O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quinta-feira (6) o julgamento sobre a proibição dos jogos de azar no Brasil. A discussão está servindo para expor uma concepção cada vez mais comum entre os altos funcionários do Estado: a de que a população precisa ser tutelada por juízes, procuradores e policiais até mesmo na maneira como utiliza seu próprio dinheiro.
O julgamento começou na quarta-feira (5), com a apresentação do voto do relator, Luiz Fux. O ministro afirmou que cabe ao Congresso Nacional decidir se determinada atividade deve ou não ser proibida e que o Judiciário somente deveria interferir diante de uma violação da Constituição.
Ao tratar dos jogos, no entanto, Fux passou a enumerar supostos efeitos sociais que justificariam sua proibição. Citou investigações envolvendo organizações criminosas, disputas violentas pelo controle territorial e utilização das apostas para lavagem de dinheiro.
O argumento não se sustenta.
“Crime organizado” não é exclusividade das apostas
Organizações consideradas criminosas pelo próprio Estado atuam ou já foram encontradas em praticamente todas as áreas importantes da vida econômica brasileira. Há lavagem de dinheiro na especulação imobiliária, no sistema financeiro, no comércio, nos combustíveis, no futebol e em inúmeros outros setores. Disputas violentas por mercados e territórios tampouco são uma peculiaridade dos jogos de azar.
Ninguém propõe, por isso, acabar com os bancos, proibir a compra de imóveis ou fechar os postos de gasolina.
A lavagem de dinheiro, aliás, consiste justamente na utilização de atividades econômicas legais para esconder a origem de recursos ilegais. Se a presença desse crime bastasse para justificar uma proibição, seria necessário fechar uma parcela enorme da economia brasileira.
O argumento apresentado por Fux serve para dar poderes cada vez maiores ao aparato policial e judicial sobre uma atividade praticada por milhões de pessoas.
É o que já acontece com as bets. Em vez de simplesmente reconhecer o direito de apostar, multiplicam-se as regras, impostos, restrições e mecanismos de fiscalização. O próprio aparato repressivo recebe parte desse dinheiro. Como mostrou recentemente o Diário Causa Operária, recursos provenientes da regulamentação das apostas estão sendo destinados inclusive à Polícia Federal, uma filial da CIA no Brasil.
https://causaoperaria.org.br/2026/demagogia-contra-bets-e-manobra-para-desviar-dinheiro-para-a-cia/
O discurso sobre os “males” das apostas termina, portanto, com mais dinheiro e mais poderes nas mãos da burocracia estatal.
Gonet quer mandar no dinheiro dos outros
A declaração mais importante do julgamento, porém, foi feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ao defender a manutenção da proibição dos jogos, Gonet respondeu ao argumento de que existe uma contradição evidente entre permitir as apostas virtuais e continuar proibindo outras modalidades. Para o procurador-geral, a regulamentação das bets demonstraria justamente a necessidade de um controle estatal rigoroso sobre todo o setor.
Gonet chegou a afirmar que a proibição serviria para proteger o “patrimônio individual” dos cidadãos, além da “saúde pública”, da família, da economia e da sociedade.
A formulação é escandalosa.
Segundo o chefe da PGR, o cidadão não deve ter o direito de decidir livremente o que fazer com seu próprio patrimônio. O dinheiro pode até estar na conta bancária do trabalhador, mas quem decidiria se ele pode gastá-lo em determinada atividade seriam os funcionários do Estado capitalista.
É difícil imaginar uma defesa mais aberta da tutela burocrática sobre a população.
E não se trata sequer de autoridades eleitas. Paulo Gonet não recebeu um único voto para ocupar o cargo de procurador-geral da República. Os ministros do STF também não foram escolhidos pela população. São integrantes de uma camada privilegiada do funcionalismo que, embora não esteja submetida ao voto popular, pretende determinar o que milhões de brasileiros podem fazer em sua vida particular.
O trabalhador tem o direito de fazer o que quiser com o dinheiro que é seu. Pode apostar, viajar, comprar bebida, gastar com futebol ou utilizar o salário da maneira que bem entender. Não cabe a um procurador ou a um ministro decidir se ele está gastando “corretamente”.
Isso não significa defender empresas de apostas. Empresas que fraudam clientes, dão golpes ou cometem outros crimes devem responder por isso. Uma coisa é controlar a atuação de uma empresa. Outra, completamente diferente, é proibir o indivíduo de apostar sob o pretexto de protegê-lo de si próprio.
Apostador não é doente sob tutela do Estado
O argumento da “saúde pública” é ainda mais grotesco.
A campanha contra as apostas procura transformar o apostador em uma espécie de incapaz. Como existem pessoas viciadas em jogos, milhões de brasileiros deveriam perder o direito de apostar.
Há pessoas viciadas em álcool. Há dependentes de drogas e medicamentos. Há pessoas que desenvolvem compulsão por compras e por inúmeras outras atividades. Isso não significa que qualquer indivíduo que tome uma cerveja, compre alguma coisa ou faça uma aposta seja um doente que precise ter sua vida controlada pela polícia.
A consequência do raciocínio de Gonet é monstruosa. Se o apostador é apresentado como alguém incapaz de cuidar de seu patrimônio e como um problema de “saúde pública”, falta pouco para defender que essas pessoas sejam submetidas a tratamento contra a própria vontade.
O argumento lembra políticas aplicadas durante décadas contra setores inteiros da população. Homossexuais foram tratados por instituições médicas e estatais como portadores de transtornos e submetidos a “tratamentos”. Prostitutas e outras pessoas cujo comportamento era considerado indesejável também foram perseguidas em nome da moral, da higiene e da saúde pública.
Trata-se de uma política nazista: transformar um comportamento que o Estado desaprova em doença ou desvio para justificar a retirada de direitos e a intervenção compulsória das instituições sobre a vida das pessoas.
Não cabe ao STF tutelar a população
A discussão vai muito além dos jogos de azar.
Aceitar que o Estado possa proibir uma atividade porque determinado burocrata considera que ela prejudica o patrimônio, a saúde ou a família significa abrir caminho para todo tipo de arbitrariedade. Qualquer hábito poderia ser proibido em nome do “bem” daquele que está sendo proibido de praticá-lo.
É a velha concepção reacionária de que o povo não sabe cuidar da própria vida e precisa ser vigiado por uma camada de parasitas estatais supostamente mais esclarecidos.
A contradição das bets deixa esse caráter ainda mais evidente. O governo permite determinado tipo de aposta, cobra impostos sobre ele, regulamenta as empresas, distribui parte da arrecadação para instituições estatais e, ao mesmo tempo, sustenta que outras formas de jogo precisam continuar proibidas para proteger a população.
Os brasileiros sempre apostaram, com ou sem autorização do Estado. A proibição não acabou com o jogo do bicho e não acabará com os demais jogos.
O que deve acabar é a ditadura de uma camarilha não eleita cujo poder subiu tanto à cabeça que se sente à vontade em dizer a um trabalhador adulto o que ele pode ou não fazer com o próprio dinheiro.
