No artigo Redução da maioridade penal é urgência contra impunidade, publicado no portal Poder360 no sábado (27), Davi de Souza defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, sob o argumento de que a legislação atual serviria como “escudo institucional para a impunidade”.
A tese reaparece no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar a idade penal no Brasil. O artigo de Souza apresenta a medida como resposta necessária à violência, particularmente aos crimes graves cometidos por adolescentes.
Logo no início, o autor afirma que “o tema ganha novos contornos de urgência diante da escalada ininterrupta da violência urbana”. Em seguida, diz que o Estatuto da Criança e do Adolescente, embora tenha sido “um inegável avanço na proteção da infância”, teria passado a operar “frequentemente, como um escudo institucional para a impunidade”.
A formulação é típica da direita: transformar um problema social em caso de polícia. Segundo esse raciocínio, o aumento da violência não se explicaria pela miséria, pelo desemprego, pelo endividamento das famílias, pela destruição dos serviços públicos ou pela falta de perspectiva para a juventude pobre. A solução estaria no endurecimento penal, no aumento do poder repressivo do Estado e no encarceramento de adolescentes.
Essa política já foi testada inúmeras vezes. As penas ficaram mais duras, a polícia ficou mais armada, os presídios se multiplicaram, a legislação penal foi endurecida em vários sentidos. A violência, no entanto, não desapareceu. Ao contrário, o sistema prisional brasileiro se tornou uma enorme engrenagem de esmagamento da população pobre, sem resolver o problema que dizia combater.
Um dos pontos centrais do artigo é a comparação entre o direito ao voto e a responsabilidade penal. Souza escreve:
“Hoje, um jovem de 16 anos tem acesso irrestrito à informação e exerce plenamente sua cidadania, a ponto de votar para escolher o presidente da República. Diante dessa realidade, é um equívoco perigoso presumir que a frieza de um infrator próximo à maioridade seja comparável à ingenuidade de uma criança.”
O argumento não se sustenta. O voto aos 16 anos, no Brasil, é facultativo. Não se trata de maioridade civil plena. O jovem de 16 anos não possui todos os direitos e responsabilidades de um adulto. Em regra, depende economicamente da família, não tem autonomia jurídica completa e está submetido a uma situação de vulnerabilidade muito maior que a de um adulto.
A direita usa o voto aos 16 anos apenas quando lhe interessa. Para votar, o jovem seria maduro; para trabalhar com plenos direitos, decidir livremente sua vida civil ou ter acesso às demais prerrogativas de um adulto, não. O que se quer, portanto, não é reconhecer a maturidade do jovem, mas apenas submetê-lo mais cedo à cadeia.
O artigo continua: “a mentalidade pode não estar completamente madura, mas o discernimento entre o certo e o errado é claro, especialmente quando o jovem escolhe praticar um latrocínio ou um estupro”. Essa colocação reduz todo o problema a uma decisão individual abstrata. Ignora que a juventude pobre é a principal vítima do aliciamento por organizações criminosas, da violência policial, da miséria e da ausência de perspectivas.
Quando o próprio artigo afirma que facções exploram adolescentes, ele apresenta, sem perceber, um argumento contra a sua própria tese. Se há aliciamento de jovens, isso mostra que eles são um setor mais vulnerável da população. A resposta não deveria ser entregá-los ao sistema penal dos adultos, mas impedir que a juventude pobre seja capturada por esse processo social.
Outro ponto falso é a ideia de que adolescentes não recebem punição. Souza escreve que “a medida socioeducativa de internação, que no Brasil limita-se ao prazo máximo de 3 anos, cria uma desproporção abissal entre a gravidade do crime e a resposta estatal, servindo como estímulo silencioso à criminalidade”.
Na realidade, o adolescente que comete ato infracional já é submetido a medidas de privação de liberdade. A internação existe. As unidades voltadas a adolescentes, como a Fundação Casa em São Paulo, funcionam na prática como prisões para jovens. Não são centros reais de recuperação social, mas instalações marcadas por violência, repressão e destruição humana.
O que a defesa da redução da maioridade penal propõe é agravar esse quadro. Não se trata de criar uma punição onde antes não havia punição, mas de permitir que adolescentes sejam submetidos a um sistema ainda mais brutal.
O artigo considera três anos de internação uma pena branda. Mas três anos para um adolescente de 16 anos correspondem a uma parte gigantesca de sua vida. Um ano em uma instituição fechada brasileira, nas condições concretas do País, já é uma punição devastadora. A direita, no entanto, mede a questão como se estivesse lidando com números em uma tabela, não com seres humanos esmagados por um sistema social falido.
Ao defender que jovens sejam punidos “com o mesmo rigor aplicado aos adultos”, o texto abre caminho para uma aberração: adolescentes de 16 anos submetidos a penas que podem chegar, no sistema brasileiro, a décadas de prisão. No limite, isso significa prender um jovem e devolvê-lo à sociedade aos 40, 50 ou mais anos, depois de ter passado a vida inteira dentro de um presídio.
