A chamada PEC da Segurança Pública entrou na pauta do Senado depois de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta amplia atribuições policiais e reforça a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais.
Entre as mudanças estão a possibilidade de criação de polícias municipais civis e a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. O texto prevê ainda a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e maior compartilhamento de informações entre as corporações.
No Senado, a proposta recebeu dezenas de emendas, mas o relator Rogério Carvalho (PT-SE) indicou que pretende manter o texto aprovado pela Câmara.
A PEC é apresentada como resposta ao crime organizado. Na prática, segue a política adotada há décadas pelos governos: diante dos problemas sociais, aumentar os poderes das instituições repressivas.
A criminalidade não decorre da falta de atribuições da PRF ou da inexistência de novas polícias municipais. Está diretamente ligada à miséria, ao desemprego, à degradação dos serviços públicos e às condições impostas à população trabalhadora.
O fortalecimento policial não ataca nenhuma dessas causas e aprofunda a crise já existente.
Nas periferias, aumentar os poderes das corporações significa ampliar a presença de forças armadas que já realizam invasões, prisões arbitrárias e operações que frequentemente terminam com trabalhadores mortos.
A experiência brasileira também mostra que os órgãos policiais não atuam apenas contra criminosos. Greves, manifestações e organizações populares são alvos permanentes do aparato repressivo.
A política necessária vai no sentido contrário ao da PEC. É preciso dissolver a Polícia Militar e retirar a segurança das mãos de corporações armadas independentes da população, colocando-a sob controle dos próprios trabalhadores.
