Entrou em vigor a chamada Lei Felca. Sob o pretexto de proteger crianças e adolescentes, a nova legislação estabelece mecanismos de controle de idade na Internet e autoriza a remoção imediata de publicações denunciadas como irregulares.
As plataformas passam a ser responsáveis por decidir, antes mesmo de qualquer processo judicial, quais conteúdos devem permanecer no ar. Uma denúncia poderá resultar na derrubada de uma publicação sem contraditório, defesa ou decisão de um juiz.
Trata-se de mais um avanço da censura sobre as redes sociais.
O governo utiliza o “problema” da exposição de crianças na Internet para impor medidas que atingem todos os usuários e concedem ainda mais poder às grandes empresas de tecnologia.
A Lei Felca faz parte de uma campanha internacional contra a liberdade de expressão. Governos, tribunais e monopólios da comunicação procuram apresentar opiniões e publicações como ameaças imediatas à segurança pública. A partir daí, qualquer manifestação considerada ofensiva, perigosa ou inadequada pode ser proibida.
A definição do que deve ser censurado fica nas mãos do Estado e das empresas que controlam as redes.
Tramita também a chamada lei da misoginia, baseada em critérios vagos e inteiramente sujeitos à interpretação das autoridades. Uma publicação poderá desaparecer das redes a partir de uma acusação, sem que seja necessário comprovar a existência de crime.
O endurecimento jurídico não começou agora. A lei antiterrorista foi aprovada durante o governo Dilma Rousseff. A Lei das Organizações Criminosas, o aumento contínuo das penas e a criação de novos tipos criminais fortaleceram a polícia, o Ministério Público e o Judiciário.
O governo Lula decidiu aprofundar essa ditadura.
Embora tenha sido eleito com o apoio dos trabalhadores e da esquerda, o governo adotou a bandeira tradicional da direita: o chamado combate ao crime. Em seu nome, defendem-se mais poderes para a polícia, novas formas de vigilância, penas mais duras e maior controle sobre a população.
O endurecimento das leis jamais atinge igualmente toda a sociedade. Os grandes capitalistas, banqueiros e responsáveis por crimes contra a população permanecem protegidos. A repressão é dirigida contra os trabalhadores, os pobres e suas organizações.
A ofensiva já alcançou, inclusive, os partidos políticos.
O Ministério Público enviou uma recomendação para que as organizações partidárias investiguem a vida de seus próprios filiados. Entre as exigências estão certidões criminais de pré-candidatos, levantamento patrimonial e apuração de supostos vínculos com o crime organizado.
Na prática, os partidos são pressionados a funcionar como extensões do aparato policial. Seus dirigentes devem vigiar, investigar e denunciar os próprios militantes.
A ingerência abre caminho para que o Ministério Público intervenha ainda mais na escolha de candidatos e na vida interna das organizações políticas. Qualquer suspeita poderá ser utilizada para afastar um militante, impedir uma candidatura ou pressionar um partido.
As forças que apoiam o governo não oferecem resistência. Grande parte da esquerda assimilou o discurso da direita e procura demonstrar que também sabe aplicar uma política repressiva.
Essa adaptação aparece claramente nas eleições. Em São Paulo, o candidato do PT ao governo estadual colocou o combate ao crime entre os principais pontos de sua plataforma.
A esquerda abandona a defesa das liberdades democráticas e disputa com a direita quem apresenta o programa policial mais rigoroso. Em vez de denunciar a violência do Estado, promete reforçá-la.
O resultado já pode ser previsto. Mais trabalhadores e jovens serão presos. As favelas sofrerão novas operações policiais. As organizações populares estarão submetidas a uma vigilância ainda maior.
A Lei Felca, a lei da misoginia e a interferência do Ministério Público nos partidos fazem parte de uma mesma orientação. O governo Lula consolida instrumentos repressivos que serão usados contra os trabalhadores e contra a própria esquerda.
