Após um ano e meio de tramitação no parlamento, entrou em vigor a Lei de Segurança Nacional Britânica. A partir de dezembro, um conjunto de leis repressivas que miram especialmente a internet está à disposição da burguesia do Reino Unido para limitar ainda mais o fluxo de informações. Um caso muito citado durante as discussões em torno da nova lei foi o do site WikiLeaks, de Julian Assange, que denunciou crimes de guerra cometidos pelos países imperialistas. Matéria assinada por Kit Klarenberg no Grayzone traz uma série de aspectos dessa legislação e suas implicações.
Klarenberg cita inicialmente um episódio vivido por ele próprio num aeroporto de Londres em maio de 2023. Após o pouso do avião em que estava, todos os passageiros tiveram seus passaportes inspecionados por “oficiais antiterroristas britânicos”, que estavam à paisana. Assim que foi identificado, o jornalista passou por uma maratona de cinco horas de interrogatório, “revista digital”, coleta de biometria e de material para testagem de DNA. A “revista digital” envolveu ele ter que desbloquear seus dispositivos para verificação. Isso tudo sob ameaças, conforme seu relato: “Se eu reivindicasse algum direito à privacidade, enfrentaria prisão e até 48 horas de custódia policial“.
O episódio estava embasado numa lei anterior, de 2019, o Ato de Combate ao Terrorismo e Segurança de Fronteiras, que chegou a ser criticado até na ONU. A lei aprovada no final do ano passado turbina essa restrição aos direitos democráticos com a justificativa de combater a espionagem e a sabotagem. A matéria do Grayzone destaca que a nova legislação cria novos crimes e com penas severas. E, como tem se tornado comum, esses novos crimes têm definições vagas, tornando muito difícil para um cidadão comum saber se estaria infringindo a lei. O mecanismo aprovado oferece um arsenal jurídico para que o governo britânico policie o que pode ser dito sobre suas atividades no exterior.
Klarenberg cita o trabalho de denúncias levado adiante pelo jornalista Mohamed Elmaazi, que relacionou a nova lei, enquanto ela ainda tramitava, com à Lei de Espionagem dos Estados Unidos. Essa última serviu de base jurídica para os atuais processos contra Assange. A matéria resgata que durante a tramitação da lei, os parlamentares britânicos repetiram exaustivamente a mentira de que as revelações feitas pelo WikiLeaks ameaçavam a vida de pessoas inocentes, especialmente os informantes contratados pelos governos imperialistas e agentes infiltrados. No entanto, um relatório de 2011 vazado do Pentágono já dava conta que essa ameaça nunca foi confirmada de fato.
Por outro lado, o WikiLeaks revelou crimes de guerra cometidos por militares britânicos no Oriente Médio. O assassinato de civis, especialmente pelos esquadrões do Serviço Aéreo Especial, se tornou uma prática comum ao longo da carnificina promovida pelo imperialismo na “Guerra ao Terror”. Assim como a violação sistemática dos chamados “direitos humanos”, os quais o imperialismo cita apaixonadamente para justificar cada nova intervenção militar.
A matéria do Grayzone cita o parlamentar conservador Sir John Hayes, que apontou como alvo da nova lei aqueles que “trabalham diretamente para uma potência estrangeira”. No entanto, ele próprio acabou admitindo que a abrangência chegaria até aqueles que “poderiam estar ajudando uma potência estrangeira ou agindo indiretamente em nome de tal potência estrangeira”. Aí seguem mais exemplos da flexibilidade dessa lei repressiva, como a criminalização de qualquer pessoa que copie, retenha, divulgue ou forneça acesso a informações protegidas, tendo alguma potência estrangeira envolvida. O próprio termo “informações protegidas” é definido como materiais “restritos de alguma forma” ou materiais que seja “razoável” esperar que sejam restritos de alguma forma. Ou seja, na dúvida, corra dessas informações, elas são perigosas.
As penas por compartilhar ou publicar esse tipo de informação, que “poderia” ajudar uma potência estrangeira, vão de multas pesadas a prisão perpétua. A matéria destaca que tanto faz se a pessoa receber diretamente da fonte essas informações ou se tiver contato com elas acidentalmente. Um mecanismo introduzido nessa legislação é a negação prévia ao argumento de “defesa do interesse público” para justificar a divulgação de informações “protegidas”. Por exemplo, as denúncias de crimes cometidos pelos governos dos Estados Unidos e do Reino Unido certamente defendem o interesse público, pois a população deveria ter o direito de saber o que seus governos fazem mundo afora. Alegando a impossibilidade de um denunciante “ter uma visão completa dos danos que podem advir da sua divulgação”, o Ministro da Segurança e Fronteira em 2022, Damian Hinds, defendeu esse veto prévio a uma importante linha de defesa para os eventuais acusados pela nova lei.
Sobre a possibilidade de que um cidadão receba, ou tenha concordado em receber, benefícios materiais do serviço de inteligência de outro país, a lei determina penas de prisão que podem chegar a 14 anos. Mesmo admitindo a dificuldade de provar crimes de espionagem, estabelecendo claramente a relação entre um benefício recebido e uma ação, o governo britânico não vê problema no estabelecimento dessa lei. Inclusive apontando que o recebimento de algum benefício pode ser direito ou até indireto. A matéria alerta que esse mecanismo permite às autoridades prender pessoas sob bases materiais muito inconsistentes. A mera suspeita, mesmo que carente de evidências, serve para considerar alguém criminoso e mantê-lo preso.
Klarenberg critica a falta de reação da imprensa britânica diante desse ataque perigoso contra a liberdade de imprensa. O chamado “jornalismo de denúncia”, como o Grayzone faz, seria praticamente proibido. Sobrando para a imprensa reproduzir a versão oficial do governo. O jornalista cita ainda a campanha de criminalização sofrida pelo Grayzone por parte do repórter britânico Paul Mason. O site denunciou em junho de 2022 o conluio de Mason com o Ministério dos Negócios Estrangeiros “numa campanha clandestina para rotular a esquerda britânica anti-guerra como um veículo para os governos russo e chinês”. O jornalista burguês acusa o Grayzone de receber informações privadas que teriam sido obtidas por invasões digitais feitas pelo governo Russo. Novamente, para cobrir uma ilegalidade exposta, procuram silenciar os denunciantes.
