No Brasil, a segurança pública sempre suscitou debates acalorados, independentemente do espectro político. Ano após ano, o número de pessoas encarceradas só aumenta; o índice de roubos e assassinatos varia, mas se mantém alto, o que geralmente gera mais violência vinda do Estado, como os massacres ocorridos na Baixada Santista e, mais recentemente, a operação no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos. O fato é que ainda não conseguimos lidar com essa questão de forma eficiente enquanto sociedade, de modo geral, talvez por isso o debate da PEC da Segurança Pública seja tão relevante no momento para o governo.
Com a justificativa de combate a organizações criminosas, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, aguardando votação na Comissão Especial. A proposta tem como objetivo central dar à União um papel maior na coordenação das políticas de segurança, que hoje são de responsabilidade majoritária dos estados. O aperfeiçoamento da coordenação federativa, a integração operacional dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o aprimoramento dos meios de inteligência, investigação e resposta estatal ao crime organizado são os pontos centrais da PEC.
Contudo, é interessante notar que os argumentos em torno da proposta convergem no sentido de caracterizar o crime organizado como uma “empresa multinacional”, na qual as fronteiras não existem e para a qual a resposta governamental deve caminhar no mesmo sentido. Sem uma coordenação centralizada, as polícias estaduais trabalham de forma isolada, o que facilita a fuga de criminosos e a lavagem de dinheiro.
A proposta possui três pilares: Constitucionalização do SUSP: tornando-o uma política de Estado permanente, semelhante ao que o SUS representa para a saúde; Novas atribuições às polícias federais: com a ampliação da atuação da Polícia Federal (PF) no combate a crimes ambientais e organizações criminosas de repercussão interestadual ou internacional, além da transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma “Polícia Ostensiva Federal”, com poder para atuar também em ferrovias e hidrovias; Padronização de dados e diretrizes: onde a União passaria a ter competência para estabelecer diretrizes gerais, incluindo a padronização de boletins de ocorrência, uniformes, armas e o compartilhamento obrigatório de dados de inteligência.
Em certa medida, a proposta parece perfeitamente razoável: a modernização e a integração dos aparatos estatais para combater a violência e o crime organizado. Mas até que ponto focar na eficiência repressiva, na militarização e no encarceramento em massa resolve efetivamente o problema? Sem o questionamento das bases ideológicas, o instrumento de repressão e proteção da ordem burguesa continuará atuando de forma sistêmica contra trabalhadores e pobres, só que agora de forma padronizada.
Soluções focadas na redução da miséria, na transformação social e no combate às desigualdades geradas pelo capitalismo são deixadas de lado em detrimento de políticas de policiamento extensivo, o que reforça a repressão a comunidades vulneráveis. No final, a segurança pública torna-se uma pauta para o jogo político que “anima” os debates entre direita e esquerda, mas que raramente carrega uma solução real para a violência no Brasil.
Sobre o jogo político, o governo defende a PEC como ferramenta essencial para modernizar o combate à criminalidade transnacional. Apesar da saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça, o tema segue como “prioridade total”, embora haja discussões sobre o risco de derrota no Congresso Nacional devido a modificações da oposição. Já governadores de estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás manifestam forte resistência, interpretando a medida como um ataque à autonomia estadual e acusando o governo de tentar criar um “fato político”, chegando a lançar uma “contra-PEC” que reafirma a não intervenção da União na gestão direta das polícias estaduais.
Com a expectativa de que a PEC seja votada na Comissão Especial e siga para o Plenário até meados de março de 2026, muita coisa pode mudar. Mas uma coisa é certa: as comunidades pobres continuarão a sofrer a repressão estatal sem que haja, efetivamente, um combate real às causas da violência na sociedade brasileira.
