O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou ao ponto de discutir a suspensão de canais políticos do WhatsApp durante o segundo turno das eleições presidenciais. Uma minuta elaborada pelo ministro André Mendonça previa que canais com mais de 200 mil seguidores fossem desativados nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação de domingo (25). A proposta, revelada nesta quarta-feira (21), não foi aprovada, mas mostra até onde vai a pretensão dos ministros de controlar a atividade política da população.
Segundo informações da Agência Brasil, a minuta começou a circular após reuniões realizadas nos dias 16 e 20 de outubro. Mendonça, vice-presidente da Corte, ficou encarregado de redigir o texto. A justificativa apresentada foi a necessidade de impedir a circulação de conteúdos considerados ilícitos num período em que, segundo os magistrados, não haveria tempo suficiente para contestá-los.
O que estava sendo discutido, portanto, não era a retirada de uma publicação específica, mas o fechamento preventivo de canais inteiros. Milhões de pessoas poderiam ficar impedidas de receber mensagens de organizações e dirigentes políticos que escolheram acompanhar, independentemente da existência de qualquer irregularidade nas publicações.
A medida atingiria diretamente dois dos maiores canais políticos do País. O “Exército do Lula”, administrado pelo boiadeiro André Janones (Rede-MG), reúne mais de 7 milhões de seguidores. Já o “Tropa do Flávio”, ligado aos apoiadores de Flávio Bolsonaro, possui aproximadamente 2 milhões. Ambos ultrapassam amplamente o limite estabelecido na proposta.
A ideia provocou divergências no próprio tribunal. Mendonça afirmou que a elaboração da minuta resultou de um entendimento coletivo sobre a necessidade de regulamentar esses canais. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, entretanto, declarou que não levará o assunto à votação antes da eleição. À Folha de S.Paulo, afirmou: “Não haverá alteração alguma”. Acrescentou que não convocaria reunião para discutir a proposta e que era contrário à mudança das regras às vésperas da votação.
O recuo foi feito claramente porque a ideia pegou muito mal na opinião pública, após ser revelada. E isso não elimina a gravidade do episódio. Os integrantes de um tribunal que deveria garantir a mais ampla circulação de ideias nas eleições consideraram a possibilidade de impedir, por decisão administrativa, a comunicação de organizações políticas com milhões de brasileiros.
A minuta pretendia equiparar os canais de WhatsApp ao impulsionamento pago de propaganda eleitoral, cuja circulação é proibida nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores à votação. A comparação é absurda. O impulsionamento envolve o pagamento às plataformas para ampliar artificialmente o alcance de uma publicação. Os canais, por sua vez, distribuem mensagens para pessoas que voluntariamente decidiram acompanhá-los.
A arbitrariedade foi questionada até mesmo por setores do meio jurídico. Um grupo de 110 juristas, pesquisadores e representantes de organizações civis enviou uma nota técnica ao TSE denunciando que a suspensão dos canais restringiria direitos políticos e modificaria as condições da disputa eleitoral poucos dias antes da votação. O documento destacou que não existe justificativa para tratar a comunicação voluntária como propaganda paga.
O episódio revela o verdadeiro funcionamento da ditadura judicial brasileira. O TSE não se limita a organizar a votação, fiscalizar as urnas e apurar os resultados. Seus ministros intervêm na propaganda, determinam a retirada de publicações, suspendem canais e estabelecem quais formas de comunicação política podem ser utilizadas durante a campanha. Fora que o TSE impediu inúmeros candidatos de concorrerem, cassou candidaturas já durante as eleições e escondeu dos eleitores aqueles que se candidataram.
Sob o pretexto de combater as chamadas fake news, a Justiça Eleitoral passou a exercer um poder cada vez maior sobre aquilo que a população pode ler, assistir e compartilhar. Os magistrados se apresentam como autoridades capazes de decidir quais opiniões representam um perigo para as eleições e quais podem circular livremente.
Não se trata de uma possibilidade abstrata. Em junho de 2022, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas do Partido da Causa Operária (PCO) em diversas redes sociais, atingindo diretamente os meios de comunicação de uma organização política em pleno ano eleitoral. A censura foi denunciada pelo Partido enquanto setores da esquerda governista defendiam a atuação do magistrado como necessária à proteção da “democracia”.
Agora, os mesmos mecanismos atingem os próprios petistas. O canal “Exército do Lula” já havia sido suspenso por Nunes Marques após uma disputa judicial envolvendo a campanha de Flávio Bolsonaro. A ferramenta voltou a funcionar depois de novas decisões e de seu registro perante a Justiça Eleitoral.
Há uma contradição evidente na atuação dos bolsonaristas. Enquanto denunciam a censura praticada por Alexandre de Moraes, recorrem ao mesmo aparato judicial para restringir a propaganda de seus adversários. O PT, por sua vez, ajudou a legitimar o crescimento desse poder quando as medidas atingiam a direita.
O resultado é que a liberdade de expressão deixa de ser um direito político e passa a depender das decisões dos ministros. A cada disputa, os candidatos procuram convencer o tribunal a retirar publicações, punir adversários ou impedir determinadas formas de organização política.
O caráter antidemocrático desse sistema fica ainda mais evidente quando se considera que os magistrados não são eleitos pela população. Um pequeno grupo de autoridades, instalado no topo do aparelho de Estado, reivindica o poder de determinar como dezenas de milhões de brasileiros poderão participar do debate eleitoral.
A eventual suspensão dos canais também aprofundaria a desigualdade entre as organizações políticas. Enquanto os grandes partidos dispõem de recursos financeiros, espaço na imprensa e estruturas nacionais de propaganda, as pequenas organizações dependem muito mais da comunicação direta com seus apoiadores. Restringir a utilização dessas ferramentas significa fortalecer o monopólio político dos grandes partidos e dos meios de comunicação da burguesia.
A proposta de Mendonça não será levada à votação antes do segundo turno, segundo o presidente do TSE. Entretanto, o simples fato de ter sido elaborada e discutida demonstra a extensão dos poderes reivindicados pela Justiça Eleitoral. O TSE deve deixar de existir e as eleições devem ser organizadas pelos próprios partidos políticos, sindicatos e movimentos populares. Não é uma burocracia acima do povo que deve controlar em quem o povo pode votar, mas sim o próprio povo.
