A crise aberta no Supremo Tribunal Federal levou Edson Fachin a retirar de Alexandre de Moraes o controle do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Aberto em março de 2019, o procedimento foi o principal instrumento utilizado pelo ministro-ditador para ampliar seus poderes sobre investigações políticas, determinar censura, requisitar dados, quebrar sigilos, ordenar buscas e prisões e perseguir adversários da Corte.
Durante sete anos, Moraes comandou uma investigação em que o próprio STF figurava como instituição atingida pelos fatos apurados. O ministro integrava o tribunal apresentado como vítima, dirigia providências investigativas e decidia sobre as medidas impostas às pessoas investigadas. O Ministério Público não pediu a abertura do procedimento e Alexandre de Moraes tampouco recebeu a relatoria por sorteio.
Agora que Fachin tomou para si o 4.781, um problema permanece: o que acontecerá com o enorme volume de documentos reunidos em segredo desde 2019?
A pergunta interessa especialmente ao Partido da Causa Operária (PCO). Em 2022, a investigação criada sob o pretexto de enfrentar ameaças à “democracia” foi empregada para bloquear todas as principais redes do Partido e colocar seu presidente nacional, Rui Costa Pimenta, sob investigação da Polícia Filial por críticas políticas feitas à ditadura do STF.
STF criou investigação contra ataques ao próprio STF
O Inquérito 4.781 nasceu em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do Supremo, Dias Toffoli.
A portaria falava em investigar notícias falsas, comunicações fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e outras infrações dirigidas contra a “honorabilidade” e a segurança do STF, de seus ministros e familiares.
A investigação não partiu de uma representação da Polícia Filial ou da Procuradoria-Geral da República. Toffoli utilizou o artigo 43 do Regimento Interno da Corte e decidiu iniciar a apuração de ofício.
O mesmo presidente escolheu Alexandre de Moraes para conduzi-la.
O artigo invocado permite ao presidente do Supremo instaurar investigação sobre infrações ocorridas na sede ou nas dependências da Corte. Sua utilização para alcançar publicações na Internet, organizações políticas e pessoas espalhadas pelo País imediatamente provocou uma disputa jurídica.
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tentou arquivar o procedimento. Moraes recusou.
Dodge voltou à carga e acusou o Supremo de invadir funções que pertenciam ao Ministério Público. Em uma das manifestações mais duras feitas contra o 4.781, afirmou:
“A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas.”
A procuradora também denunciou diretamente a transformação do magistrado em investigador:
“Se o Ministério Público é privado de realizar essa avaliação, ela será feita diretamente pelo magistrado, que, então, atuará como investigador.”
A crítica tocava precisamente no mecanismo que depois marcaria a atuação de Moraes: o juiz deixava de receber uma investigação produzida por outros órgãos e passava a determinar ele próprio o rumo das diligências.
Marco Aurélio Mello também se opôs desde o início. Foi dele a expressão que acompanharia o procedimento pelos anos seguintes: “inquérito do fim do mundo”. O então ministro classificou a investigação como “natimorta” e “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil”.
Quando o assunto chegou ao plenário, em 2020, Marco Aurélio ficou isolado. Os outros dez ministros deram aval à continuidade.
A censura apareceu semanas depois
Os poderes assumidos por Moraes não demoraram a produzir efeitos.
Ainda em abril de 2019, a revista Crusoé e o sítio O Antagonista receberam ordem para retirar do ar uma reportagem sobre Dias Toffoli. O texto mencionava material da Odebrecht que fazia referência ao então presidente do Supremo.
Moraes considerou a publicação falsa e determinou sua retirada.
A repercussão foi tamanha que o próprio ministro voltou atrás. Mesmo assim, estava criado o precedente: uma reportagem sobre um integrante do STF havia sido censurada dentro de uma investigação conduzida pelo próprio tribunal.
Nos anos seguintes, o procedimento alcançou pessoas muito diferentes entre si.
Houve busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Aliados de Jair Bolsonaro foram alvo de operação em 2020. Daniel Silveira foi preso depois de divulgar um vídeo com ataques aos ministros da Corte. Jair Bolsonaro acabou incluído nas apurações por suas declarações sobre as urnas eletrônicas.
Outras investigações passaram a derivar do mesmo núcleo.
