O editorial de O Globo publicado em 22 de maio sob o título Decretos de Lula sobre redes sociais são oportunos é uma defesa aberta da censura. O jornal apresenta como medida “necessária” a ampliação do poder do Estado e das plataformas digitais para retirar conteúdos da Internet sem decisão judicial. Mais grave ainda: lamenta que os chamados crimes contra a honra — injúria, calúnia e difamação — não tenham recebido o mesmo tratamento. Ou seja, a imprensa burguesa não se contenta com a censura ao que chamou de “crimes graves”; quer avançar também sobre o terreno clássico do crime de opinião.
O ponto de partida são os decretos assinados por Lula em 20 de maio, que atualizam regras do Marco Civil da Internet e atribuem à ANPD competência para regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas aos deveres das plataformas. Segundo o próprio governo, as medidas tratam de moderação de conteúdo, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação de conteúdos considerados criminosos.
O editorial mistura crimes reais — como exploração sexual de crianças, tráfico humano e violência contra mulheres — com a defesa de um mecanismo geral de remoção de conteúdo. Depois, apresenta esse mecanismo como mera proteção da sociedade. Por fim, reclama que os crimes contra a honra ficaram de fora. O que O Globo quer é que publicações consideradas ofensivas, difamatórias ou injuriosas possam ser removidas também por esse regime acelerado de censura.
Podemos traduzir a posição do jornal da seguinte maneira: como existem crimes na Internet, empresas privadas devem poder retirar publicações imediatamente, sem que um juiz examine previamente o caso. E quem fará essa triagem? Google, Meta, TikTok e outras empresas estrangeiras que não foram eleitas por ninguém, que obedecem aos interesses do grande capital internacional e que já controlam boa parte da circulação de informações no País.
Não se trata, portanto, apenas de “regular plataformas”. Trata-se de criar um sistema em que empresas estrangeiras, pressionadas pelo Estado, removem publicações para evitar punições. O resultado inevitável é a censura preventiva. Diante da ameaça de multa, investigação ou responsabilização, a plataforma não terá qualquer incentivo para preservar a liberdade de expressão. Terá incentivo para apagar primeiro e perguntar depois.
O editorial tenta contornar o problema dizendo que a fiscalização “não pode descambar para censura”. É uma frase cínica. O mecanismo defendido pelo próprio jornal já é censório: conteúdo retirado imediatamente, sem decisão judicial prévia, com base na interpretação de uma empresa privada ou de um órgão administrativo.
O Globo ainda chama de “avanço” a decisão do STF que alterou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes, a regra geral condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial específica. Em 2025, o STF considerou o artigo parcialmente inconstitucional e abriu caminho para responsabilização mesmo sem provocação judicial prévia em determinadas hipóteses.
Essa mudança é gravíssima. O artigo 19 era uma barreira mínima contra a censura privada. Ele impedia que qualquer denúncia, pressão política ou campanha organizada obrigasse plataformas a remover conteúdo antes de exame judicial. Ao enfraquecer essa proteção, o STF deslocou o poder de decisão do Judiciário para as empresas. Agora, o editorial de O Globo quer ir além: quer que esse mecanismo alcance também crimes contra a honra.
Mas o que são, na prática, crimes contra a honra no debate político? São justamente as acusações, denúncias, críticas duras e polêmicas que aparecem todos os dias na luta política. Um trabalhador que denuncia um patrão, um partido que acusa um juiz, uma imprensa operária que aponta a responsabilidade de um banqueiro, um militante que chama um político de corrupto ou reacionário — tudo isso pode ser enquadrado como ofensa à honra por quem tem dinheiro, advogado e influência.
A imprensa burguesa sabe muito bem disso. Por isso quer transformar a honra dos poderosos em motivo para remoção imediata. O que ela chama de “normas robustas” é, na realidade, a criação de uma máquina de intimidação contra qualquer crítica mais dura ao regime, aos capitalistas, aos juízes, aos militares, aos políticos da direita e à própria imprensa burguesa.
A pergunta fundamental é: a quem serve essa política? Não aos trabalhadores. A classe operária não controla a ANPD, o STF, o governo, as plataformas ou os grandes jornais. Quem controla esse aparato é a burguesia. Dar a esse conjunto de forças o poder de decidir o que pode circular é entregar aos inimigos dos trabalhadores o controle da vida política.
