A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo Lula libere mais R$ 533 milhões para pagar benefícios adicionais aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira (6), conforme revelou a Folha de S.Paulo.
Os órgãos alegam que não possuem recursos suficientes para cumprir uma decisão do próprio STF que restabeleceu o pagamento do chamado quinquênio, adicional de 5% sobre os vencimentos a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%.
O detalhe é que esse dinheiro pode ser pago acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$46.366,19. Ou seja, magistrados e procuradores que já recebem algumas das maiores remunerações do País pretendem ampliar seus rendimentos com centenas de milhões de reais adicionais.
A conta apresentada é de R$208,9 milhões para o Judiciário e R$324 milhões para o Ministério Público. Neste último caso, também estão incluídas indenizações por férias não usufruídas.
A exigência é ainda mais escandalosa porque os órgãos querem que o dinheiro seja liberado por crédito extraordinário, modalidade reservada constitucionalmente a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de guerras e calamidades públicas.
Para os integrantes da cúpula do Estado, aparentemente, não receber mais algumas dezenas de milhares de reais constitui uma emergência nacional.
A operação permitiria que os R$533 milhões ficassem fora dos limites de despesas impostos pelo arcabouço fiscal. O pedido está sob a relatoria de Alexandre de Moraes, justamente um dos ministros envolvidos nas revelações sobre as relações entre autoridades judiciais e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O ajuste é apenas para os trabalhadores
A notícia expõe uma característica fundamental da política econômica brasileira. Quando se trata de financiar serviços públicos e atender às necessidades da população, o discurso oficial é de que não existe dinheiro.
Os gastos com saúde, educação, assistência social e investimentos públicos devem ser submetidos às restrições fiscais. Qualquer ampliação dessas despesas provoca uma campanha dos banqueiros e de seus representantes na imprensa sobre o perigo do endividamento público.
O governo Lula adotou o chamado arcabouço fiscal, mecanismo que limita o crescimento das despesas federais. Em setembro, o próprio Ministério da Fazenda anunciou uma contenção de R$16,1 bilhões no Orçamento de 2026.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também passou por mudanças nas regras de concessão e fiscalização desde o final de 2024. Para receber um salário mínimo, a população mais pobre precisa comprovar continuamente que atende às exigências estabelecidas pelo Estado.
Para essa parcela da sociedade, o governo encontra maneiras de limitar os gastos, endurecer controles e ampliar a fiscalização.
Para os magistrados e procuradores, entretanto, busca-se uma solução extraordinária que permita ultrapassar os limites orçamentários.
A própria consultoria jurídica do Ministério do Planejamento questionou o procedimento. Seus técnicos afirmaram que não foi demonstrada uma situação comparável a guerra ou calamidade pública que justificasse a abertura do crédito extraordinário.
Mas os beneficiários dos pagamentos não estão dispostos a esperar. Querem que o dinheiro seja liberado ainda em 2026 e também pedem ampliação dos limites de gastos para 2027.
Os milionários do Judiciário
Os salários do Judiciário já constituem um privilégio em relação ao restante da população. Entretanto, a remuneração formal é apenas uma parte das vantagens disponíveis.
Auxílios, indenizações, pagamentos retroativos e diversos adicionais permitem que integrantes dessas carreiras recebam valores superiores ao teto constitucional.
A situação é ainda mais grave quando se considera a relação de integrantes do STF com atividades empresariais.
Um levantamento publicado pela Folha em fevereiro identificou nove ministros do Supremo e 12 parentes próximos associados a pelo menos 31 empresas. Entre elas estão escritórios de advocacia, instituições de ensino jurídico e empresas do setor imobiliário.
A participação societária não é necessariamente ilegal, mas demonstra que os integrantes da mais alta corte do País não vivem exclusivamente dos salários pagos pelo Estado. Parte deles possui interesses patrimoniais e empresariais que os aproximam do mundo dos grandes negócios.
O caso do Banco Master revelou até onde podem chegar essas relações.
Os negócios de Moraes com o círculo de Vorcaro
Em setembro, a revista Veja publicou que três contratos entre o escritório Barci de Moraes, dirigido por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e empresas de Daniel Vorcaro somavam R$208 milhões.
Um dos instrumentos, celebrado com o Banco Master, previa pagamentos de R$108 milhões. Outros dois contratos com a Viking Participações, pertencente ao banqueiro, tinham valor previsto de R$50 milhões cada.
As cifras correspondem aos valores previstos nos contratos, não necessariamente aos montantes efetivamente pagos.
A Polícia Federal também identificou elementos indicando a participação de Moraes na análise de uma minuta contratual. O escritório confirmou que o ministro foi consultado sobre possíveis impedimentos legais à contratação.
Não bastasse isso, mensagens recuperadas do celular de Vorcaro revelaram uma série de contatos com o magistrado.
Uma investigação publicada pelo UOL em 6 de novembro identificou 316 registros de interação entre os dois nos meses anteriores à prisão do banqueiro, em novembro de 2025. Moraes e a defesa de Vorcaro contestaram aspectos da autenticidade e da interpretação do material.
Também foram divulgadas informações sobre um almoço organizado pelo banqueiro para o ministro em Campos do Jordão, encontros e planos de eventos internacionais envolvendo o círculo do ex-controlador do Master.
Em setembro, vieram a público imagens de Moraes e sua esposa desembarcando de uma aeronave vinculada a empresas de Vorcaro. O escritório de Viviane afirmou que contratava serviços de táxi aéreo e que o banqueiro não estava presente nos voos.
Gonet, Vorcaro e os charutos de Londres
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que agora reivindica centenas de milhões para o Ministério Público, também apareceu nas revelações envolvendo o ex-banqueiro.
Uma fotografia extraída do celular de Vorcaro mostrou Gonet fumando um charuto em um evento realizado em Londres, em abril de 2024, com participação do então proprietário do Banco Master.
A autenticidade da imagem foi confirmada pela própria PGR. Segundo a assessoria do procurador-geral, ele participou de um encontro com diversas autoridades e seu contato com Vorcaro foi breve.
A imagem não comprova qualquer favorecimento ilegal. Entretanto, o contraste político é evidente: o chefe da instituição encarregada de defender a ordem jurídica aparece em uma confraternização promovida no ambiente dos grandes banqueiros e agora participa de uma iniciativa para ampliar os privilégios remuneratórios de sua carreira.
São essas as autoridades que ocupam as posições mais elevadas do aparelho estatal brasileiro.
