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Direito penal

Fiança é sinônimo de impunidade?

Articulista do Brasil 247 critica Estado espanhol por ter possibilitado a Daniel Alves cumprir sua pena em liberdade

Em artigo intitulado Fiança paga por Daniel Alves, com ajuda de Neymar, perpetua a violência contra as mulheres, publicado pelo Brasil 247, o jornalista Tiago Barbosa classifica a iminente “soltura do condenado por estupro Daniel Alves sob multa paga pelo pai de Neymar” como um atestado da “indignidade humana na sociedade regida por dinheiro e hipocrisia”. Segundo ele, o fato de que, após ser condenado a quatro anos de cadeia, Daniel Alves possa sair da prisão por pagar uma fiança seria “a perpetuação de violência clara contra as mulheres ao sobrepor o poder aquisitivo ao direito da inviolabilidade física e psicológica”.

Barbosa erra ao considerar que manter Daniel Alves na cadeia durante anos seria um combate real à violência contra a mulher. Se Daniel Alves permanecer preso, isso não afetará a vida de nenhuma mulher – nem mesmo a da que alega ter sido estuprada. A única pessoa verdadeiramente afetada com a prisão seria o próprio Daniel Alves, que veria a vida passar diante dos próprios olhos enjaulado pelo Estado espanhol.

A esquerda nunca considerou que os problemas sociais seriam resolvidos pela repressão. Uma coisa é, após o devido processo legal, condenar alguém que tenha cometido um crime. Outra coisa é acreditar que os crimes serão suprimidos na medida em que todos os “criminosos” mofarem na cadeia. Quem pensa assim é o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, que prendeu cerca de 2% de seu povo. Isso, obviamente, às custas de uma total ditadura contra os direitos democráticos da população.

Prisão alguma deve ser comemorada pela esquerda. Uma prisão é, acima de tudo, um ato de repressão do Estado contra os indivíduos. Um Estado que, na medida em que é controlado pela burguesia, sempre se voltará infalivelmente contra os oprimidos. Para as mulheres, por exemplo, quanto mais pessoas forem presas, quanto mais duras forem as penas, quanto mais os processos forem viciados, maiores as chances de elas serem reprimidas pelo Estado.

O caso de Daniel Alves, por seu turno, é um daqueles em que o Estado sai fortalecido. O jogador permaneceu preso durante um ano antes mesmo de ser julgado. A prisão preventiva, que só é justificada quando há o risco de o réu voltar a cometer o crime pelo qual está sendo processado, não tinha qualquer fundamento em seu caso.

Também chama a atenção o fato de que Barbosa considera uma “perpetuação de violência” contra as mulheres a possibilidade de Daniel Alves ser solto mediante fiança. O jogador, finalmente, permaneceu preso durante um ano inteiro, e não foi apenas a prisão a pena de Daniel Alves: o jogador foi obrigado a assistir, sem direito à defesa, todo um massacre de calúnias da grande imprensa, que condenou o jogador muito antes do próprio Estado espanhol.

Insinuar que Daniel Alves estaria saindo “ileso” de toda a história simplesmente não corresponde aos fatos. Pelo contrário: durante todo esse processo, a propaganda de que “o estuprador” – isto é, aquele que a imprensa acusa de ter estuprado alguém – deve ter seus direitos rasgados saiu fortalecida.

O articulista tem todo o direito de debater se a fiança seria o meio mais democrático para reduzir uma pena de prisão. O que é reacionário, no entanto, é querer retirar da pessoa que conseguiu esse direito a possibilidade de escapar da repressão do Estado. Impossibilitar Daniel Alves de sair da cadeia mediante fiança não fortaleceria as mulheres; pelo contrário, tornaria verdadeiramente impossível que pessoas com ainda menos prestígio social que ele possam cumprir sua pena em liberdade.

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