A poucos dias do primeiro turno, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu quais afirmações podem permanecer nas redes sociais durante a disputa presidencial. Na quarta-feira (30), os sete integrantes da Corte concordaram em manter fora do ar publicações que atribuíam a Flávio Bolsonaro uma suposta iniciativa para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Houve divergência apenas sobre até onde deveria chegar a ordem de remoção.
O caso é mais uma demonstração do enorme poder concentrado nas mãos da Justiça Eleitoral. O TSE não se limita a contar votos, registrar candidaturas ou organizar a estrutura técnica da eleição. A Corte estabelece regras para propaganda, determina retirada de publicações, regulamenta impulsionamento na Internet, disciplina uso de inteligência artificial, pode ordenar a remoção de determinados perfis e estabelece até dimensões máximas para adesivos eleitorais e espaços de propaganda impressa. Para as eleições de 2026, o próprio Tribunal reforçou normas de combate à chamada “desinformação eleitoral”.
Uma eleição deveria ser, antes de tudo, uma disputa política entre organizações, candidatos e milhões de eleitores. Quanto maior o poder conferido a juízes para decidir o que pode ser publicado, de que maneira pode ser publicado e quando uma afirmação deve desaparecer da Internet, maior também é a interferência do Judiciário no próprio desenvolvimento dessa disputa.
A situação torna-se ainda mais criminosa porque integrantes do Supremo aparecem em reportagens e investigações relacionadas ao escândalo do Banco Master. Reportagens recentes apontaram relações ou episódios envolvendo Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.
O caso de Nossa Senhora Aparecida também expôs uma contradição construída durante anos pela própria esquerda que apoiou a campanha de “combate às fake news”.
A informação espalhada durante a reta final da campanha presidencial era falsa: não existe proposta de Flávio Bolsonaro para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. A história recuperou um projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Victório Galli, posteriormente arquivado, e procurou relacioná-lo ao atual candidato.
Durante anos, entretanto, setores da esquerda defenderam justamente a ideia de que o Estado deveria possuir instrumentos para retirar das redes informações consideradas falsas. Segundo eles, a mentira eleitoral ameaçaria a “democracia” e, por isso, caberia às plataformas e à Justiça definir o que poderia continuar circulando.
Uma resolução eleitoral de 2026 prevê atuação contra fatos considerados “notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados”; disciplina o emprego de inteligência artificial; estabelece hipóteses de indisponibilização de conteúdo e prevê remoção judicial de perfis falsos ou automatizados quando ligados à prática reiterada de determinados ilícitos. O TSE também exigiu que grandes plataformas apresentassem planos de conformidade contendo procedimentos para remoção de conteúdos, suspensão de perfis e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral.
Agora, essa máquina atingiu uma mentira que beneficiava setores governistas.
Não é suficiente explicar o episódio simplesmente dizendo que André Mendonça foi indicado por Jair Bolsonaro ou possui posições conservadoras. Sua decisão foi posteriormente submetida ao plenário, e os sete ministros concordaram que a associação factual entre Flávio Bolsonaro e a suposta iniciativa contra Nossa Senhora Aparecida era falsa. Ela ocorreu dentro de um sistema jurídico e político construído precisamente para permitir que a Justiça Eleitoral intervenha contra aquilo que classifica como desinformação.
Não existe princípio democrático coerente segundo o qual a censura seria aceitável quando utilizada contra a direita e intolerável quando alcança uma publicação conveniente à esquerda. Quem entrega ao Judiciário o poder de decidir quais posições políticas podem circular entrega esse poder sem garantia de quem será atingido amanhã.
O episódio envolvendo Flávio Bolsonaro não criou esse problema. Apenas tornou mais difícil para quem apoiou durante anos a política de “combate às fake news” fingir que não sabia onde ela poderia chegar. Uma regra que autoriza o Estado a retirar a mentira do adversário também pode ser usada para retirar a mentira do aliado. E, uma vez entregue ao Judiciário o poder de decidir o que o eleitor poderá ou não ler durante uma eleição, não cabe reclamar apenas quando a decisão atinge o próprio lado.