A investigação que deveria apurar determinados “ataques” contra o Supremo (como se este órgão que sequer deveria existir não pudesse ser criticado) tornou-se um mecanismo permanente, capaz de receber fatos novos e ampliar sucessivamente o número de pessoas submetidas às decisões do relator.
Nem seis anos foram suficientes
O caráter excepcional do procedimento não diminuiu com o passar do tempo.
Em março de 2025, seis anos depois da abertura, Vladimir Passos de Freitas chamou atenção para uma situação sem paralelo. Um inquérito policial possui prazo legal para conclusão, embora possa ser prorrogado quando existem motivos. O 4.781, conduzido com ampla colaboração da Polícia Filial, continuava aberto e sob segredo.
Freitas chamou-o de “precedente único após a Independência do Brasil”.
O jurista Miguel Reale Jr. chegou ao mesmo problema por outro caminho. Diferentemente dos críticos que consideravam a investigação ilegal desde 2019, o reacionário Reale havia defendido sua criação. Em setembro de 2025, porém, já cobrava seu encerramento.
“Muitas dessas investigações ou já têm sua autoria determinada e a configuração delituosa ou a ausência de dados indica o arquivamento.”
Ele também defendia a abertura do material mantido em segredo. Caso contrário, permaneceria, em suas palavras, “sempre uma dúvida pairando no ar acerca daquilo que pode vir a acontecer”.
Na avaliação de Reale Jr., o Supremo deveria realizar uma “autocontenção”. Fachin, que meses depois assumiria a presidência da Corte, já utilizava expressão semelhante em suas declarações públicas.
Já era visível que a coisa estava desandando e serviria de combustível para o desgaste e a crise do próprio STF, por isso essas figuras buscavam preservar a instituição.
O procedimento, porém, continuou.
Moraes manda apagar o PCO da Internet
Foi contra o PCO que o caráter político desses poderes apareceu de maneira particularmente clara.
Em junho de 2022, o Partido foi incluído no Inquérito 4.781.
O motivo eram publicações políticas contra o STF e Alexandre de Moraes. O PCO denunciava a ampliação dos poderes da Corte, defendia o fim do STF e acusava o ministro de atuar de maneira ditatorial.
Em vez de abrir uma ação delimitada contra determinada publicação, Moraes atingiu toda a estrutura de comunicação do Partido.
Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, YouTube e TikTok receberam ordem para bloquear as contas oficiais do PCO. Juntas, elas alcançavam centenas de milhares de seguidores e milhões de visualizações.
Não havia condenação do Partido. Não havia sequer uma denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público contra o PCO que justificasse uma pena dessa dimensão.
Mesmo assim, uma organização política legalmente registrada foi praticamente eliminada das principais redes durante um ano eleitoral.
A ordem alcançava mais do que aquilo que o Partido poderia publicar dali em diante. As empresas deveriam preservar e entregar material das contas ao Supremo, incluindo históricos de conteúdo e comunicações disponíveis.
A Polícia Filial recebeu prazo para interrogar Rui Costa Pimenta.
Moraes alegou que existiam indícios de utilização da estrutura partidária para divulgar declarações por esse criminoso notório consideradas criminosas.
O fato político era simples: o PCO fazia campanha pública contra o poder arbitrário assumido pelo STF.
Nem as plataformas concordaram
As próprias empresas atingidas pela decisão contestaram a determinação.
Argumentaram que bloquear contas inteiras era uma medida desproporcional e que o Supremo poderia, caso identificasse alguma publicação ilegal, determinar a retirada de conteúdos determinados.
Moraes não aceitou.
Estabeleceu prazo para cumprimento e multa diária. Posteriormente, o plenário confirmou a medida.
Fachin estava entre os ministros que votaram a favor da manutenção do bloqueio. André Mendonça e Kassio Nunes Marques ficaram vencidos.
A perseguição também se estendeu a outra frente. Informações recolhidas contra o PCO foram compartilhadas com o Tribunal Superior Eleitoral para alimentar uma investigação naquele tribunal.
Uma série de críticas políticas ao STF levou, assim, ao bloqueio completo das contas partidárias, à coleta de material das redes, à convocação do presidente do Partido pela Polícia Filial e ao envio das informações para outro tribunal.
