Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda ainda mais abrangente: estabelece 16 anos como regra geral e reduz o limite para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A disputa entre os dois partidos não é sobre defender ou não a repressão penal, mas sobre até onde levá-la. O PT procura estabelecer uma redução mais limitada, enquanto o PL pretende ampliar ainda mais o alcance do encarceramento de adolescentes. As duas propostas, entretanto, partem da mesma concepção reacionária de que problemas sociais devem ser enfrentados com mais punição.
Fortalecer a polícia e o sistema prisional não é uma política de esquerda. A esquerda não tem motivo algum para disputar com a direita quem apresenta a proposta mais dura contra a população.
A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência. Apenas amplia o alcance do sistema repressivo sobre uma parcela ainda mais jovem da população pobre.
O PT aposta no Estado policial
A política da PEC precisa ser examinada também à luz da atuação das instituições policiais. A Polícia Militar é uma força de guerra contra a população, especialmente contra os moradores das periferias. A Polícia Civil e a Polícia Federal integram um aparato de investigação, vigilância e espionagem a serviço do Estado burguês. Dar mais recursos e atribuições a essas instituições significa ampliar sua capacidade de atuação contra os trabalhadores.
Apenas em São Paulo, a polícia matou uma pessoa a cada 12 horas durante o governo Tarcísio de Freitas. O dado expõe o caráter de uma instituição que, longe de proteger a população pobre, atua como instrumento de repressão contra ela.
Não há, portanto, motivo para a esquerda apoiar a expansão desse aparato sob o argumento de que seria necessário combater o crime organizado. O fortalecimento das polícias não é uma alternativa à política da direita. É parte da própria política repressiva que a direita defende.
O governo Lula pretende transformar essa orientação em uma de suas principais medidas. Segundo a Agência Brasil, o presidente condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à promulgação da PEC. A aprovação da emenda abriria caminho, portanto, para a criação de uma nova estrutura ministerial dedicada ao setor.
A iniciativa mostra até onde chega a política do PT: constitucionalizar o Susp, ampliar o financiamento das polícias e do sistema penitenciário, criar novas forças policiais municipais e instituir um ministério específico para a área. Em vez de enfrentar as condições sociais que produzem a violência, o governo aposta na ampliação dos instrumentos de repressão.
A experiência de Nayib Bukele, em El Salvador, mostra aonde pode levar essa concepção: prisões em massa e ampliação do poder do Estado sobre a população, em nome do combate ao crime.
A política dos trabalhadores deve ser outra. Nada de aperfeiçoar, financiar ou reorganizar as instituições policiais, mas de acabar com o aparato repressivo do Estado burguês. A esquerda deve defender o fim da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Federal, e não sua expansão.
