O Parlamento do Reino Unido aprovou nesta semana o projeto Tobacco and Vapes Bill, que proíbe, de maneira permanente, a venda de produtos de tabaco a todas as pessoas nascidas em ou depois de 1º de janeiro de 2009. A medida ainda depende da sanção real, prevista para a próxima semana, e deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O texto foi apresentado em 5 de novembro de 2024 e passou pelas duas Casas do Parlamento britânico, a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes. Na segunda-feira (20), foi aprovada a versão final da proposta. Na terça-feira seguinte, os lordes aprovaram as alterações feitas pelos deputados.
Embora o título da proposta trate de tabaco e cigarros eletrônicos, a proibição vitalícia de compra vale para os produtos de tabaco. Pessoas nascidas antes de 2009, que completam 18 anos até 31 de dezembro de 2026, continuarão autorizadas a comprar cigarros legalmente. A idade mínima de compra, no entanto, aumentará progressivamente a cada ano, impedindo que a geração nascida a partir de 2009 tenha acesso legal ao produto.
O governo britânico apresenta a medida como a criação de uma “geração livre de fumo”. Segundo o secretário de Saúde, Wes Streeting, a aprovação do projeto representa um “momento histórico” para a saúde no país.
“As crianças no Reino Unido farão parte da primeira geração livre do fumo, protegidas de uma vida inteira de dependência e danos”, declarou Streeting.
“Prevenir é melhor que remediar. Esta reforma salvará vidas, aliviará a pressão sobre o NHS e construirá um Reino Unido mais saudável”, acrescentou o ministro, referindo-se ao Serviço Nacional de Saúde britânico.
O governo afirma que o tabagismo causa cerca de 400 mil internações hospitalares e 64 mil mortes por ano apenas na Inglaterra. Segundo as estimativas oficiais, os tratamentos de doenças relacionadas ao tabaco, como câncer e problemas cardíacos, custam cerca de três bilhões de libras por ano ao NHS. Os custos totais para a sociedade inglesa, incluindo perdas de produtividade, são estimados entre 21,3 bilhões e 27,6 bilhões de libras por ano.
A ministra da Saúde, baronesa Merron, disse na Câmara dos Lordes que a medida é “a maior intervenção de saúde pública em uma geração” e afirmou que ela “salvará vidas”.
A lei não torna crime fumar ou portar cigarros para as pessoas atingidas pela nova restrição. A punição recairá principalmente sobre varejistas que venderem tabaco a pessoas proibidas e sobre adultos que comprarem o produto para elas. Essa prática é conhecida no Reino Unido como compra por procuração.
O projeto também não trata como crime a posse de tabaco comprado no exterior e trazido ao Reino Unido dentro dos limites alfandegários. A revenda ou o fornecimento a pessoas proibidas, no entanto, poderá ser punido.
Além da proibição gradual do tabaco, a lei amplia o controle estatal sobre o comércio de cigarros, cigarros eletrônicos e produtos de nicotina. Na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, lojas e mercados que vendam esses produtos terão de obter uma licença obrigatória. Serão exigidas duas autorizações: uma licença pessoal para o vendedor e uma licença para o estabelecimento onde os produtos serão armazenados ou vendidos.
O sistema de licenciamento permitirá às autoridades recusar licenças em determinadas áreas, como regiões próximas a escolas, limitar o número de lojas por localidade, cobrar taxas de solicitação e renovação e exigir a exibição da licença no ponto de venda. Autoridades também poderão publicar listas de varejistas autorizados, como forma de ampliar a fiscalização.
As violações das regras de licenciamento poderão resultar em multas civis de até 2.500 libras na Inglaterra, Escócia e País de Gales. Na Irlanda do Norte, o limite pode chegar a 5.000 libras.
O projeto aprovado também dá ao governo poderes para ampliar as proibições de fumo em espaços públicos. A restrição será estendida a parques infantis e áreas externas de escolas e hospitais. Os cigarros eletrônicos também serão proibidos em carros com crianças, parques infantis e áreas externas de escolas e hospitais. Áreas externas de bares, praias e espaços privados ao ar livre não estão incluídas nas novas restrições.
As pessoas continuarão autorizadas a fumar e a usar cigarros eletrônicos dentro de suas casas.
Os cigarros eletrônicos não foram incluídos na proibição vitalícia para os nascidos a partir de 2009. A venda desses produtos continuará permitida a maiores de 18 anos, mas estará submetida ao novo sistema de licenciamento. O governo também terá poderes para restringir sabores, embalagens, publicidade, patrocínio, distribuição gratuita, descontos e exposição de produtos nos pontos de venda.
