O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quinta-feira (6), uma lei que aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e amplia a atuação policial no ambiente digital. O texto também estabelece punições mais severas quando os delitos envolvem inteligência artificial, perfis falsos, redes sociais e outros recursos tecnológicos.
O projeto foi apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro de Michel Temer e Jair Bolsonaro. O dado ajuda a esclarecer o caráter da legislação aprovada pelo governo Lula: uma política apresentada com uma fachada de proteção social e defesa da democracia parte de um conhecido representante da direita golpista brasileira.
A lei aumenta de quatro a oito para quatro a dez anos de prisão a pena para produção, reprodução, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes, assim como sua venda ou exposição. Quando a divulgação ocorrer pela Internet ou pelas redes sociais, a punição poderá ser elevada em um terço.
Para quem oferece, troca, transmite, distribui, publica ou divulga esse material, a pena, que era de três a seis anos, passa para quatro a dez anos. A aquisição, posse ou armazenamento, anteriormente punidos com um a quatro anos, passam a levar a uma pena de três a seis anos.
O texto também prevê aumento de um terço a dois terços quando houver utilização de inteligência artificial, deepfake, perfil falso, jogos eletrônicos ou redes sociais no aliciamento de menores. A mesma elevação pode ocorrer quando o criminoso se aproveita de uma relação de autoridade, cuidado, confiança ou convivência familiar.
Também passam a ser punidas especificamente a fabricação, por inteligência artificial, de material de abuso sexual infantil e a chamada sextorsão, quando alguém ameaça divulgar imagens íntimas para obter vantagem sexual ou financeira.
Além das mudanças penais, a legislação prevê atendimento psicológico e psicossocial especializado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. Mas essa parte, a única que poderia realmente representar um cuidado para com as crianças, é, como se vê, absolutamente secundarizada na medida governamental.
A desculpa perfeita
Nenhuma dessas disposições aparece ao público com a aparência de uma medida repressiva. Pelo contrário. O governo escolhe justamente um dos temas diante dos quais existe maior repulsa social, a violência sexual contra crianças, para apresentar o endurecimento do aparato penal como uma necessidade indiscutível.
É assim que se aprovam as medidas mais reacionárias. Parte-se de um crime que todos condenam para dar ao Estado mais poderes, elevar penas e abrir caminho para uma intervenção cada vez maior sobre a atividade dos cidadãos.
A burguesia utiliza crimes reais como justificativa para ampliar uma máquina repressiva que não ficará restrita aos criminosos usados como propaganda para aprová-la.
Ao sancionar a lei, Lula declarou:
“A liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o exercício da democracia plena. Por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite. E o limite é não ferir a liberdade do outro.”
A declaração mostra que o problema vai muito além das penas aplicadas aos crimes contra menores. O próprio presidente transforma a cerimônia em uma defesa política da imposição de “limites” à liberdade de expressão.
Um regime cada vez mais fechado
A legislação faz parte de um processo muito mais amplo. À medida que a crise capitalista aprofunda a desagregação do regime político brasileiro, a burguesia procura preservar suas instituições aumentando os poderes do Estado e restringindo os direitos democráticos da população.
É nesse quadro que se multiplicam leis mais duras, regulamentações das redes sociais, mecanismos de censura e novos poderes policiais. Cada medida aparece separadamente, sempre acompanhada de alguma causa capaz de despertar simpatia: proteger crianças, combater o crime, defender as mulheres, impedir o “discurso de ódio” ou salvar a democracia.
O resultado, porém, é sempre o fortalecimento do aparato repressivo.
A chamada “defesa da democracia” tornou-se a principal cobertura ideológica desse processo. Em nome dela, os direitos democráticos mais elementares são apresentados como perigos para a própria democracia. A liberdade de expressão passa a ser tratada como ameaça; a censura, como proteção; e o endurecimento do Estado, como uma medida progressista.
Essa política possui uma fachada de esquerda porque seu principal representante hoje é o PT e o governo Lula. Por trás dela, entretanto, aparece a velha política repressiva da direita.
O caso da nova lei é exemplar. Seu autor é Osmar Terra, ministro do governo de Michel Temer, constituído depois do golpe de 2016, e depois ministro de Jair Bolsonaro. Um político da direita burguesa e golpista propõe a lei; o governo Lula a sanciona e apresenta seu conteúdo como parte da defesa da democracia.
Não há contradição nisso. Há uma política comum.
A crise do regime aproxima cada vez mais a esquerda integrada às instituições burguesas da direita tradicional quando o assunto é fortalecer o Estado contra a população. A diferença está sobretudo na propaganda. A direita fala abertamente em repressão e combate ao crime. O PT procura revestir a mesma política com palavras de ordem progressistas, embora até na linguagem esteja se aproximando da direita.
A proteção às crianças serve, nesse caso, como uma justificativa particularmente eficiente. Por trás dela, permanece a tendência fundamental: mais penas, mais poderes policiais e mais instrumentos para controlar a atividade dos cidadãos na Internet.
A autoria de Osmar Terra apenas retira a maquiagem progressista da medida. Uma legislação elaborada por um ex-ministro de Temer e Bolsonaro e sancionada por Lula não representa qualquer avanço democrático. É mais uma peça no fechamento do regime político brasileiro.
