A Polícia Federal (PF) publicou na última segunda-feira (30) novas regras para a concessão de porte de arma de fogo às Guardas Municipais (GCMs) em todo o País. Essa medida visa reforçar o terror da burguesia contra a população, armando o que se configura como uma PM “2” e aumentando a repressão aos trabalhadores, camponeses e sobretudo a população negra. A decisão delega aos superintendentes regionais da PF a autorização para o porte de arma aos agentes municipais, com validade de dez anos, condicionada a um Termo de Adesão e Compromisso.
Para obter a autorização, prefeitos interessados devem enviar um ofício ao superintendente regional da PF de seu estado. A concessão do porte de arma está condicionada ao cumprimento de critérios burocráticos.
Entre eles está a comprovação do limite de efetivo previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, a criação de uma corregedoria própria e independente para apuração de infrações disciplinares, e a exigência de que os instrutores de armamento e tiro, responsáveis pelas avaliações de capacidade técnica, possuam credenciamento válido na superintendência regional correspondente. Essas exigências formais visam dar uma aparência de legalidade à medida que, na prática, fortalece o aparato repressivo.
Com as novas regras, os agentes municipais poderão portar armas nos limites do estado de origem, inclusive fora do horário de trabalho. Em situações de calamidade ou risco à ordem social, a PF poderá estender a abrangência territorial do porte de arma por tempo determinado.
Cabe ainda às delegacias especializadas de Controle de Armas realizar inspeções a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Em caso de irregularidade, a Guarda Municipal deverá resolver os problemas ou apresentar um cronograma de providências em até 30 dias. Essa liberação generalizada de armas para as GCMs aumenta o risco de violência e repressão contra a população, especialmente a negra e periférica, que historicamente já sofre com a brutalidade policial.
A liberação do porte de arma para as Guardas Municipais é um ataque direto ao direito da população à segurança e à autodefesa. Em vez de fortalecer as forças repressivas, o que se faz necessário é a extinção das Guardas Civis Municipais, que frequentemente atuam fora de suas atribuições constitucionais.
O povo deve ter assegurado seu direito à autodefesa armada, para que possa se proteger da violência do Estado e dos paramilitares, em vez de ver o poder de fogo concentrado nas mãos de instituições que, muitas vezes, servem como braço auxiliar da repressão estatal. A luta pela desmilitarização e pelo direito à autodefesa é fundamental para a proteção das massas populares.
