Nessa terça-feira (28), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou as diretrizes para a utilização de câmeras corporais por policiais em todos os estados do Brasil. A medida da pasta, comandada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, estabelece 16 situações em que o uso da câmera seria obrigatório, incluindo o atendimento a ocorrências, ações operacionais, cumprimento de mandados judiciais, fiscalização e vistoria técnica, busca e salvamento, entre outras.
Entretanto, o principal problema da determinação do Ministério é que os estados têm liberdade para decidirem entre utilizar o modelo de câmera de gravação automática e ininterrupta ou aquele que permite ao policial desligá-la quando quiser. Isso porque a pasta apenas orientou, e não obrigou os estados a adotarem o modelo automático.
Na última semana, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicou um edital sobre a aquisição de 12 mil câmeras para a Polícia Militar que também prevê que o acionamento das gravações pode ser feito de maneira remota por uma central de comando ou pelo próprio policial.
Um estudo publicado em 2022, conduzido entre 2015 e 2016 pela Universidade de Stanford, mostra que na Rocinha, Rio de Janeiro, em sete de cada 10 ocorrências, o policiais desobedeceram ao protocolo de gravação que obrigava a gravação de ocorrências. Uma demonstração de que a proposta feita por Tarcísio com anuência do Ministério de Lewandowski serve para dar carta-branca à PM para que ela possa atuar de maneira arbitrária contra a população.
