Por meio de um artigo escrito ao portal Conjur, Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, afirmou que pretende enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o governo federal possa coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, o governo passaria a estabelecer diretrizes de uma política a ser seguida por todos os estados.
Para justificar sua proposta, o ex-ministro do STF afirma, ainda no artigo, que “a segurança pública deixou de ser um problema local para tornar-se uma questão nacional, considerada a criminalidade organizada, cuja atuação transcende as fronteiras estaduais e até mesmo as do próprio país”. Nesse sentido, Lewandowski argumenta que “seu enfrentamento exige um planejamento estratégico capitaneado pelo governo central”.
Além disso, a PEC proposta pelo ministro incluiria uma emenda ao artigo 144 da Constituição Federal que daria ao governo federal o poder de mudar normas de segurança pública e sistema prisional seguidas por Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Ademais, argumentando que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem sido requisitada “com uma frequência cada vez maior a dar apoio aos agentes de segurança locais, não raro extrapolando sua missão constitucional”; Lewandowski defende que a PRF possa cumprir um papel de polícia ostensiva, tal qual as polícias militares.
