A prefeitura de Campo Grande sancionou lei que proíbe o uso de banheiros femininos por transexuais que se consideram mulheres em espaços públicos e privados, na quarta-feira (22). A nova legislação, que integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher, gerou polêmica na capital sul-mato-grossense.
A Política Municipal de Proteção da Mulher é o conjunto de medidas instituído pela lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), com o objetivo principal de resguardar a intimidade, a segurança e a dignidade das mulheres, considerando aspectos biológicos. A norma determina que banheiros, vestiários e outros espaços divididos por sexo sejam de uso exclusivo de mulheres, além de prever ações educativas, adaptação de estruturas públicas e fiscalização em estabelecimentos privados para evitar constrangimentos ou situações de importunação.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul recebeu representações questionando a constitucionalidade da lei e analisa a legalidade da decisão municipal. A discussão se intensifica pelo fato de que, no Brasil, a chamada “discriminação contra pessoas transexuais” pode ser tipificada como crime de racismo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, Campo Grande se torna foco do debate sobre a teoria imperialista da identidade de gênero e sua aplicação que invade a intimidade das mulheres em seus banheiros. O STF, com base em sua própria interpretação muito particular da Constituição Federal, pode afirmar que há inconstitucionalidade na medida, caso acionado. Até o momento, aguarda-se posicionamento oficial do Ministério Público sobre o tema. ONGs e grupos autointitulados “pró-LGBT” já indicam que podem adotar medidas judiciais para contestar a decisão municipal.