O artigo afirma:
“Segundo um levantamento do MPE (Ministério Público Estadual) de 2015, a cada 10 atos infracionais registrados na cidade de São Paulo, 7 envolveram adolescentes com idades de 16 a 18 anos. O mesmo estudo apontou que os jovens dessa faixa etária foram responsáveis por quase 65% dos crimes hediondos cometidos por menores.”
O levantamento citado se refere a atos infracionais praticados por adolescentes em uma cidade específica, em 2015. Ele não demonstra que adolescentes sejam responsáveis pela violência no País. Também não prova que a redução da maioridade penal diminuiria os crimes graves.
Dizer que adolescentes de 16 a 18 anos aparecem em grande parte dos atos infracionais cometidos por menores é quase uma obviedade estatística: são os adolescentes mais velhos dentro do próprio grupo analisado. Isso não autoriza a conclusão de que a juventude de 16 e 17 anos seja a causa da violência urbana.
O uso desses números serve a uma operação política: pegar uma parte pequena do problema e apresentá-la como centro da crise nacional de segurança. A consequência é conhecida. atuação das próprias forças repressivas, a direita aponta o dedo para os adolescentes pobres.
Souza também procura apoio em modelos estrangeiros. Ele escreve:
“Na Inglaterra e no País de Gales, por exemplo, a responsabilidade penal tem início aos 10 anos; na Alemanha, aos 14. Em diversas jurisdições dos Estados Unidos, jovens que cometem crimes hediondos são julgados com o mesmo rigor aplicado aos adultos.”
Esses exemplos não recomendam nada. Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos não são modelos de liberdades democráticas. São Estados com aparato repressivo gigantesco, leis duríssimas e longa tradição de perseguição política.
A Alemanha, hoje, é um dos países europeus mais empenhados na repressão contra manifestações em defesa da Palestina. A Inglaterra tem um histórico brutal de perseguição contra movimentos populares, greves e manifestações. Os Estados Unidos possuem o maior sistema prisional do mundo, um regime policial marcado pela perseguição à população pobre e negra e leis de exceção que se expandiram enormemente depois de 11 de Setembro de 2001.
Tomar esses países como exemplo é revelar o sentido político da proposta. Não se trata de defender a população trabalhadora contra a violência, mas de importar o modelo repressivo dos países imperialistas, nos quais a cadeia é usada como instrumento de controle social.
O Brasil não precisa copiar o sistema penal dos Estados Unidos. O resultado desse modelo está à vista: milhões de presos, violência policial, bairros pobres militarizados e nenhuma solução real para os problemas sociais que alimentam a violência.
O autor tenta responder ao argumento de que o sistema carcerário brasileiro é uma “escola do crime”. Segundo ele:
“A superlotação e a precariedade prisional exigem do Estado urgência em reformas e na construção de unidades específicas, não a abstenção covarde da Justiça. Deixar de punir adequadamente um assassino por falta de estrutura carcerária equivale a fechar as portas de um hospital por falta de leitos.”
A comparação é falsa. Um hospital, mesmo precário, existe para tratar. O presídio brasileiro existe, na prática, para punir, humilhar, controlar e destruir. Entregar adolescentes a esse sistema não é o mesmo que abrir leitos; é jogar a juventude pobre em uma máquina de moer gente.
O próprio argumento das “unidades específicas” não resolve nada. O Brasil já possui instituições separadas para adolescentes, e elas reproduzem a violência do sistema prisional. Criar novas unidades com “rigor” apenas significa ampliar a rede repressiva.
Souza ainda afirma que “no longo prazo, a única política de segurança efetiva é o investimento contínuo e expressivo em educação de base, no amparo à estrutura familiar e no desenvolvimento socioeconômico de áreas vulneráveis”.
O problema é que não há separação real entre “curto prazo” e “longo prazo” quando se fala da juventude pobre. A repressão aplicada hoje destrói a vida de milhares de jovens e aprofunda as condições que produzem a violência. O jovem que entra no sistema penal não sai recuperado; sai mais esmagado, mais revoltado e mais próximo das organizações criminosas que dominam os presídios.
No encerramento, o artigo afirma:
“O Brasil não pode seguir romantizando criminosos violentos de 16 e 17 anos como vítimas exclusivas do sistema, enquanto o sangue das verdadeiras vítimas continua a correr impunemente.”
Essa é a caricatura usada pela direita para impedir qualquer discussão séria. Ninguém precisa “romantizar” crime algum para reconhecer que a violência tem base social. O que a direita chama de impunidade, na verdade, é sua exigência de que o Estado puna ainda mais os setores mais pobres da população.
A tese de Souza não enfrenta a violência. Ela oferece à burguesia uma saída conveniente: em vez de mexer nos lucros dos bancos, reduzir os juros, criar empregos, elevar salários, garantir moradia e escola, manda-se a polícia e a cadeia para cima da juventude pobre.
A redução da maioridade penal é uma política de caráter fascista porque aumenta o poder repressivo do Estado contra a população explorada. Ela não atinge os grandes criminosos, os banqueiros, os corruptos do regime, os responsáveis pela miséria nacional. Atinge, antes de tudo, o jovem pobre das periferias, que já vive sob perseguição policial permanente.
