O Partido Liberal, que passa os dias denunciando a censura praticada por Alexandre de Moraes, resolveu apresentar sua própria receita de ditadura. Quer colocar na cadeia quem manifeste apoio a organizações da resistência palestina e libanesa. A liberdade de expressão, para os bolsonaristas, acaba precisamente no ponto em que começa a opinião de seus adversários.
O instrumento dessa política é o PL 4.894/2023, apresentado por Abilio Brunini e outros parlamentares da direita. A deputada Carla Dickson, também do PL, apresentou um substitutivo que classifica o Hamas, o Hesbolá e outras 15 organizações como terroristas. O texto prevê de cinco a oito anos de prisão para manifestações públicas enquadradas como incitação, incentivo ao recrutamento ou “exaltação de atos terroristas”. Em 4 de novembro, o parecer foi lido na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, onde recebeu pedido de vista.
A proposta contém ressalvas para manifestações pacíficas e atividades jornalísticas. Isso não elimina o problema. Quem decidirá quando uma manifestação de apoio à resistência ultrapassou a fronteira entre opinião política e “exaltação”? A polícia? O Ministério Público? Um juiz? Os mesmos órgãos que os bolsonaristas acusam, diariamente, de perseguir pessoas por suas opiniões. É entregar ao aparelho repressivo do Estado mais um instrumento para escolher quem pode falar.
O cinismo é completo. Quando o STF manda retirar publicações, abre inquéritos contra políticos de direita ou impõe medidas contra seus dirigentes, o PL se apresenta como campeão das liberdades democráticas. Mas, quando o assunto é a luta do povo palestino contra a ocupação, a liberdade desaparece e surge o velho entusiasmo pela prisão. O partido não é contrário à censura. É contrário a ser censurado.
O Estado não pode decidir quais causas a população está autorizada a defender. Criminalizar a defesa de uma posição política é um ataque aos direitos de todos, inclusive daqueles que hoje aplaudem a medida. Se o governo pode proibir uma opinião em nome do combate ao terrorismo, amanhã poderá proibir outra em nome do combate ao fascismo, à desinformação ou a qualquer rótulo que lhe convenha.
Há, ainda, uma fraude escandalosa na escolha dos alvos. Os deputados querem transformar em terroristas organizações que enfrentam “Israel”, enquanto o Estado sionista, responsável por massacres e pela destruição de Gaza, recebe o tratamento reservado aos aliados respeitáveis. Para esses parlamentares, bombardear a população palestina é uma política de Estado; resistir à ocupação é terrorismo. A classificação não responde aos interesses do povo brasileiro, mas à política externa norte-americana.
A direita bolsonarista aprendeu muito bem os métodos que diz combater. Sua diferença com Moraes não é de princípio. É uma disputa sobre quem deve controlar a censura e contra quem ela deve ser empregada. Ambos admitem que o Estado puna o discurso político quando o considera inconveniente. A briga começa na escolha das vítimas.
A liberdade de expressão não é um prêmio concedido aos que pensam corretamente. Ou vale também para as opiniões que a burguesia, a imprensa e os juízes detestam, ou não vale para ninguém. O PL 4.894/2023 deve ser derrotado. Quem quer se apresentar como inimigo da ditadura judicial não pode, ao mesmo tempo, exigir oito anos de cadeia para seus adversários políticos. O PL é tão “liberal” quanto o ditador Alexandre de Moraes.