Segundo o governo, a medida busca reduzir o apelo dos cigarros eletrônicos entre jovens e evitar a dependência de nicotina. A venda em máquinas automáticas também será proibida.
Empresas do setor de cigarros eletrônicos criticaram partes da legislação. Richard Begg, da VPZ The Vaping Specialist, afirmou que medidas excessivamente restritivas, sobretudo contra sabores e disponibilidade de produtos, podem levar antigos fumantes de volta ao tabaco ou para produtos sem regulamentação.
Mark Oates, fundador da We Vape, também criticou possíveis restrições aos sabores. Segundo ele, esses produtos são o principal incentivo para adultos fumantes passarem a uma alternativa menos danosa.
Setores ligados à saúde comemoraram a aprovação. Hazel Cheeseman, diretora-executiva da organização Action on Smoking and Health, afirmou que a aprovação da lei representa um “ponto de virada decisivo” para a saúde pública. Sarah Sleet, diretora da Asthma and Lung UK, disse que a legislação “transformará a saúde da nação” e defendeu que o governo amplie os programas de apoio a fumantes que querem abandonar o tabaco.
Na Escócia, a lei exigirá adaptações específicas. O país deixará de tratar como crime a tentativa de compra de tabaco ou papel para cigarros por menores de 18 anos. A polícia também perderá o poder de confiscar cigarros ou papéis de jovens em locais públicos. Com isso, a Escócia terá de ajustar seu modelo ao padrão britânico, concentrado na punição da venda irregular.
No varejo escocês, será mantida a política conhecida como “Challenge 25”, pela qual o comerciante deve pedir documento a clientes que aparentem ter menos de 25 anos. Para o tabaco, a partir de 2027, o vendedor deverá verificar se o comprador nasceu antes de 1º de janeiro de 2009.
A lei não altera as normas sobre cannabis no Reino Unido. A substância segue ilegal e classificada como droga de Classe B. A posse pode levar a advertência, multa ou processo, com pena máxima de até cinco anos de prisão, multa sem limite ou ambas.
Para Rui Costa Pimenta, pré-candidato à Presidência da República pelo Partido da Causa Operária (PCO), a proibição aprovada pelo Parlamento britânico mostra o avanço do autoritarismo nos países imperialistas. Ao comentar a medida, Pimenta afirmou que a lei cria uma espécie de “lei seca do tabaco”.
Segundo Pimenta, a apresentação da medida como uma política de proteção à saúde esconde o problema central: a ampliação do poder do Estado para decidir o que as pessoas podem ou não fazer em sua vida privada. Ele destacou que a justificativa usada pelas autoridades britânicas é o custo do tabagismo para o sistema de saúde.
“Na aparência, seriam os deputados bonzinhos, porque essas leis todas são de deputados bonzinhos, que querem proteger as pessoas de si mesmas. Você quer fumar, faz mal para a saúde, você é inconsciente. Então, o deputado se apodera da sua iniciativa individual, da sua individualidade e decide por você”, afirmou.
Pimenta comparou a medida a experiências proibicionistas anteriores, como a Lei Seca nos Estados Unidos, e afirmou que o mesmo tipo de argumento pode ser usado para proibir outras condutas individuais. Para ele, o debate não é se fumar faz mal à saúde, mas se o Estado deve ter o poder de impedir uma pessoa adulta de tomar decisões sobre a própria vida.
“O problema aqui não é esse. O problema aqui é que as pessoas têm a possibilidade, o direito de decidir o que elas querem e o que elas não querem”, disse.
O pré-candidato do PCO também criticou o argumento de que o indivíduo não teria direito de sobrecarregar o sistema público de saúde. Segundo ele, se esse critério fosse levado às últimas consequências, o Estado poderia obrigar toda a população a seguir uma dieta determinada, praticar exercícios e adotar uma série de condutas consideradas mais saudáveis.
“Não é função da lei isso. Não cabe ao Estado decidir o que vai ser feito e o que não vai ser feito”, afirmou Pimenta.
Para o dirigente do PCO, o verdadeiro objetivo de medidas desse tipo é reduzir os gastos públicos. Segundo ele, bancos e setores financeiros pressionam pela diminuição dos custos do Estado e recorrem a mecanismos autoritários para impor essa política à população.
“O problema é que os bancos querem a diminuição do gasto público. E eles vão usar de todos os mecanismos autoritários possíveis para diminuir o gasto público com a saúde”, declarou.
