O Projeto de Lei 2630, chamado PL das Fake News, tem esquentado o debate político no país nas últimas semanas, dividindo opiniões tanto na esquerda, quanto na direita. A proposta foi enviada pelo governo federal para ser apreciada no parlamento, porém por não obter a força política necessária para sua aprovação, foi retirada da pauta na semana passada e nem mesmo chegou a ser votada.
Essa retirada do projeto da pauta para votação, além de ter demonstrado a impopularidade da medida ante os parlamentares e a debilidade institucional do governo (assim como a queda do marco regulatório do saneamento), também fez com que o debate político entorno do PL permanecesse em evidência em diversos lugares.
Um dos argumentos que tem sido utilizados para convencer as pessoas para angariar apoio para a PL das Fake News, tem sido de que o projeto não se trata de censura, mas sim de uma proposta de regulamentação de utilização da internet. Mas para que tem servido esse processo subjetivista de interpretação de um direito democrático advindo da chamada regulamentação?
No dia 04 de maio de 2023, os professores do Distrito Federal resolveram democraticamente entrar em greve, reivindicando um maior aumento salarial (que está sem aumento desde 2015), soluções contra a superlotação das salas de aula, convocação dos aprovados em concurso e incorporação da gratificação de atividades pedagógicas. Não teve nem um dia de greve e o governo Ibaneis orientou a Procuradoria-Geral do DF para que acionasse a justiça para que multasse a greve dos professores em R$350 mil por dia de paralisação. Três dias após a solicitação, a Justiça do DF acatou a solicitação do governo, determinando a aplicação de multa no sindicato de R$300 mil por dia e corte no ponto dos grevistas. Pois bem, é para isso que serve a chamada regulamentação dos direitos democráticos. Serve para impedir e criar uma série de barreiras, para que as pessoas não consigam exercer seus direitos democráticos.
Sob esse verniz da regulamentação, querem destruir a liberdade de expressão no país, estabelecer um processo de censura prévia e fortalecer os grandes monopólios de comunicação como a Rede Globo.
Há tempos atrás o motivo de a Rede Globo tomar alguma posição política em algo, bastaria para que o conjunto da esquerda soubesse que sua tarefa seria se posicionar de maneira oposta. A Rede Globo sempre foi sinônimo no país daquilo que existe de mais atrasado, reacionário e pró-imperialista na dinâmica política brasileira. Atualmente essa situação mudou, pelo menos para os elementos mais confusos na esquerda e aqueles mal-intencionados. O fato da Globo ser a principal estimuladora do PL das Fake News (que deveria se chamar PL da Censura) não causa nenhum tipo de constrangimento e não levanta nenhum tipo de desconfiança, uma clara demonstração que a penetração ideológica do imperialismo em determinados elementos da esquerda é tamanha, que não existe mais filtro político e a vulgarização é profundamente baixa, em claro sinal de decadência.
