Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, abriu divergência no julgamento sobre a Emenda Constitucional 133/2024 para derrubar o trecho que regulariza a situação de partidos que não cumpriram regras anteriores de financiamento de candidaturas negras. A emenda, aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu a obrigação de destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas e previu que eventuais valores não aplicados no passado fossem compensados nas quatro eleições seguintes.
O relator, Cristiano Zanin, votou pela constitucionalidade da emenda. Seu entendimento foi simples: o Congresso aprovou uma regra constitucional que fixa um percentual mínimo e cria um mecanismo de transição para resolver pendências anteriores. Dino, no entanto, decidiu transformar esse acordo político em “impunidade institucionalizada”.
É aí que aparece o verdadeiro conteúdo da posição de Dino. O ministro não está defendendo o povo negro. Está defendendo o poder da Justiça Eleitoral de punir, controlar, enquadrar e disciplinar os partidos. Trata-se de uma política profundamente antidemocrática: a de submeter a organização partidária aos critérios de uma burocracia judicial que ninguém elegeu.
A política de cotas, nesse caso, funciona como pretexto. A Justiça Eleitoral já controla o tempo de televisão, as contas, os registros, as candidaturas, as prestações de contas, as multas e até a existência prática dos partidos. Agora, Dino quer reforçar mais um mecanismo de coerção. Não basta que os partidos sejam obrigados a seguir uma regra constitucional aprovada pelo Congresso; é preciso que sejam punidos retroativamente, que fiquem dependentes do julgamento permanente de ministros e tribunais.
Quem deve decidir a política dos partidos? Seus militantes, seus filiados, sua base social, seus congressos e direções? Ou meia dúzia de ministros do STF e burocratas da Justiça Eleitoral?
A medida se encaixa perfeitamente no avanço geral do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime político brasileiro. O STF já quer decidir quem pode falar, quem pode ser candidato, quem pode ter redes sociais, quem pode participar do debate público e até como deve ser interpretada a vontade política de governadores, parlamentares e partidos. Agora, pretende também decidir como cada organização partidária deve administrar seus recursos e quais punições deve sofrer mesmo quando o Congresso aprovou uma solução política para o problema.
É uma ingerência aberta sobre os partidos.
Não há nada de progressista em entregar ao Judiciário mais instrumentos para controlar a vida partidária. Dino atua como defensor da tutela judicial sobre a política. Não basta ao STF mandar no País. Agora, quer mandar também em todos os partidos.
