O TikTok tornou-se o mais novo alvo da ofensiva do Estado brasileiro contra a Internet. Nessa terça-feira (25), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, responsável pela plataforma no País, em R$153,7 milhões e determinou uma série de mudanças no serviço.
Ainda não existe uma ordem para tirar o TikTok do ar. O TecMundo, porém, informa que uma suspensão parcial ou completa poderá ocorrer caso a empresa não cumpra as exigências impostas pela agência.
A ameaça não pode ser tratada como algo distante. O Estado brasileiro já avançou contra diversas redes sociais. O X chegou a ser bloqueado em todo o território nacional. Discord, YouTube e outras plataformas sofreram ordens de retirada de publicações, bloqueio de contas e restrições de diferentes tipos.
Agora, o alvo é o TikTok.
A desculpa da vez são as crianças
A ANPD afirma que a ByteDance cometeu irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A empresa teria permitido coleta de informações sem base legal adequada e não teria adotado medidas suficientes para impedir o cadastro de menores.
Além da multa milionária, a plataforma terá de modificar diferentes aspectos de seu funcionamento.
O acesso sem cadastro ficará limitado e perderá diversos recursos. Esses usuários não poderão publicar, comentar, trocar mensagens, seguir outras contas ou participar de transmissões ao vivo. A recomendação de vídeos também será reduzida.
A empresa terá ainda de excluir dados de adolescentes em determinadas situações e ampliar as restrições existentes para contas de menores de 16 anos.
A ByteDance afirma que as acusações dizem respeito a práticas de 2021 e que, desde então, já realizou mudanças para atender às exigências brasileiras. Mesmo assim, a ANPD decidiu aplicar as punições.
A proteção das crianças é a justificativa utilizada desta vez.
Antes, a ofensiva contra a liberdade de expressão apareceu sob outros nomes: combate às chamadas notícias falsas, ao “discurso de ódio”, ao racismo, ao machismo e a outros problemas utilizados para legitimar a intervenção estatal sobre aquilo que circula na Internet.
As justificativas mudam. O poder da burocracia para controlar a comunicação só aumenta.
Censura em nome de boas causas
É assim que a repressão costuma avançar.
Ninguém anuncia que pretende reduzir a liberdade da população. Apresenta-se uma causa capaz de receber amplo apoio e, em nome dela, criam-se novos instrumentos de controle.
Depois de criado, esse aparelho não fica limitado ao motivo que serviu para justificá-lo.
Uma autoridade que pode mandar apagar uma publicação hoje pode mandar bloquear uma conta amanhã. Se pode bloquear uma conta, pode restringir uma plataforma. E o Brasil já chegou ao ponto de impedir que toda a população tivesse acesso a uma das principais redes sociais do mundo.
A questão central não é defender qualquer irregularidade cometida pelas grandes empresas da Internet. Essas empresas são monopólios capitalistas e elas próprias censuram usuários segundo seus interesses.
O problema é entregar ao Estado o poder de decidir como milhões de pessoas poderão se comunicar.
A Internet escapa do controle dos grandes meios
A Internet tornou possível algo que os meios tradicionais nunca ofereceram à população na mesma escala.
Qualquer trabalhador pode publicar uma opinião, discutir política, divulgar uma denúncia, organizar uma mobilização ou entrar em contato com milhares de outras pessoas sem depender de um jornal ou de uma emissora de televisão, que, em geral, são propriedade da burguesia.
Nos grandes meios de comunicação, um pequeno número de famílias capitalistas controla aquilo que chega a milhões de pessoas. A Internet abriu um espaço muito maior para que a própria população produza e distribua informação.
É justamente por isso que se tornou um problema para a burocracia estatal.
O trabalhador pode organizar uma greve sem pedir espaço na televisão. Moradores de um bairro podem divulgar imediatamente uma violência policial. Uma manifestação pode ser convocada sem depender dos grandes jornais. Grupos políticos podem divulgar suas posições sem autorização da imprensa capitalista.
Essa independência reduz o controle político exercido pelos grandes capitalistas e pelo aparelho estatal.
Impedir a organização independente
O ataque à liberdade na Internet não pode ser separado desse problema.
Controlar as redes significa também controlar os meios pelos quais trabalhadores e setores populares podem se organizar de forma independente.
É por isso que cada nova regulamentação deve ser observada com enorme desconfiança. Quanto maior o poder concedido ao Estado sobre as plataformas, maior sua capacidade de intervir diretamente na atividade política da população.
E boa parte desse poder fica nas mãos de pessoas que ninguém elegeu.
A população não escolhe ministros do STF, procuradores ou dirigentes de agências reguladoras. Mesmo assim, essa burocracia acumula autoridade para mandar apagar conteúdos, bloquear contas, suspender serviços e impor multas capazes de colocar uma plataforma sob ameaça de proibição.
Os políticos eleitos, por sua vez, não combatem esse processo. Dão respaldo a ele e aprovam novas medidas que ampliam a interferência estatal sobre a Internet.
E depois do TikTok?
O TikTok não foi banido até agora.
Mas a plataforma já recebeu uma multa de R$153,7 milhões, terá de alterar seu funcionamento e poderá sofrer punições adicionais caso desobedeça às determinações da ANPD.
Depois do bloqueio do X e das sucessivas intervenções sobre outras plataformas, não existe motivo para acreditar que o Estado brasileiro tenha encontrado algum limite para sua política de censura.
Hoje, a justificativa é proteger crianças.
Amanhã será outra.
O que deve ser combatido é o princípio de que uma burocracia estatal pode decidir aquilo que a população tem direito de publicar, assistir, ler e discutir.
A Internet deve ser livre. Nenhuma agência, juiz ou governo deve possuir o poder de retirar da população o acesso a um dos principais meios de comunicação e organização existentes.
