Após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer maioria para anular o indulto presidencial concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira, a direita tenta expandir a arbitrariedade mirando em José Dirceu. Em ofício à Procuradoria Geral da República (PGR), o deputado federal José Medeiros (PL) comparou os dois casos e pediu que caso o STF confirme anulação do indulto para Silveira, que a decisão seja aplicada também a Dirceu. Mais uma prova de que medidas antidemocráticas sempre se voltam contra a esquerda. Invariavelmente.
Em primeiro lugar, vale lembrar que ambas as condenações foram fruto de arbitrariedades jurídicas. Silveira foi condenado a mais de oito anos de prisão por falar contra o STF, ainda enquanto exercia mandato como deputado federal. Dirceu já havia sido preso no julgamento do “Mensalão” e foi punido novamente com prisão por duas vezes durante a “operação Lava Jato”. Entre “corrupção ativa”, “corrupção passiva” e outras acusações farsescas, baseadas nas fraudulentas “delações premiadas”, a quadrilha que operou a “Lava Jato” impôs a Dirceu uma pena de mais de 39 anos.
No final de 2015, a presidenta Dilma Rousseff concedeu o chamado “indulto natalino” de maneira coletiva, atendendo a presos enquadrados em critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, a medida acabou beneficiando Dirceu após análise do STF. Mesmo que, a rigor, Dilma e Bolsonaro tenham acionado dispositivos legais diferentes, tanto o artigo 734 do Código de Processo Penal quanto o Inciso XII do Artigo 84 da Constituição Federal garantem essa prerrogativa ao Presidente da República.
Mesmo que no caso de Bolsonaro a medida tenha sido claramente uma ação para beneficiar um aliado político e enfrentar o STF, não há nada nas legislações citadas que tenha sido desrespeitado por ele. Quem novamente atropela a legislação vigente é nossa “suprema corte”, sob aplausos de uma esquerda politicamente apática, disposta a entregar os poucos direitos democráticos previstos em lei para se salvar do bicho papão do fascismo. Um fascismo que, diga-se de passagem, deixa de fora os principais fascistas em atividade no Brasil.
No seu pedido, o deputador federal José Medeiros acusa a ação do STF como perseguição política direcionada a um apoiador do ex-presidente: “Não se pode crer que haja pela mais Alta Corte uma perseguição ideológica a governo, parlamentares que tenha apoiado este governo ou a constrição de direitos fundamentais, em especial utilizando-se do direito penal, para aplicar normas mais prejudiciais, interpretações subjetivas e inovações para penalizar quem tenha sido apoiador do Governo e beneficiado de indulto advindo do mesmo”.
A defesa de direitos democráticos ou da “legalidade” por parte de políticos da direita não passa de puro cinismo. Só agem dessa forma para esconder algum truque antidemocrático ou para defender os próprios interesses imediatos. Temos como exemplo atual, a questão da liberdade de expressão, onde setores minoritários da direita aparecem se chocando com os monopólios da comunicação. Resolvida essa divisão interna da burguesia, a tendência é que voltem para sua posição tradicional, defendendo o endurecimento do regime judicial contra todas as liberdades que sejam exercidas pela ampla população.
Por outro lado, a esquerda tradicionalmente é defensora firme dos direitos democráticos da população. O normal sempre foi lutar pela ampliação desses direitos, jamais por sua limitação. No meio da confusão ideológica financiada pelo imperialismo, o PCO e outros grupos minoritários aparecem como exceção na esquerda por defenderem o que o movimento popular vem defendendo ao longo da história do capitalismo. Toda essa loucura antidemocrática vai recair com força sobre a esquerda, os movimentos populares e a população mais pobre.
