No último dia 29 de maio de 2026, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, publicou no portal Poder360 o artigo “Delação encomendada: criamos um monstro”. No texto, Kakay tece duras — e corretas — críticas ao uso político das delações premiadas no Brasil, trazendo à tona o escândalo recente de 2026 que envolve o senador Flávio Bolsonaro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Contudo, por trás do verniz de “defesa do Estado de Direito”, a argumentação de Kakay descamba para uma profunda hipocrisia teórica. Há uma tentativa oportunista de defender que existiria, em algum lugar do passado, uma “boa” delação premiada, um instituto puro que teria sido apenas desvirtuado por agentes mal-intencionados.
Trata-se de uma farsa. A delação premiada, por sua própria natureza jurídica dentro do capitalismo, é um monstro desde o nascimento. Não existe “colaboração” legítima quando ela é mediada pelo porrete do Estado; sem a mais absoluta e irrestrita voluntariedade do investigado em liberdade, a delação é apenas um ato institucionalizado de corrupção, extorsão e manipulação processual.
O cerne da capitulação ideológica de Kakay está na tentativa de salvar a face do instituto jurídico, blindando a legislação burguesa para culpar apenas os operadores da finada Operação Lava Jato. Escreve o articulista:
“O instituto da delação premiada surgiu como um instrumento de defesa e foi estuprado pela Lava Jato. Toda forma de abuso foi admitida para que o criminoso grupo da República de Curitiba realizasse seu projeto de poder.”
Essa premissa é de um cretinismo jurídico flagrante. Dizer que a delação premiada nasceu como um “instrumento de defesa” é inverter completamente o sentido das coisas. A delação premiada é, historicamente, um instrumento de acusação e de tortura psicológica estatal. Ela transforma o processo penal em um mercado, onde a liberdade do indivíduo não é o resultado da comprovação de sua inocência ou do respeito às garantias constitucionais, mas sim o preço de uma mercadoria: a cabeça de um terceiro.
O próprio Kakay, em uma contradição que desmonta sua tentativa de defender o instituto “em tese”, relembra uma frase de sua autoria: “todo delator mente, omite, protege e atende às pressões”. Ora, se todo delator mente e atende a pressões, como pode o instituto original ser considerado um instrumento legítimo?
A verdade que ele se recusa a encarar é que a delação premiada só funciona por meio da coerção. Como o próprio texto menciona, “as prisões muitas vezes eram decretadas para forçar uma delação”. Quando o Estado utiliza a prisão preventiva alongada como masmorra para quebrar a espinha dorsal do investigado até que ele assine um papel, a delação deixa de ser um ato jurídico e passa a ser uma verdade encomendada. Se o indivíduo precisa ser trancafiado e ameaçado para “colaborar”, o processo perde qualquer resquício de legalidade e se transmuta em um arranjo espúrio de manipulação processual.
Não há espaço para reformar a delação premiada, regulamentá-la ou exigir que ela volte a ser um suposto “instrumento de defesa”. A única posição aceitável é o rechaço total e absoluto ao instituto da delação premiada, exigindo a sua completa revogação do ordenamento jurídico. O direito de defesa deve ser soberano, baseado em provas materiais e no contraditório, e não em um balcão de fofocas e extorsões de Estado.
