A ditadura do Judiciário que hoje domina o regime político brasileiro não surgiu com Alexandre de Moraes nem começou com o inquérito das fake news. Ela foi sendo estabelecida ao longo de aproximadamente 15 anos, à medida que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público e a Polícia Filial passaram a interferir cada vez mais diretamente na luta política, nas eleições e no funcionamento dos partidos.
O inquérito das fake news é uma das expressões mais acabadas desse processo, mas não seu ponto de partida. Para compreender como um ministro do STF chegou ao ponto de censurar jornais e partidos, suspender redes sociais, determinar prisões e conduzir investigações sobre seus próprios críticos, é necessário voltar ao julgamento do Mensalão e à Operação Lava Jato.
Mensalão abriu o caminho
O julgamento do Mensalão, em 2012, foi uma primeira grande ruptura com o funcionamento anterior do regime político. O processo tinha um objetivo político evidente: atingir a direção do PT e fornecer combustível para uma campanha nacional em torno da chamada luta contra a corrupção.
Para alcançar esse objetivo, o STF aceitou condenações apoiadas em construções jurídicas que dispensavam a comprovação normal exigida em um processo penal. Ficou famosa, naquele período, a disposição de condenar mesmo diante da ausência de provas diretas contra determinados acusados.
O problema não era simplesmente a situação dos dirigentes petistas condenados. Criava-se um precedente muito mais amplo: se a necessidade política de condenar passava a prevalecer sobre a prova do crime, a liberdade de qualquer cidadão ficava submetida à vontade dos juízes.
O STF começava, assim, a deixar a posição tradicional de tribunal para assumir a condição de protagonista da política nacional.
Lava Jato ampliou o poder dos juízes
A Operação Lava Jato levou essa transformação muito além. Prisões preventivas foram utilizadas como instrumento de pressão, enquanto a delação premiada se transformou em um método para obter acusações de pessoas ameaçadas com longos períodos de cadeia.
Embora Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba tenham aparecido como as principais figuras da operação, a Lava Jato não poderia ter avançado sem o respaldo do STF. O Supremo deu sustentação institucional a uma operação que interferiu diretamente na composição dos governos, no Congresso e nas eleições.
Seu resultado político mais importante foi a prisão de Lula e seu impedimento de disputar as eleições presidenciais de 2018. O candidato que liderava as pesquisas foi retirado da eleição por uma decisão judicial que mais tarde seria anulada.
A eleição foi, portanto, profundamente manipulada. Não foi necessário alterar votos dentro das urnas: bastou retirar da disputa o candidato que aparecia em primeiro lugar.
A operação também destruiu grande parte do sistema político que vinha funcionando desde o fim da ditadura militar. O PSDB, que pretendia capitalizar a ofensiva contra o PT, acabou sendo atropelado pela crise que ajudara a criar. Jair Bolsonaro ocupou o espaço eleitoral deixado pelo desmoronamento da direita tradicional.
O inquérito das fake news
Foi depois dessas duas experiências que o STF pôde avançar para um mecanismo ainda mais arbitrário: o inquérito das fake news.
Nesse caso, o próprio tribunal passou a investigar críticas dirigidas aos seus ministros. Alexandre de Moraes concentrou poderes para determinar buscas, prisões, remoção de publicações e suspensão de perfis nas redes sociais.
O PCO foi uma das vítimas diretas desse regime de censura. Depois de defender a extinção do STF, o Partido foi incluído no inquérito e teve suas redes sociais suspensas durante cerca de nove meses.
O caso mostra a verdadeira natureza do mecanismo. Não se tratava de combater uma mentira específica apresentando os fatos ou garantindo direito de resposta. Uma opinião política contra o Supremo foi tratada como “desinformação”, e o meio utilizado para combater essa opinião foi impedir que ela circulasse.
A essa altura, o STF já havia acumulado atribuições que nenhuma instituição eleita possui. Seus ministros passaram a decidir quem podia falar, quais perfis poderiam permanecer no ar, quem seria investigado e até quais candidatos poderiam participar das eleições.
Estabeleceu-se um verdadeiro governo de juízes.
A máquina muda de alvo
A esquerda institucional apoiou durante anos a ampliação desses poderes porque eles passaram a ser utilizados contra o bolsonarismo. Foi uma repetição, com os sinais trocados, do que havia acontecido durante a Lava Jato.
Quando Lula e o PT eram perseguidos, a direita apresentava Sérgio Moro e os procuradores como heróis nacionais. Quando o mesmo aparato se voltou contra Bolsonaro, grande parte da esquerda passou a tratar Alexandre de Moraes da mesma maneira.
A perseguição judicial contra o bolsonarismo atingiu seu ponto máximo depois do 8 de Janeiro. Mais de mil pessoas foram processadas, e cidadãos sem qualquer posição de comando receberam penas enormes.
O caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão depois de escrever com batom na estátua da Justiça, mostrou o nível de desproporção alcançado pelas decisões. Outros foram processados por financiar viagens ou simplesmente participar das manifestações.
Transformar todos esses casos em uma suposta luta do STF contra o fascismo serve apenas para encobrir a questão essencial. O mesmo poder judicial utilizado contra Lula passou a ser empregado contra Bolsonaro porque sua função nunca foi proteger a esquerda ou a direita. Seu objetivo é controlar o processo político.
Um poder acima da Constituição
O resultado acumulado dessas etapas é a atual ditadura judicial.
O Congresso pode aprovar leis, o presidente pode ser eleito e os partidos podem disputar eleições, mas uma pequena camada de ministros não eleitos adquiriu poderes para alterar, bloquear ou simplesmente anular decisões políticas fundamentais.
O STF cassa mandatos, torna candidatos inelegíveis, manda prender, censura publicações e conduz inquéritos. A Polícia Filial e o Ministério Público completam esse aparelho, abrindo investigações e processos que frequentemente possuem evidente conteúdo político.
Não se trata, portanto, de uma sucessão de “excessos” individuais de Alexandre de Moraes. Os abusos de Moraes foram possíveis porque todo um sistema foi preparado antes dele.
O Mensalão abriu a porta para a condenação política. A Lava Jato transformou o Judiciário em árbitro das eleições e da formação dos governos. O inquérito das fake news acrescentou a censura e a perseguição direta às opiniões políticas.
A atual crise do STF é consequência desse processo. O tribunal que durante anos agiu sem qualquer controle terminou convencido de que estava acima da própria lei.
A ditadura judicial não foi criada de uma vez. Ela foi aceita passo a passo, sempre sob algum pretexto — primeiro a corrupção, depois a defesa da democracia e o combate às fake news. O resultado é um regime no qual uma instituição composta por 11 ministros não eleitos (e sócios de um banqueiro corruptor) acumulou poderes extraordinários sobre toda a vida política nacional.
