A escalada repressiva que no País se expressa pelo uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra jornalistas, militantes de esquerda e até cidadãos comuns. A direita quer também a utilização sistemática da Lei Antiterrorismo.
No último período, o eixo central da doutrina jurídica e política da ditadura militar foi usado para perseguir o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O deputado fez e divulgou um vídeo nas redes sociais no qual criticava o STF e xingava o ministro Edson Fachin. Por isto, o parlamentar foi preso arbitrariamente, com “flagrante delito” forjado e processado segundo os parâmetros da Lei de Segurança Nacional.
O humorista de direita Danilo Gentili também foi alvo de perseguição em virtude de suas palavras. Ele publicou um tuíte que criticava os deputados por causa de uma votação no Congresso Nacional. O resultado foi um processo com base na LSN por “incitar a violência” contra as instituições do Estado.
André Constantine, militante do Partido dos Trabalhadores (PT), foi detido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro por criticar a corporação em um ato em frente à Câmara dos Vereadores. Outros episódios se sucederam, como a prisão de um jovem em Uberlândia (MG) por fazer uma publicação nas redes sociais, com tom irônico, contra a visita de Jair Bolsonaro à cidade. Até mesmo o youtuber Felipe Neto foi processado com base na legislação da ditadura por chamar o presidente fascista de “genocida”.
À medida que a crise econômica capitalista e a crise sanitária se aprofundam, a direita golpista procura organizar a repressão política. A Lei de Segurança Nacional é o instrumento disponível para intimidar a esquerda e calar qualquer crítica em relação à atuação dos governos na pandemia.
Com a eleição de Arthur Lira (Progressistas-AL), aliado político de Bolsonaro no Congresso, há perspectivas de endurecimento da Lei Antiterrorismo. Desde que foi aprovada, em 2016, já houve diversas tentativas de ampliar seu escopo.
São vários os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional com a finalidade de tornar a Lei Antiterrorismo (13.260/2016) ainda mais repressiva. O deputado Lasier Martins (Podemos – RS, ex-PDT), apresentou o PLS 272/2016 para incluir a internet como espaço de controle de atividades antiterrorismo. Na época deputado federal, Jair Bolsonaro (PSC-RJ), apresentou o PL 5825/20 para estabelecer ações contraterroristas de caráter preventivo por parte das Forças Armadas, órgãos de segurança pública e oficiais de inteligência. O filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), apresentou em seguida PL 5358/2016 para “criminalizar a apologia ao comunismo”.
Em 2020, o deputado federal Luiz Philipe Orléans e Bragança (PSL-SP), representante político das forças pró-restauração da monarquia, apresentou o PL 3116/2020, que caracteriza manifestações políticas e invasão de dados como ações terroristas. O PL 5.364/2020, de autoria do ex-senador Major Olímpio (PSL-SP), caracteriza como “atos terroristas” ações políticas de depredação de transportes públicos, instituições financeiras e objetos de uso público, bloqueio de vias públicas e bloqueio de entrada ou saída de instituições de segurança pública. A pena para quem for condenado pelos atos previstos no Projeto de Lei pode chegar até 30 anos de prisão.
Nos cinco anos de vigência da Lei Antiterrorismo, foram 11 pessoas condenadas. A direita quer mais processos e condenações. Trata-se de uma tentativa de ampliar a repressão estatal para gerar um clima de medo, incerteza e intimidar a população. O objetivo é impedir qualquer tipo de mobilização nas ruas contra o genocídio em marcha no País. De acordo com os dados oficiais, atualmente o Brasil superou a marca de 300 mil mortos pela pandemia.
Serão enquadrados como “atos terroristas” as ações políticas contra o governo Jair Bolsonaro e os governos estaduais e municipais do bloco político golpista (PSDB, DEM, MDB, Progressistas, Republicanos, PTB). Isto é, a aplicação da lei ditatorial e antidemocrática depende dos interesses políticos da classe dominante, o que demonstra que o aparelho de repressão estatal age em função da garantia de determinados interesses. Matar deliberadamente a população de fome, permitir a morte em massa por asfixia pela ausência de cilindros de oxigênio nos hospitais, ser conivente com óbitos em fila de espera por uma vaga de UTI não são considerados, em hipótese alguma, como terrorismo. Já realizar protestos contra essa situação será um ato típico de terrorismo.
É preciso reivindicar nas ruas a imediata revogação da Lei de Segurança Nacional e da Lei Antiterrorismo. O País precisa garantir ampla liberdade política, sem qualquer tipo de intimidação estatal aos movimentos sociais. Toda a legislação repressiva deve ser revogada, pois representa uma séria ameaça aos direitos democráticos do povo.
