O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encontrou mais uma maneira de mostrar quem realmente manda nas eleições brasileiras – e não é o povo, o eleitor.
O ministro Dias Toffoli impôs uma série de restrições à campanha presidencial de Renan Santos, do Missão, porque 16 perfis utilizados pela chapa nas redes sociais foram informados à Justiça Eleitoral depois do prazo estabelecido.
Por causa disso, Toffoli suspendeu a propaganda eleitoral nesses perfis, bloqueou novos repasses do Fundo Eleitoral, proibiu o uso de recursos eventualmente já recebidos e impediu Renan de participar de debates em rádio, televisão, podcasts e outros meios de comunicação.
A decisão vale também para o candidato a vice, Aroldo Medina.
Renan tampouco poderá abrir novas contas para fazer propaganda, publicar material eleitoral em seus próprios perfis que não tenham sido registrados no prazo ou utilizar páginas de terceiros para divulgar a candidatura.
O caso seria cômico se não demonstrasse o caráter profundamente ditatorial assumido pela Justiça Eleitoral.
Renan informou inicialmente ao TSE um perfil no X e um sítio eletrônico. Dias depois, apresentou outras 16 contas. Não há aí denúncia de compra de votos, fraude eleitoral ou utilização de dinheiro clandestino. A irregularidade consiste em ter comunicado as contas depois da data estipulada pela burocracia eleitoral.
Foi o bastante para um ministro não eleito praticamente amputar uma parte importante da campanha de um candidato à Presidência.
Toffoli considerou que teria havido uma “omissão estratégica” na apresentação das contas. A partir dessa interpretação, desencadeou uma sucessão de punições que não guardam qualquer proporção com a irregularidade cometida.
Se uma conta de rede social foi informada atrasada, qual é a relação disso com a participação do candidato em um debate?
Nenhuma.
Mesmo assim, Renan está proibido de comparecer a debates. Caso desobedeça, deverá pagar multa de R$50.000,00 por participação.
Novas publicações nos perfis atingidos pela ordem também podem render multas de R$50.000,00 cada.
O ministro ainda deu 24 horas para que a chapa informe quando cada perfil foi criado e a partir de qual momento começou a ser utilizado eleitoralmente.
Nem as empresas responsáveis pelas redes sociais escaparam. Toffoli mandou preservar as publicações feitas desde 7 de agosto, suspender os perfis, retirá-los dos sistemas de recomendação e guardar os registros de acesso. A multa estabelecida para o descumprimento chega a R$10.000,00 por hora e por conta.
As plataformas deverão ainda entregar dados sobre anúncios, impulsionamentos, recomendações, alcance das publicações e valores utilizados. Nesse caso, a multa pode alcançar R$50.000,00 por dia.
E tudo começou porque determinados perfis foram informados depois do prazo.
Esse episódio revela o grau de insanidade da legislação eleitoral brasileira. A cada eleição surgem mais regras, exigências, formulários, prazos e proibições. O candidato precisa de uma verdadeira equipe de especialistas para descobrir o que pode ou não fazer.
Há normas para receber dinheiro, gastar dinheiro, contratar serviços, utilizar redes sociais, criar perfis, fazer propaganda, impulsionar uma publicação, aparecer em debates e divulgar material eleitoral.
Um pequeno erro dentro desse emaranhado pode servir de pretexto para sanções que atingem toda a candidatura.
A eleição, que deveria consistir no direito do povo de escolher livremente seus representantes, transforma-se em uma prova organizada por burocratas.
Primeiro, o candidato deve demonstrar ao TSE que cumpriu centenas de exigências. Depois, precisa continuar obedecendo a uma quantidade enorme de determinações durante toda a campanha. Se um ministro considerar que algum detalhe não foi atendido corretamente, pode cortar dinheiro, censurar propaganda e até proibir a presença do candidato nos debates.
Que poder sobra para o eleitor?
O povo não escolheu Dias Toffoli para decidir quem pode aparecer em uma eleição presidencial. Não escolheu os demais ministros do TSE. A enorme maioria dos brasileiros sequer saberia dizer quem são eles.
Apesar disso, esses burocratas possuem mais poder sobre as eleições do que milhões de eleitores.
Um político pode conquistar enorme apoio popular, ser escolhido candidato e reunir milhões de votos. Ainda assim, sua participação na disputa fica condicionada às decisões de pessoas que não receberam um voto sequer.
Na prática, o TSE decide previamente em quais condições o povo poderá exercer o seu direito de escolha.
É a inversão completa da tal democracia apregoada diariamente pela burguesia. Os representantes que deveriam receber autoridade do voto popular passam a depender da autorização de uma burocracia estatal colocada acima deles.
O mais absurdo é que esse regime é apresentado como proteção da democracia.
Toffoli alegou que os perfis apresentados fora do prazo poderiam se beneficiar de “algoritmos opacos” e escapar do controle exercido sobre a propaganda eleitoral.
O problema está justamente aí. A Justiça Eleitoral considera normal controlar até as contas nas quais um candidato pode se expressar.
Não se limita a fiscalizar a contagem dos votos ou impedir fraudes na votação. Interfere na propaganda, no financiamento, nas redes sociais, nos debates e praticamente em todos os aspectos da disputa política.
O resultado é uma eleição tutelada. Portanto, não é uma eleição livre.
Renan Santos, fundador do MBL, é um político de direita. Financiada pelos Irmãos Koch, magnatas do petróleo norte-americano, sua organização participou ativamente da campanha pelo golpe contra Dilma Rousseff e da ofensiva que ajudou a criar as condições políticas para a ascensão de Jair Bolsonaro. Ele defende uma terapia de choque neoliberal, pelo que sempre foi apoiado pelo capital financeiro. Por isso esse playboy foi apelidado por este Diário de “sugar baby de banqueiro”.
Nada disso, porém, diminui a gravidade do que está acontecendo.
Quem defende um direito democrático apenas quando a vítima é um aliado político não está defendendo direito algum.
Dar ao TSE poder para praticar uma arbitrariedade contra um candidato da direita significa reconhecer o mesmo poder para agir contra qualquer candidato, inclusive contra partidos operários e organizações que entrem realmente em conflito com os interesses da burguesia.
O PCO, aliás, conhece muito bem esse método. Intervenções judiciais, bloqueios, multas, perseguições e todo tipo de obstáculo burocrático já foram utilizados contra o partido.
O problema é o regime criado por trás dessas medidas.
As eleições estão submetidas a uma casta de funcionários que pode interferir diretamente na atividade dos partidos e decidir quem terá condições reais de chegar até o eleitor.
A população aparece apenas na última etapa, diante da imaculada urna eletrônica, depois que os tribunais determinaram quem pode concorrer, em quais condições pode fazer campanha, quanto poderá gastar, onde poderá falar e até quais contas poderá utilizar para se comunicar. Ou seja, quando já se censurou o bastante para controlar em quem o candidato poderá votar.
No caso de Renan Santos, bastou entregar uma informação fora do prazo para perder recursos e ser retirado dos debates.
Isso não é uma eleição livre. É o arbítrio de uma burocracia que se colocou acima do voto popular.
