O Partido da Causa Operária (PCO) rejeita uma série de proibições defendidas pelo Estado e por setores da esquerda, mas isso não significa que seu programa seja contrário a toda medida proibitiva. O Partido defende, por exemplo, a proibição das demissões, dos despejos e do corte de serviços essenciais como água, luz e gás.
A diferença está no alvo. O PCO se opõe a medidas que restrinjam direitos democráticos da população, como a censura de opiniões, o bloqueio do acesso às redes sociais, a proibição do uso de celulares nas escolas ou a criminalização de determinadas atividades realizadas por adultos. Ao mesmo tempo, propõe impedir ações de patrões, proprietários e empresas que atinjam diretamente as condições de vida dos trabalhadores.
No programa apresentado nas eleições de 2026, o Partido reivindica expressamente a “proibição das demissões”. A proposta vem acompanhada da defesa da ocupação e do controle dos trabalhadores sobre empresas que demitam em massa ou ameacem fechar.
O mesmo capítulo inclui a “proibição de despejos e cortes de serviços essenciais (como água, luz, gás etc.)”. Nesse caso, a proibição não é dirigida ao trabalhador, mas ao proprietário ou à empresa que pretende retirar da população o acesso à moradia ou a serviços básicos.
Essa política ajuda a explicar a posição do PCO diante de outras medidas proibitivas discutidas nos últimos anos.
Na questão das liberdades democráticas, o Partido defende “liberdade irrestrita de expressão, na imprensa, na internet, nas ruas etc.”. Por isso, se opõe à utilização do chamado “discurso de ódio” como fundamento para ampliar os poderes de censura do Estado.
A posição do PCO não consiste em defender posições racistas ou reacionárias. O Partido distingue o combate político a essas ideias da concessão ao Judiciário ou a outros órgãos estatais do poder de decidir previamente quais opiniões podem circular.
O mesmo critério aparece na discussão sobre as redes sociais. Em 2026, foram apresentados projetos destinados a impedir ou restringir o acesso de menores de 16 anos às plataformas digitais. O PCO se coloca contra esse tipo de proibição e sustenta que os problemas ligados ao uso das redes não devem servir como justificativa para aumentar o controle estatal sobre a Internet.
Na Educação, a divergência aparece de maneira ainda mais direta. A Lei nº 15.100, sancionada em 2025, restringiu o uso de aparelhos eletrônicos pelos estudantes durante aulas, recreios e intervalos da educação básica, com determinadas exceções.
O programa eleitoral do PCO reivindica o contrário: “Abaixo a censura; fim da proibição do uso de celulares nas escolas”.
A posição não parte da ideia de que celulares ou redes sociais não possam gerar problemas. A política defendida pelo Partido é que questões de disciplina, distração ou uso excessivo não devem ser respondidas com a ampliação das proibições impostas pelo Estado.
A mesma discussão apareceu em setembro, com a proibição das apostas de quota fixa determinada pelo governo Lula. A medida atingiu apostas esportivas e jogos virtuais e criou instrumentos de fiscalização contra a continuidade da atividade.
O PCO se colocou contra a proibição. A posição apresentada pelo Partido é que problemas como dependência em jogos precisam ser tratados como problemas sociais e de saúde, e não por meio da simples eliminação legal da atividade.
Outro argumento utilizado pelo Partido é que a proibição não necessariamente faz desaparecer uma atividade para a qual existe procura. Ela pode deslocá-la para a clandestinidade, criando um mercado que passa a exigir bloqueio de páginas, fiscalização de pagamentos e repressão contra operadores e apostadores.
É justamente aí que aparece o critério utilizado pelo PCO. Quando a proibição incide sobre uma atividade individual ou sobre um direito democrático, o Partido tende a rejeitá-la. Quando busca impedir que uma empresa ou proprietário ataque as condições de vida dos trabalhadores, o programa pode defendê-la abertamente.
No caso do emprego, por exemplo, o PCO não propõe simplesmente medidas destinadas a diminuir os efeitos do desemprego. Defende proibir as demissões e permitir que os trabalhadores ocupem e controlem empresas que pretendam dispensar empregados ou encerrar suas atividades.
Na questão da moradia, a proposta segue o mesmo princípio. O Partido reivindica que uma família não possa ser retirada de sua casa por não conseguir pagar aluguel ou dívidas relacionadas à moradia.
Também propõe impedir que empresas suspendam água, energia elétrica ou gás de famílias sem condições de pagar as contas.
Na política agrária, o programa defende a expropriação do latifúndio e a ocupação das terras para garantir terra a quem nela mora e trabalha. Também reivindica a punição de latifundiários e demais responsáveis pelo assassinato de trabalhadores e dirigentes ligados à luta pela terra.
A oposição entre essas medidas e as proibições rejeitadas pelo PCO é central para entender o programa.
O Partido não apresenta a questão como uma escolha abstrata entre “proibir” ou “liberar”. O critério utilizado é de classe: determinar contra quem é dirigida a intervenção e quais interesses ela protege.
Por isso, o PCO se coloca contra a censura, as restrições à Internet, a proibição do uso de celulares nas escolas e outras medidas que limitem direitos da população. Ao mesmo tempo, reivindica a proibição de demissões, despejos e cortes de serviços essenciais.
É isso que o PCO quer proibir: medidas praticadas por patrões, proprietários e empresas que retiram emprego, moradia e serviços básicos dos trabalhadores. Nas questões relacionadas às liberdades democráticas, o programa segue no sentido inverso e reivindica a retirada das proibições.