Era exatamente aquilo que o PCO vinha denunciando: poderes criados sob a alegação de enfrentar a direita poderiam ser usados contra qualquer organização que se colocasse contra o regime judicial.
A censura atravessou as eleições
O bloqueio não durou alguns dias.
As contas permaneceram fora do ar durante as eleições de 2022 e só foram liberadas em fevereiro do ano seguinte.
Mesmo na liberação, as restrições não desapareceram. Moraes manteve fora do ar as publicações que havia considerado irregulares e estabeleceu multa de R$10.000,00 por dia para novas publicações que fossem enquadradas nas proibições determinadas pelo Supremo.
O caso do PCO torna difícil sustentar que o 4.781 era simplesmente um instrumento de defesa contra uma ameaça bolsonarista.
Tratava-se de um partido de esquerda, socialista e marxista. O PCO não integrava o movimento de Jair Bolsonaro. Pelo contrário, denunciava que a perseguição contra a direita servia para criar instrumentos que posteriormente seriam empregados contra a esquerda e os trabalhadores.
Quando o Partido foi silenciado em 2022, essa discussão deixou de ser apenas teórica.
Sete anos de arquivos secretos
O segredo de Justiça tornou impossível saber o tamanho completo da estrutura montada em torno da investigação.
Não há uma relação pública integral de todas as pessoas atingidas, de todos os dados requisitados, de todas as quebras de sigilo, de todos os relatórios policiais e de todas as comunicações entregues pelas empresas.
Também não se conhece toda a documentação produzida contra o PCO.
Sabe-se que Moraes exigiu a conservação e entrega de material das contas do Partido. Sabe-se que houve atuação da Polícia Filial. Sabe-se que informações foram compartilhadas com o TSE.
O conteúdo integral desse material permaneceu fechado dentro dos autos.
Essa é uma das razões pelas quais até defensores originais da investigação passaram a exigir sua conclusão e a retirada do sigilo.
Não se trata apenas de saber se determinadas acusações terminarão em denúncia ou arquivamento. Trata-se de conhecer como funcionou durante anos um aparato de investigação política dirigido por um ministro do STF contra críticos do próprio Supremo.
A máquina chegou ao interior do STF
Em 2026, a situação tomou outra proporção.
Relatórios produzidos pela Polícia Filial no âmbito do Inquérito 4.781 passaram a aparecer no tiroteio entre Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Documentos de inteligência continham referências ao próprio ministro e a pessoas relacionadas à sua atuação. Parte do material foi utilizada por Moraes na ofensiva contra Mendonça durante a crise aberta pelas investigações relacionadas ao Banco Master.
O instrumento que durante anos havia atingido pessoas de fora da Corte passou a alimentar uma guerra dentro do Supremo.
Foi então que Fachin resolveu intervir.
Depois de anos em que censura, bloqueios, investigações e medidas policiais contra adversários externos foram mantidos pela maioria do tribunal, a relatoria deixou as mãos de Moraes quando os poderes concentrados no 4.781 passaram a produzir um choque aberto entre ministros.
Abrir ou esconder
A transferência para Fachin não resolve por si mesma nenhum dos problemas acumulados.
O presidente do Supremo assumiu um inquérito com sete anos de existência, uma quantidade desconhecida de arquivos secretos e uma longa relação de medidas excepcionais. Sua decisão não anulou automaticamente a patifaria que Moraes fez durante esse período.
Também não significa que os documentos serão abertos.
É justamente isso que passa a estar em discussão.
Fachin pode concluir procedimentos, encaminhar acusações à PGR e arquivar investigações que não produziram provas. Mas os arquivos não pertencem politicamente a Alexandre de Moraes.
Pessoas foram vigiadas e investigadas. Comunicações foram recolhidas. Contas foram bloqueadas. Informações financeiras foram pesquisadas. Relatórios policiais foram produzidos. Uma organização política inteira teve sua presença nas redes suspensa durante uma eleição.
No caso do PCO, o novo relator tem condições de tornar público o material produzido quando o Partido foi colocado sob investigação por denunciar o próprio STF.
Se os atos eram realmente necessários à defesa da inexistente “democracia” brasileira, não há motivo para esconder indefinidamente o que foi feito.
Fachin retirou de Moraes o inquérito das fake news. Falta saber se retirará também o segredo que protege os arquivos da polícia política criada em torno dele.
