O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que visa redistribuir creches para zonas rurais nesta quarta-feira (1°). A medida é a Lei nº 15.369, de 2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para estabelecer que a oferta de vagas em creches e pré-escolas pelos municípios deve ser proporcional à população de cada área, incluindo zonas urbanas e rurais. A norma deriva do Projeto de Lei 4.012/2024, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
A nova legislação explicita uma obrigação que, até então, não estava definida de forma objetiva na lei, o que permitia a manutenção de desigualdades no acesso à educação infantil entre o campo e a cidade. Com a mudança, os municípios passam a ter o dever de distribuir as vagas conforme o tamanho da população local, o que tende a ampliar a presença de creches e pré-escolas em regiões rurais.
Dados apresentados no relatório do Plano Nacional de Educação (PNE) indicam que a desigualdade no acesso à educação infantil aumentou ao longo dos últimos anos. Em 2022, a cobertura para crianças de zero a três anos atingiu 40,3% nas áreas urbanas, enquanto nas zonas rurais ficou em 20,7%, uma diferença de 19,6 pontos percentuais. Esse cenário foi utilizado como base para justificar a necessidade de alteração na legislação.
Na prática, a implementação da medida dependerá da capacidade administrativa e financeira dos municípios, que são responsáveis diretos pela educação infantil. A legislação não estabelece novos mecanismos de financiamento, o que coloca a execução da política sob as condições já existentes nas redes municipais, que devem agora apenas redistribuir os mesmos recursos escassos de antes para atender melhor zonas afastadas ou rurais.
Embora a medida determine a ampliação da oferta de vagas em áreas historicamente menos atendidas, seu alcance permanece limitado, porque não amplia o orçamento para possibilitar uma efetiva expansão da assistência social. A legislação não altera a estrutura geral do atendimento nem resolve a situação de grande parte das mulheres que permanecem presas ao trabalho doméstico e ao cuidado integral dos filhos por falta de vagas suficientes. Nesse sentido, a medida revela uma política de alcance restrito, incapaz de responder às necessidades da população, constantemente atacada pelos cortes nos programas sociais em um contexto de aumento no custo de vida, agravado pela agressão imperialista contra o Irã.
