A recente sanção da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, acendeu mais um alerta sobre a liberdade de expressão na Internet. Apelidada de “lei da varredura”, a nova norma propõem uma regulamentação do “profissional multimídia” que, segundo projeções, pode inviabilizar a atuação de até 50% dos produtores de conteúdo que hoje operam nas redes sociais. O risco de um “desaparecimento em massa” de perfis deve-se à transição obrigatória do amadorismo para uma estrutura empresarial de alta complexidade.
O cerne da crise para os pequenos e médios criadores reside na perda do status de “amador”. Ao instituir a figura do “profissional multimídia”, a lei exige que o criador de conteúdo assuma as mesmas responsabilidades de uma empresa de comunicação. Isso inclui a necessidade de formação técnica ou superior para a designação do cargo, além de uma conformidade tributária rigorosa. Muitos influenciadores, que baseiam seu modelo de negócio em parcerias informais e permutas, encontram-se agora diante de uma barreira burocrática e financeira que pode tornar a manutenção de seus perfis deficitária.
Além da pressão financeira, a nova legislação introduz um componente de alto risco jurídico: a responsabilidade civil objetiva. A partir de agora, o criador de conteúdo é legalmente responsável por qualquer prejuízo que uma recomendação sua cause ao consumidor. Na prática, se um influenciador promover um produto que apresente defeito ou uma plataforma de investimentos que cause perdas, ele poderá ser acionado judicialmente como garantidor daquela oferta.
A Lei nº 15.325 exige também que cada inserção paga siga critérios de identificação extremamente rígidos, eliminando a publicidade velada. Especialistas apontam que a necessidade de revisão de contratos e a adaptação a normas de defesa do consumidor exigirão uma estrutura de suporte que a maioria dos influenciadores individuais não possui. Sem recursos para contratar contadores, advogados e gestores de conformidade, a tendência é que esses produtores percam contratos para grandes agências de conteúdo que já estão adequadas à norma.
