Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votou o projeto de lei do Marco Temporal. A sessão se deu apenas alguns dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade do projeto.
Desde que o STF julgou o projeto de lei, a decisão do Senado de votar o tema na CCJ já havia sido entendida como um afronta à Corte. No mesmo dia do julgamento, o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse que sua bancada iria adotar “todas as estratégias possíveis” para garantir que o Congresso votasse projetos que reeditem o Marco Temporal. O deputado ainda afirmou que os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sabem “o que significa ter a FPA como inimigos” e que a bancada iria “até as últimas consequências” para que o Marco Temporal fosse aprovado.
As ameaças revelam o clima beligerante entre o STF e o Congresso Nacional. No entanto, o interesse dos latifundiários em ocupar terras que hoje estão na posse de índios está muito longe de ser o único motivo para a crise entre os poderes. O Marco Temporal é, no final das contas, apenas um episódio de um conflito que vem se escalando há anos.
Independentemente do conteúdo do projeto de lei do Marco Temporal – isto é, que se trata de uma iniciativa reacionária contra os índios -, o motivo maior da crise reside no fato de que o Supremo Tribunal Federal está extrapolando a sua competência. O Judiciário, por meio do STF, se colocou no papel de criar leis, e não de tão somente fiscalizar o cumprimento da Constituição, que seria o seu propósito.
Ao mesmo tempo em que ocorre esse embate em torno do Marco Temporal, o STF também vem discutindo a descriminalização das drogas e do aborto – medidas que obviamente deveriam ser discutidas nas casas legislativas, e não pelo Judiciário. Em vários outros temas, o STF também vem tomando a frente, como na discussão da união homoafetiva, da chamada “contribuição assistencializada” dos sindicalizados e do pagamento do piso nacional da enfermagem.
No meio dessa crise, os membros da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) voltaram a discutir a necessidade de diminuir os poderes do STF. Segundo circula na imprensa, esses deputados estariam tentando viabilizar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permita reverter decisões do Supremo Tribunal.
A origem de toda a crise está justamente no fato de que o STF tem atuado como um poder legislativo. Enquanto o Judiciário vai tomando cada vez mais o papel do Congresso Nacional, é inevitável que haja uma reação.
A ação do Judiciário, contudo, também merece uma explicação à parte. Não é por acaso que o STF decidiu agir como se fosse o Congresso Nacional. Isso tudo é resultado do golpe de Estado de 2016 e da necessidade cada vez maior da burguesia de controlar o regime político, de modo a tornar cada vez menor o espaço para qualquer tipo de contestação.
