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Direitos democráticos

Bolsonaro deve ser preso por chamar um ato público?

Segundo colunista do 247, o ministro Alexandre de Moraes deveria determinar a prisão preventiva de Bolsonaro por convocar ato contra perseguição política que está sofrendo

Na última quinta-feira (15), o portal Brasil 247 publicou uma matéria, de autoria de Aquiles Lins, intitulada Sem colher de chá: Bolsonaro deve deixar a Paulista de Camburão, a qual defende que o ministro do STF Alexandre de Moraes deveria determinar a prisão preventiva do ex-presidente ilegítimo Jair Bolsonaro, segundo o colunista, por convocar uma manifestação golpista pra o próximo dia 25 de fevereiro. 

Ainda que Bolsonaro tenha dito em mensagem de vídeo que estará “na Avenida Paulista realizando um ato pacífico”, conforme reproduzido no texto publicado, Lins considerou que o Supremo Tribunal Federal não deveria “dar qualquer colher de chá para Bolsonaro voltar a incitar o golpismo e a desordem pública, atacar as instituições democráticas e tentar deslegitimar as eleições”. Segundo o colunista: “Bolsonaro busca criar um distúrbio social grave que pode até chegar a um conflito civil armado”. 

Em primeiro lugar, não há nada que caracterize uma tentativa golpe de Estado por Jair Bolsonaro. Nem no “8 de janeiro de 2023”, onde sustenta-se que ação dos bolsonaristas teria como objetivo forçar Lula a decretar a Garantia de Lei e Ordem (GLO), o que é uma tese sem pé e cabeça tendo em vista que uma medida de tal natureza vigora no País e ninguém acreditar estar vivendo uma ditadura militar; e tampouco, “em julho de 2022”, quando os generais teriam se negado a participar de uma ação golpista. 

Esses supostos acontecimentos estão sendo utilizados pela esquerda pequeno burguesa para atacar o direito de livre manifestação, como aconteceu quando bolsonaristas travaram rodovias em várias regiões do País após a eleição de Lula como presidente em 2022, também no 8 de janeiro quando os bolsonaristas invadiram os prédios dos Três Poderes e, neste momento, quando Bolsonaro busca se defender da perseguição política que sofre em virtude de uma disputa eleitoral dentro do campo político da direita que teve início com o golpe de Estado contra a presidenta Dilma Rousseff. 

Desde o julgamento do “mensalão”, o Judiciário brasileiro busca suprimir os direitos democráticos. A operação Tempus Veritatis nada mais é que uma operação análoga à Lava-jato, porém, no lugar de Lula, está Bolsonaro, e, no de Sérgio Moro, Alexandre de Morais. Os setores ditos progressistas parecem não compreender o perigo de apoiar as arbitrariedades do STF mesmo depois de sua participação no golpe de 2016 e no golpe eleitoral de 2018, quando Lula foi impedido de concorrer às eleições.

Em 2017, Rui Costa Pimenta, presidente nacional do Partido da Causa Operária, em sua análise tradicional aos sábados, defendeu que, diante da convocação de Lula por Sérgio Moro para audiência em Curitiba, fosse realizado um ato com a presença de “cem mil guarda-costas” e que os manifestantes não deixassem prender o então ex-presidente. Defender que o STF suprima o direito legítimo de Bolsonaro de se defender abre caminho para a supressão de qualquer manifestação por mais legítima que seja.  

A esquerda pequeno burguesa, na impotência de enfrentar Bolsonaro por não dispor de uma política para atuar decisivamente diante da situação política, busca fazer uma frente com os golpistas que pariram o bolsonarismo. De um lado, alimenta o bolsonarismo, como vemos os efeitos da situação análoga nos Estados Unidos com Donald Trump, que lidera a corrida eleitoral. Por outro, a terceira via, falso combatente do fascismo, na figura de Alexandre de Moraes.

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