O governador Lucas Ribeiro sancionou lei que autoriza venda de dispositivo de defesa em farmácias na quarta-feira (23). A norma, de autoria do deputado estadual Delegado Valber Virgulino (PL), permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o produto mediante apresentação de documento oficial com foto. O texto estabelece que a comercialização será restrita a farmácias e drogarias, com limite de duas unidades por pessoa a cada mês, sem necessidade de receita médica. Os estabelecimentos deverão manter os produtos armazenados em locais seguros e de acesso controlado para evitar aquisição por pessoas não autorizadas.
A medida foi justificada pelo parlamentar como resposta ao cenário de violência contra a mulher no estado. Segundo a lei, o dispositivo é descrito como ferramenta não letal que pode auxiliar mulheres em situações de risco, permitindo que tentem fugir e acionem as autoridades. A legislação determina ainda que os produtos comercializados devem seguir especificações técnicas e padrões de composição definidos por normas nacionais aplicáveis, com concentração máxima de 20% de extratos vegetais e embalagens de até 70 gramas.
O texto também esclarece que recipientes com mais de 50 mililitros contendo dispositivos de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC são classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado. A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial do Estado.
A venda do dispositivo deverá ser realizada com identificação da compradora, sendo proibido seu uso para fins ofensivos ou ilegais. Os estabelecimentos poderão, de forma opcional, orientar as compradoras sobre o uso seguro do produto, embora essa orientação não seja obrigatória conforme o texto sancionado.
A lei representa uma etapa para o armamento da população brasileira, ainda que de forma limitada. Apesar de não servir efetivamente para a proteção individual das mulheres contra a violência que enfrentam diariamente, a medida é um passo singelo para tornar a população um pouco mais capaz de resistir à violência do Estado burguês e de sua polícia. O acesso a meios de defesa, mesmo que restritos como o dispositivo de pimenta, contribui para a formação de comitês populares de autodefesa, oferecendo a cidadãs uma possibilidade bastante limitada de armamento.
